02/07/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:53

Recebidos os autos
02/07/2025 12:53

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
30/05/2025 12:18

Juntada de ato ordinatório
30/05/2025 12:17

Transitado em Julgado em 07/05/2025
02/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:55

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:44

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804637-83.2022.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIS ROCHA COMERCIO LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei 12.153/2009 c/c art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

Passo a decidir.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

No caso dos autos, a requisição expedida para o pagamento do precatório já fora devidamente validada por este juízo, cujo comprovante será juntada aos autos pela Secretaria Judiciária.

Deste modo, o processo de execução deve ser claramente extinto, não havendo motivo para sua continuação.

Com efeito, a expedição de ordem de pagamento pela via constitucional, com regular envio ao setor competente, encerra a prestação jurisdicional quanto à fase satisfativa, ante a ausência de outros requerimentos e, sobretudo, porque o trâmite quanto ao pagamento da quantia, doravante, revestir-se-á de caráter eminentemente administrativo, mediante autuação de novo processo junto à Divisão de Precatórios deste E.

TJRN.

De mais a mais, se, porventura, revele-se necessária a análise, por este Juízo, de alguma questão procedimental atinente ao presente cumprimento de sentença, resta sempre facultada a parte interessada a possibilidade de postular o regular desarquivamento dos autos.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a teor dos artigos 924, II, c/c 925, todos do Código de Processo Civil.

Certifique-se nos autos a validação do precatório expedido, caso não conste certidão neste sentido, devendo ser juntado aos autos o comprovante gerado no sistema SIGPRE.

Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
07/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2024 11:35

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:35

Decorrido prazo de As partes em 15/08/2024.
13/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:11

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2024 15:42

Processo Reativado
08/04/2024 14:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/03/2024 09:53

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:29

Juntada de ato ordinatório
07/03/2024 14:27

Transitado em Julgado em 12/12/2023
11/12/2023 20:48

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2023 04:47

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:06

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 10:42

Decorrido prazo de LUIS ROCHA COMERCIO LTDA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 11:52

Conclusos para julgamento
31/03/2023 11:52

Juntada de Certidão
27/03/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:33

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
31/10/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:08

Conclusos para decisão
27/10/2022 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:37

Declarada incompetência
13/09/2022 16:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
12/09/2022 16:25

Juntada de custas
12/09/2022 16:23

Conclusos para despacho
12/09/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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