17/08/2025 06:54

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/07/2025 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:38

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA DE ALBUQUERQUE em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:38

Decorrido prazo de JANAINA SILVA DE CARVALHO em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSEFA RODRIGUES DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/07/2025 06:02

Juntada de entregue (ecarta)
19/07/2025 11:51

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/07/2025 11:44

Juntada de entregue (ecarta)
19/07/2025 11:43

Juntada de entregue (ecarta)
19/07/2025 02:04

Juntada de entregue (ecarta)
17/07/2025 05:02

Juntada de entregue (ecarta)
03/07/2025 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:02

Decorrido prazo de HUDSON PABLO APOLINÁRIO DA SILVA DAMASCENA em 28/05/2025 23:59.
09/04/2025 05:18

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal PROCESSO N. 0818173-68.2025.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTE: PAULO RODRIGUES DA SILVA INVENTARIADO: ELEOTERIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Recebi hoje.

Vistos etc., O objetivo da Lei nº 1.060/50 é garantir ao necessitado, no momento da prestação jurisdicional, que o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios não constitua óbice para o exercício do seu direito de ação em detrimento da própria subsistência. É entendimento pacífico que o ônus processual na sucessão causa mortis deve ser suportado pelo espólio, "não tendo os herdeiros legitimidade para pleitearem em juízo a gratuidade judiciária em benefício próprio".

Nesse sentido, os acórdãos abaixo transcritos: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTARIO.

GRATUIDADE DA JUSTICA.

LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE.

RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TRIBUTOS.

ART. 12, INC.

V, DO CPC.

COMO A REPRESENTACAO DO ESPOLIO EM JUIZO, ATIVA E PASSIVAMENTE, SE FAZ ATRAVES DO INVENTARIANTE, E O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA DIZ RESPEITO COM O ACERVO DA HERANÇA, QUE SUPORTA AS CUSTAS E OS TRIBUTOS, NAO POSSUEM OS HERDEIROS LEGITIMIDADE PARA PLEITEAREM EM JUIZO A GRATUIDADE DA JUSTICA EM BENEFICIO PROPRIO.

AGRAVO NAO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*51-73, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 21/08/2003). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AJUIZADA PELO ESPÓLIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO.

A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO OU EM OUTROS PROCESSOS EM QUE FIGURE A SUCESSÃO COMO PARTE, NÃO É DIAGNOSTICADA EM FACE DA SITUAÇÃO PESSOAL DE CADA HERDEIRO, MAS EM RAZÃO DO VALOR DOS BENS A SEREM INVENTARIADOS.

NO CASO CONCRETO, VERIFICADA A POSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO É DE SER DEFERIDO O BENEFÍCIO POSTULADO, IMPONDO-SE NÃO CONHECER DO RECURSO, POR DESERTO. (Apelação Cível Nº *00.***.*82-20, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)".

Não divergindo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO PELO JUÍZO A QUO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS HERDEIROS. ÔNUS PROCESSUAL A SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO, CUJO ACERVO HEREDITÁRIO É DE APROXIMADAMENTE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA.

PRECEDENTES DO TJRS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."(Agravo de Instrumento nº 2008.006587-3, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RN, Relator: Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), Julgado em 09/09/2008) Com base no acervo, cujo valor atribuído pelos interessados supera os R$ 100.000,00 (cem mil reais), afasto a hipossuficiência do espólio, que deverá arcar com as custas processuais e tributos devidos.

A concessão da Justiça Gratuita, em processo sucessório, deve ser analisada com extrema parcimônia, pois, no âmbito deste Estado, implica isenção do tributo de transmissão causa mortis e doação (art. 1º, da Lei Estadual nº 8.371/2003).

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado na exordial.

Intimem-se os requerentes, por seu advogado, a providenciarem o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o valor do monte inventariável, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, juntar certidão cartorária de propriedade e ônus atualizada (expedida nos últimos 30 dias) do imóvel a partilhar, além de certidões negativas atualizadas em nome do inventariado junto às Fazendas da União, Estado do RN e Município de Natal/RN.

Porém, decorrido o aludido prazo, sem resposta, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para cumprir a diligência referida, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando interesse no feito, sob pena de extinção.

Após, venham-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 26 de março de 2025.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO RODRIGUES DA SILVA e outros.
26/03/2025 05:35

Conclusos para despacho
26/03/2025 05:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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