13/05/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 11:42

Juntada de termo
12/05/2025 14:24

Expedição de Ofício.
12/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 04:03

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0801301-60.2025.8.20.5103 AUTOR: MANOEL MESSIAS VITAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de registro de óbito fora do prazo, proposta por Manoel Messias Vital, qualificado, através de advogada constituída, onde a mesma REQUEREU o assentamento do óbito de sua irmã FRANCISCA MARIA VITAL DA SILVA, alegando que a pessoa citada faleceu no hospital Regional de Currais Novos/RN no dia 13.02.2025, juntando documentos comprobatórios das suas asseverações.

Juntou aos autos os documentos necessários. É o que importa relatar.

Os pedidos de registros de nascimento e óbito fora do prazo legal, regidos pela Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), somente admitem processo judicial quando necessária a justificação para produção de prova, nos demais casos é meramente administrativo.

Acrescente-se que no presente caso o falecimento foi devidamente comprovado pela via documental, através da declaração de óbito firmada pelo médico responsável pelo atendimento a paciente (ID 147712752), bem como pela declaração de sepultamento (ID 148923427) e, ainda, declaração de testemunhas que compareceram ao sepultamento, dispensando qualquer dilação probatória.

Deste modo, DEFIRO o registro de óbito, fora do prazo legal, de FRANCISCA MARIA VITAL DA SILVA , requerido pela parte autora, uma vez que preencheu todas as exigências contidas na Lei de Registros Públicos, nos termos dos artigos 46 c/c 50 da Lei nº 6.015, de 31.12.73 (LRP); para isso, autorizo o(a) Oficial(a) do Registro Civil a efetuar o assentamento de óbito em comento.

Deixo de arbitrar multa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado em razão da inexistência de interesse recursal.

Após, expeçam-se os documentos que se fizerem necessários remetendo-se ao Cartório de Registro Civil competente para o registro do assentamento do óbito, qual seja o do local do falecimento.

Ao final, arquive-se.

CURRAIS NOVOS, 25 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito
28/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:28

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 08:40

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:46

Juntada de Certidão
22/04/2025 03:47

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0801301-60.2025.8.20.5103 DESPACHO Intime-se a parte autora para esclarecer a divergência entre a data do óbito (13/02/2025, id 147712752) e a do sepultamento (06/02/2025, ids 147712753 e 148504841), no prazo de 15 (quinze) dias.

Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje.

Ricardo Antônio M.

Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
14/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2025 03:47

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0801301-60.2025.8.20.5103 AUTOR: MANOEL MESSIAS VITAL REU: FRANCISCA MARIA VITAL DA SILVA DESPACHO 1.

Analisando a petição inicial, verifico que a mesma necessita de correção, a fim de servir como peça destinada à materialização da pretensão autoral. 2.

Em verdade, após leitura da peça inicial e dos documentos que a acompanham, verifico a inexistência de declaração subscrita por, no mínimo, duas testemunhas que tenham presenciado o velório ou sepultamento de FRANCISCA MARIA VITAL DA SILVA. 3.

Dessa forma, mesmo existindo a irregularidade acima apontada, considero que a mesma é perfeitamente sanável, bastando à parte efetuar a correção.

DISPOSITIVO. 4.

Assim, de acordo com as razões explanadas nos itens acima, determino que a parte autora seja intimada, para, em 10 (dez) dias, corrigir o vício descrito no item 3, sob pena de indeferimento da inicial, e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 5.

P.R.I.

CURRAIS NOVOS, 4 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito
07/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:06

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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