19/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2025 20:05

Juntada de Certidão
19/08/2025 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:55

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:43

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/06/2025 07:44

Conclusos para julgamento
24/06/2025 00:23

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 00:28

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO 0800586-85.2025.8.20.5113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; Intimo as partes para no prazo de 05(cinco) dias, dizerem se tem provas a produzir, especificando-as e justificando da sua necessidade.

AREIA BRANCA27 de maio de 2025 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria
28/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

Apresentada a defesa, devidamente certificada, intime-se a parte autora para, querendo e, sendo o caso, no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a contestação, manifestando-se sobre a necessidade de realização de audiência ou produção de provas adicionais;
27/05/2025 10:35

Juntada de ato ordinatório
27/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 06:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:59

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de LEILA REGINA REBOUCAS DE BARROS em 25/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:35

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:34

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 09/04/2025 23:59.
31/03/2025 04:43

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800586-85.2025.8.20.5113 REQUERENTE: LEILA REGINA REBOUCAS DE BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de coisa julgada, a parte autora apresentou a petição de Id nº 146140701, na qual esclarece que o pedido formulado nos autos refere-se ao pagamento de 15 (quinze) dias de férias, acrescidas do terço constitucional, referentes aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, bem como à implantação do benefício nos anos subsequentes.

Contudo, tal informação não consta expressamente na petição inicial, o que poderia levar à interpretação de que o pedido abrangeria todo o vínculo empregatício, o que, por sua vez, poderia ensejar o reconhecimento de coisa julgada em relação ao processo de nº 0801624-45.2019.8.20.5113.

Diante do esclarecimento prestado, que delimita de forma mais precisa a abrangência do pedido inicial, e considerando o princípio da instrumentalidade das formas, recebo a petição de Id nº 146060546 como aditamento à inicial, restringindo o objeto da demanda ao pagamento de 15 (quinze) dias de férias, acrescidas do terço constitucional, dos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, bem como à implantação do benefício nos anos subsequentes.

De acordo com o CPC (art. 319, VII, CPC), constitui requisito obrigatório da petição inicial a "opção do autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação".

Contudo, nas demandas fazendárias deste juízo, a realização de audiência de conciliação tem se revelado inócua, o que desautoriza tal providência.

Desse modo, torna-se desnecessária a audiência prevista no art. 334, caput, CPC.

Ante o exposto: a) Recebo a inicial; b) Determino o cancelamento imediato de eventual audiência de conciliação que tenha sido aprazada automaticamente; c) O réu deve ser citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, devendo se manifestar sobre a necessidade de audiência de instrução ou produção de outras provas; d) Apresentada a defesa, devidamente certificada, intime-se a parte autora para, querendo e, sendo o caso, no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a contestação, manifestando-se sobre a necessidade de realização de audiência ou produção de provas adicionais; e) Sem contestação ou réplica, venham-me os autos conclusos para Sentença. f) Com pedido de realização de audiência, inclua-se, o feito em pauta de audiência de instrução.

Advirto ainda que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA /RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:42

Recebida a emenda à inicial
21/03/2025 11:59

Conclusos para julgamento
21/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 03:52

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 03:28

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818173-68.2025.8.20.5001

Francisco Rodrigues Sobrinho

Eleoterio Rodrigues da Silva

Advogado: Hudson Pablo Apolinario da Silva Damasce...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/03/2025 05:35

Exibir Processo

Processo nº 0818975-76.2024.8.20.5106

Francisco de Assis da Silva

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Elany Rayanne Soares Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/08/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0801301-60.2025.8.20.5103

Manoel Messias Vital

Francisca Maria Vital da Silva

Advogado: Sarah Natally Duarte de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/04/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0800586-85.2025.8.20.5113

Leila Regina Reboucas de Barros

Procuradoria Geral do Municipio de Areia...

Advogado: Ingrid Mirelle Chagas de Assis

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/08/2025 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0819704-92.2025.8.20.5001

Mondial Windows Industria e Comercio de ...

Phabiolla Emmanuelle Lopes de Oliveira G...

Advogado: Hysaac Manuel Spencer Sobreira Batista

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/03/2025 10:35

Exibir Processo