19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0817560-72.2022.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REQUERIDO: ISAC ADRIAO LARANJEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima epigrafadas. A parte exequente protocolou petição, contendo as planilhas de cálculos das verbas fixadas no julgado. Intimado, o ente demandado apresentou impugnação aos cálculos no ID Num. 148367526.

A parte exequente, por sua vez, concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública Municipal (ID Num. 153065104).

Vieram os autos conclusos para homologação. É o que importa relatar.

DECIDO.

Ao examinar os autos, observo que o Município de Parnamirim foi condenado a pagar honorários sucumbenciais devido à desistência da ação posterior à exceção de pré- executividade acostada aos autos pelo executado, ora exequente. No caso dos autos, o ente público apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, o qual, intimado, concordou com os valores indicados pela Fazenda Pública Municipal, tornando-se, assim, incontroversos os valores executados, razão pela qual devem ser homologados. Cumpre frisar que não há óbice a homologação dos valores objeto desta execução, porque versa este feito sobre interesse público secundário ou meramente patrimonial. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

ART. 82, III, DO CPC.

INTERESSE PÚBLICO TUTELÁVEL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.

INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO.

ALTERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.

PLANILHAS OFICIAIS DE CÁLCULO DÍSPARES.

REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS.

EXAME VEDADO EM SEDE ESPECIAL.

VERBETE SUMULAR 7/STJ.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente.

Não se justifica, portanto, a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 do CPC.

O interesse público, hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda Pública.

Precedentes.

Preliminar afastada. 2. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. 3.

A avaliação da correção das planilhas de cálculo, com o consequente triunfo de uma sobre a outra, está, irremediavelmente, atrelada ao reexame fático-probatório, inviável em sede especial, a teor do verbete sumular 7/STJ. 4.

Recurso especial improvido. (REsp 702.875/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009) grifos acrescidos. Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos constantes no ID Num. 152532213, atualizados até 21 de maio de 2025, razão pela qual determino, após o trânsito em julgado, a expedição de: a) Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante de R$ 3.936,03 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e três centavos), a título de honorários sucumbenciais, de natureza alimentar, em benefício do advogado que atuou na causa, DISNEY JEKSON SOUZA LARANJEIRA, OAB/RN 76.146, devendo a referência do crédito ser cadastrada como HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, e autorizo desde já as seguintes providências: Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, cujos dados bancários constam no ID Num. 148367526. Após expedição do Requisitório nos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme dispõe o art. 11º da Resolução nº 17/2021 do TJRN. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, ante a isenção usufruída pela parte executada (art. 1º, § 1º, da Lei Estadual n. 9.278/2009 e art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997). Cumpridas as formalidades legais, após a liquidação da RPV, arquivem-se os autos. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 12:50

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 03:19

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0817560-72.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ISAC ADRIAO LARANJEIRA D E S P A C H O 1) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2) Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3) Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC). 4) Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5) Desde logo, intimem-se o(s) credor(es) para, no prazo de 30 (trinta) dias: 5.1) informar os dados relativos à conta, agência e banco para recebimento dos créditos; 5.2) apresentar, se for o caso, pedido de destaque de honorários contratuais, anexando o respectivo instrumento contratual; 5.3) informar, sob pena de preclusão, se o pagamento dos honorários sucumbenciais deverá ser efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, ou se se trata de sociedade de advogados optante pelo SIMPLES NACIONAL, juntando os correspondentes documentos comprobatórios.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:17

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2025 11:22

Transitado em Julgado em 07/03/2025
31/01/2025 01:54

Decorrido prazo de ISAC ADRIAO LARANJEIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ISAC ADRIAO LARANJEIRA em 30/01/2025 23:59.
24/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:34

Extinto o processo por desistência
05/12/2024 10:54

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:54

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:19

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 12:54

Juntada de Petição de petição incidental
29/10/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 04:25

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:01

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:37

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:19

Juntada de Petição de petição incidental
23/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/05/2024 23:59.
04/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:45

Outras Decisões
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/10/2023 19:02

Conclusos para decisão
26/09/2023 03:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:48

Juntada de ato ordinatório
29/08/2023 18:44

Juntada de carta precatória devolvida
16/06/2023 15:47

Juntada de Certidão
14/03/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:13

Juntada de aviso de recebimento
20/01/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 10:13

Outras Decisões
21/10/2022 17:30

Conclusos para despacho
21/10/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0885412-26.2024.8.20.5001

Geovani Luis da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/12/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0885412-26.2024.8.20.5001

Geovani Luis da Silva

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/08/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0815881-13.2025.8.20.5001

Maria Antonella Diocleciano Liscano de B...

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/03/2025 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0804879-37.2025.8.20.5004

Ysa Gabriely Pereira do Nascimento

Facebook Servicos On Line do Brasil LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0801222-72.2025.8.20.5106

Davi Barbosa Nunes

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/01/2025 15:02

Exibir Processo