TJRN - 0800364-03.2024.8.20.5130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0800364-03.2024.8.20.5130 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ EDUARDO RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: EDER PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, abram-se conclusos os autos ao Relator.

Natal/RN,19 de agosto de 2025.

BARBARA LUANA SANTOS GIBSON Aux. de Secretaria/Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800364-03.2024.8.20.5130 Polo ativo LUIZ EDUARDO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR Polo passivo EDER PEREIRA DA SILVA Advogado(s): HIAGO BRANDAO DE SOUZA, MARIA JULIA MENDES VALSONI JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por Luiz Eduardo Ribeiro da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão da suposta devolução do imóvel locado em más condições pelo recorrido, Eder Pereira da Silva.

Sustenta o recorrente que a sentença cerceou seu direito de defesa ao indeferir a produção de prova testemunhal e que as fotografias anexadas aos autos seriam suficientes para demonstrar os danos alegados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução e julgamento; (ii) determinar se houve comprovação suficiente dos danos materiais e morais alegados, a justificar a reforma da sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A audiência de instrução e julgamento pode ser dispensada quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para o convencimento do juízo, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No caso, o juiz fundamenta que a prova documental existente era suficiente para o julgamento da causa. 4.

A indenização por dano material exige prova inequívoca do prejuízo e do nexo causal entre este e a conduta do réu.

O recorrente não apresentou contrato de locação, laudos de vistoria de entrada e saída, ou comprovantes de despesas para amparar seu pedido. 5.

Fotografias desacompanhadas de outros elementos probatórios não constituem, por si sós, prova robusta da deterioração do imóvel, tampouco permitem aferir o momento em que foram produzidas. 6.

A configuração do dano moral requer demonstração de lesão a direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto, não sendo a mera frustração contratual causa suficiente para tal indenização. 7.

A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, diante da ausência de prova suficiente da existência do dano e de sua autoria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de designação de audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa quando os autos já contêm provas suficientes para o julgamento do mérito. 2.

A indenização por danos materiais e morais exige prova cabal do prejuízo e da autoria, ônus que incumbe ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC. 3.

Fotografias desacompanhadas de documentos formais e elementos de verificação não constituem prova suficiente para caracterizar a ocorrência de dano indenizável.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Trata-se de Recurso Inominado interposto por Luiz Eduardo Ribeiro da Silva contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de São José de Mipibu/RN, nos autos nº 0800364-03.2024.8.20.5130, em ação proposta em face de Eder Pereira da Silva.

A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nas razões recursais (Id.

TR 29630413), o recorrente sustenta: (a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da audiência de instrução e julgamento, alegando que a oitiva das partes e testemunhas seria essencial para comprovar as condições do imóvel e as tratativas entre as partes; (b) necessidade de reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por danos materiais, argumentando que as fotografias anexadas aos autos e o boletim de ocorrência seriam suficientes para demonstrar os prejuízos sofridos, incluindo contas de energia em atraso e danos ao imóvel; (c) reconhecimento de dano moral, afirmando que a conduta do recorrido ao devolver o imóvel em estado de deterioração e recusar-se a reparar os danos causou abalo emocional significativo, extrapolando o mero dissabor.

Ao final, requer: (i) a anulação da sentença, com retorno dos autos para realização de audiência de instrução e julgamento; (ii) a condenação do recorrido ao pagamento de R$ 1.208,00 a título de danos materiais; e (iii) a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.

A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id.

TR 29632370. É o relatório.

VOTO Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC.

A proposta de voto é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46).

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 29 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800364-03.2024.8.20.5130, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 29-07-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 29/07 a 04/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 16 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº: 0800364-03.2024.8.20.5130 PARTE RECORRENTE: LUIZ EDUARDO RIBEIRO DA SILVA PARTE RECORRIDA: EDER PEREIRA DA SILVA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Considerando a manifestação favorável de pelo menos uma das partes no sentido da conciliação, fica designada a data de 24/4/2025, quinta-feira, às 08h30, para a realização de audiência conciliatória no presente feito, a realizar-se por videoconferência, por meio do link abaixo indicado.

Link: https://lnk.tjrn.jus.br/frmfl A Secretaria Unificada providenciará a intimação das partes por seus respectivos advogados.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)