13/06/2025 07:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2025 07:15

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:44

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 03:10

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0818157-51.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA KATIUSCIA FERNANDES PEREIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc.

Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração propostos pelo Marília Katiuscia Fernandes Pereira em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, conferiu-lhe enquadramento no Nível IV, Classe "J", da carreira de professor, com reflexos sobre a gratificação natalina, férias e adicionais por Tempo de Serviço, tanto quanto, condenou a ré no pagamento de parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal.

Nas razões recusais o embargante inova a tese posta no pedido inicial, e requer que se apure as diferenças remuneratórias. decorrentes da progressão horizontal, de classe a classe (escalonamento), separadamente, até o alcance da classe "J".

Relatado, decido.

De acordo com a disposição do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a clarificar omissão, obscuridade ou contradição que, eventualmente, constem em decisão proferida pela autoridade judiciária.

Ao exame dos autos, constato que o embargante inova em seu pedido inicial e, a partir da inovação, pede que se aprecie pedido de diferenças remuneratórias, classe a classe, separadamente, até o alcance da classe "J", em promoção horizontal.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável a análise de tese apresentada apenas em sede de embargos de declaração, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, por caracterizar inovação recursal.

Ilustrativamente cito o seguinte julgado: “[...] 2. É inviável a análise de tese alegada apenas em embargos de declaração, por se caracterizar inovação recursal.

Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento.

Precedentes. 2.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar a omissão apontada.” (STJ -EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.664.475/SC - Relator: Ministro Marco Buzzi - Quarta Turma - julgado em 25/05/2020 -DJe 28/05/2020 - Grifei).

Isto posto rejeito os embargos declaratórios.

P.R.I.

NATAL/RN, 23 de março de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 07:55

Conclusos para decisão
07/11/2024 04:37

Expedição de Certidão.
07/11/2024 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2024 23:59.
26/06/2024 12:52

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 05:21

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:10

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 20/06/2024 23:59.
15/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:58

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 11:16

Conclusos para julgamento
12/06/2024 11:06

Juntada de Petição de alegações finais
20/05/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 05:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 05:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 07:47

Conclusos para despacho
18/03/2024 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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