08/08/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 14:43

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:40

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 10:08

Decorrido prazo de César Augusto Terra em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 09:27

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 09:26

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.
19/07/2023 14:08

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 09:42

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 7º andar, Lagoa Nova - CEP: 59064-250 Processo: 0808362-55.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte autora: BANCO ITAUCARD S/A Parte ré: TATIANA FONSECA PINHEIRO SENTENÇA Banco Itaucard S/A, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de Tatiana Fonseca Pinheiro, igualmente qualificada.

Alegou que celebrou com a parte demandada um Contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária para financiamento do veículo descrito na inicial.

Informou que a demandada teria deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, a partir da parcela vencida em 19.12.2022, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual.

Através de Decisão proferida nos autos (ID 95561404 – páginas 68 e 69), deferiu-se o pedido liminar.

Apesar de devidamente citada, conforme observa-se da leitura da certidão acostada (ID 102119068 – página 83), a demandada não ofereceu contestação, nem tampouco providenciou a purgação da mora, segundo comprova a Certidão exarada nos autos (ID 103309815 – página 106).

O bem foi apreendido, conforme atesta o Auto de Busca e Apreensão de Veículos (ID 102119124 – página 84).

O demandante requereu a exclusão da restrição judicial sobre o bem, o que foi providenciando (ID 102286005 – página 101).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, por considerar aplicável os efeitos da revelia (art. 344, do CPC).

Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo: “o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la”.

O autor demonstrou a existência da relação contratual e da cláusula de alienação fiduciária e a mora da parte demandada no seu cumprimento.

Apesar de devidamente citada por Oficial de Justiça, para contestar ou purgar a mora, a ré permaneceu silente.

Segundo os ensinamentos de Pontes de Miranda, “dá-se a revelia quando o réu, chamado a juízo, deixa que se extinga o prazo assinado para a contestação, sem a apresentar”. (Miranda, Pontes.

Comentários ao Código de Processo Civil. tomo IV, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pg. 193).

Na verdade, o não comparecimento da ré ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Nesse sentido: A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. (RSTJ 50/259).

O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396).

Dentro desse particular, os documentos acostados pelo autor conseguiram demonstrar a celebração de negócio jurídico entre as partes, bem como o fato de que a demandada estava inadimplente, o que não foi combatido pela ré, através da juntada de documentos comprobatórios da inexistência de dívida de sua parte junto ao autor, o que era seu dever, contrariando, assim, o disposto no art. 373, inciso II, do CPC.

Tendo em vista que a citação válida é o termo inicial para a defesa da parte adversa, e não tendo esta se utilizado do direito de defesa que lhe é concedido, reputo verossímeis os fatos narrados na inicial.

Havendo inadimplência, o fiduciário tem o direito de reaver o bem alienado.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, pelo que, consolido a propriedade e posse plena do veículo descrito à exordial, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem anteriormente proferida.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em cumprimento ao art. 346, do Código de Processo Civil, considerada a revelia, a Secretaria deverá providenciar a publicação da presente no órgão oficial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvando-se o direito à reativação, em se tratando de pedido de Cumprimento de Sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em Natal/RN, 14 de julho de 2023.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/07/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:20

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 09:31

Conclusos para julgamento
13/07/2023 09:29

Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo
04/07/2023 06:28

Decorrido prazo de TATIANA FONSECA PINHEIRO em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 09:30

Juntada de documento de comprovação
22/06/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 17:36

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 09:42

Expedição de Mandado.
07/06/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:49

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:48

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:39

Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo
24/05/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2023 23:00

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 06:56

Expedição de Mandado.
27/02/2023 08:22

Juntada de documento de comprovação
24/02/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:49

Concedida a Medida Liminar
23/02/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 01:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
22/02/2023 13:26

Juntada de custas
17/02/2023 17:41

Conclusos para decisão
17/02/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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