TJRN - 0811124-44.2023.8.20.5001

1ª instância - 20ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

LENISE MARIA DA SILVA TOSCANO

CPF *61.***.*11-20

Advogados

BRENDSON WILLIANS DA SILVA TOSCANO

OAB: 13604/RN

CPF *65.***.*31-31

Polo Passivo

Partes

JOSE CIRILO DA SILVA

CPF *94.***.*07-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 43ª PROMOTORIA NATAL

7ª DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 08:11

    Publicado Intimação em 29/01/2024.

  • 06/12/2024 08:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 03/12/2024 21:54

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 03/12/2024 21:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/12/2024 17:44

    Publicado Intimação em 30/04/2024.

  • 03/12/2024 17:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 03/12/2024 07:22

    Publicado Intimação em 11/12/2023.

  • 03/12/2024 07:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

  • 02/12/2024 17:40

    Publicado Intimação em 01/04/2024.

  • 02/12/2024 17:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 03/05/2024 02:48

    Decorrido prazo de BRENDSON WILLIANS DA SILVA TOSCANO em 02/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 01:48

    Decorrido prazo de BRENDSON WILLIANS DA SILVA TOSCANO em 02/05/2024 23:59.

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

    Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

    EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

    Sr.

    Dr.

    Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

    Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

    FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de JOSE CIRILO DA SILVA CPF: *94.***.*07-15, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) LENISE MARIA DA SILVA TOSCANO CPF: *61.***.*11-20, referente aos AUTOS n.º 0811124-44.2023.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de JOSÉ CIRILO DA SILVA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curadora LENISE MARIA DA SILVA TOSCANO, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do curatelando possam ser feitas pela curadora inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado, mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO DE CURATELA.

    PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

    MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

    OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

    EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.A curadora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

    Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B-00013, às fls. 230, sob o nº 4969, matrícula 0686430155 2009 2 00013 230 0004969 65, do 1º Cartório de Registro Civil do Distrito de Pocinhos/PB por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas já antecipadas.P.

    R.

    I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

    E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

    DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

    Natal/RN, 25 de janeiro de 2024 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria

  • 28/04/2024 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 06:36

    Decorrido prazo de BRENDSON WILLIANS DA SILVA TOSCANO em 18/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 06:19

    Decorrido prazo de BRENDSON WILLIANS DA SILVA TOSCANO em 05/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

    Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

    EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

    Sr.

    Dr.

    Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

    Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

    FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de JOSE CIRILO DA SILVA CPF: *94.***.*07-15, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) LENISE MARIA DA SILVA TOSCANO CPF: *61.***.*11-20, referente aos AUTOS n.º 0811124-44.2023.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de JOSÉ CIRILO DA SILVA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curadora LENISE MARIA DA SILVA TOSCANO, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do curatelando possam ser feitas pela curadora inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado, mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO DE CURATELA.

    PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

    MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

    OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

    EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.A curadora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

    Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B-00013, às fls. 230, sob o nº 4969, matrícula 0686430155 2009 2 00013 230 0004969 65, do 1º Cartório de Registro Civil do Distrito de Pocinhos/PB por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas já antecipadas.P.

    R.

    I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

    E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

    DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

    Natal/RN, 25 de janeiro de 2024 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria

  • 26/03/2024 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

    Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

    EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

    Sr.

    Dr.

    Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

    Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

    FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de JOSE CIRILO DA SILVA CPF: *94.***.*07-15, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) LENISE MARIA DA SILVA TOSCANO CPF: *61.***.*11-20, referente aos AUTOS n.º 0811124-44.2023.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de JOSÉ CIRILO DA SILVA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curadora LENISE MARIA DA SILVA TOSCANO, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do curatelando possam ser feitas pela curadora inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado, mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO DE CURATELA.

    PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

    MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

    OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

    EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.A curadora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

    Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B-00013, às fls. 230, sob o nº 4969, matrícula 0686430155 2009 2 00013 230 0004969 65, do 1º Cartório de Registro Civil do Distrito de Pocinhos/PB por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas já antecipadas.P.

    R.

    I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

    E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

    DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

    Natal/RN, 25 de janeiro de 2024 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria

  • 25/01/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 22:29

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Comarca de Natal 20ª Vara Cível Fórum Desembargador Seabra Fagundes, 315, Rua dr.

    Lauro Pinto, Lagoa Nova, Natal/RN.

    Fone 84-3673-8516 Processo nº: 0811124-44.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: REQUERENTE: LENISE MARIA DA SILVA TOSCANO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, CPC) A(o) autor(a), através do seu(s) advogado(s,) , para tomar conhecimento que deverá se dirigir ao 4º Ofício de Notas de Natal, portando cópia da sentença e do trânsito em julgado e providenciar o registro da interdição.

    Com a Certidão de interdição, deverá juntar ao feito e só depois se dirigir à esta secretaria da 20ª Vara Cível para assinar o termo de curador definitivo, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

    Natal/RN, 7 de dezembro de 2023 JANE DALVI Analista Judiciária

  • 07/12/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 19:03

    Transitado em Julgado em 04/12/2023

  • 10/11/2023 00:45

    Decorrido prazo de BRENDSON WILLIANS DA SILVA TOSCANO em 09/11/2023 23:59.

  • 29/10/2023 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 29/10/2023 02:01

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 29/10/2023 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 23/10/2023 10:08

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 23/10/2023 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 23/10/2023 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 11/10/2023 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

    Lauro Pinto 315, Fórum Des.

    Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0811124-44.2023.8.20.5001 Requerente: LENISE MARIA DA SILVA TOSCANO Requerido: JOSE CIRILO DA SILVA SENTENÇA - MANDADO LENISE MARIA DA SILVA TOSCANO, por intermédio de advogado, requereu a nomeação de curador para seu genitor, JOSÉ CIRILO DA SILVA, estando ambos qualificados na exordial.

    Alegou, em favor de sua pretensão, ser o Requerido pessoa com limitações de ordem intelectual (CID 10 - G30.9), restando impossibilitado de reger seus bens e finanças.

    Juntou documentos, inclusive, atestado médico em Id. 96600550.

    Após a entrevista do Requerido, diante do silêncio deste, que não constituiu advogado, foi oferecida impugnação, por negativa geral, pela Defensoria Pública em Id. 106522334.

    O representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Id. 107975200. É o que basta relatar.

    Decido.

    Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

    Como uma das suas maiores alterações, houve a revogação dos incisos I, II e III do art. 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, esta nova Lei permite que as pessoas impossibilitadas momentaneamente de exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela.

    De fato, prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

    A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

    Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

    A curatela está sendo pleiteada pela filha do curatelando, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do CPC.

    A relação de parentesco foi documentalmente comprovada no Id. 96264000 e em Id. 96263986 foi juntada a anuência da atual esposa do Requerido, o que demonstra que está sendo atendido o seu melhor interesse.

    Pois bem, na oportunidade da entrevista, este Juízo não determinou a realização de perícia oficial diante da sua impressão pessoal e das provas até então coligidas.

    O laudo do médico pessoal de Id. 96600550 consignou as limitações corroboradas na audiência (CID 10 - G30.9).

    De resto, até mesmo a perícia pode ser dispensada pelo Juiz com base nos artigos 464, §1º, II, 472 e 479, todos do CPC.

    Julgados do STJ corroboram esse entendimento: CIVIL E PROCESSUAL.

    INTERDIÇÃO.

    LAUDO ART. 1183 DO CPC.

    NÃO REALIZAÇÃO.

    NULIDADE.

    NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (art. 244 do CPC). 2 - Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 253.733/MG, Rel.

    Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2004, DJ 05/04/2004, p. 266).

    CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    INTERDIÇÃO.

    PRODIGALIDADE.

    MOTIVAÇÃO.

    O JUIZ NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS. (ART. 438, CPC).

    ASSIM E QUE, INDICADOS OS MOTIVOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO A RESPEITO DA PRODIGALIDADE DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO, NÃO HA COGITAR DE NEGATIVA DA VIGENCIA AO ART. 131 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PERFEITAMENTE DISPENSAVEL, NO CASO, REFERIR A ANOMALIA PSIQUICA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE A INDICAÇÃO DOS FATOS QUE REVELAM O COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE ADMINISTRAR O PATRIMONIO.

    A PRODIGALIDADE E UMA SITUAÇÃO QUE TEM MAIS A VER COM A OBJETIVIDADE DE UM COMPORTAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMONIO DO QUE COM O SUBJETIVISMO DA INSANIDADE DA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL.

    NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 1180 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

    RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ, REsp 36.208/RS, Rel.

    MIN.

    COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35308).

    Assim sendo, os elementos probatórios são suficientes para formação da convicção do Juízo, revelando que a nomeação de curador para representar o curatelado é medida indispensável.

    Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, prevê: Art. 85.

    A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

    Ressalte-se que, apesar de não mais ser considerado absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido à curatela relativa, uma vez que a limitação que o acomete, impede o Requerido de administrar seus bens e rendimentos.

    Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de JOSÉ CIRILO DA SILVA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curadora LENISE MARIA DA SILVA TOSCANO, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do curatelando possam ser feitas pela curadora inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.

    Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado, mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO DE CURATELA.

    PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

    MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

    OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

    EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019) Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

    A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

    O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.

    Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.

    A curadora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

    Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B-00013, às fls. 230, sob o nº 4969, matrícula 0686430155 2009 2 00013 230 0004969 65, do 1º Cartório de Registro Civil do Distrito de Pocinhos/PB por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.

    Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.

    Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.

    Custas já antecipadas.

    P.

    R.

    I.

    Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

    LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) /NR

  • 02/10/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 13:38

    Julgado procedente o pedido

  • 29/09/2023 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2023 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 14:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2023 13:58

    Publicado Intimação em 18/07/2023.

  • 19/07/2023 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

    Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN.

    Fórum Miguel Seabra Fagundes, 6º Andar.

    AUDIÊNCIA - ENTREVISTA Autos n.º 0811124-44.2023.8.20.5001 Requerente: LENISE MARIA DA SILVA TOSCANO Requerido: JOSE CIRILO DA SILVA Aos 7 de junho de 2023, nesta cidade de Natal/RN, na Sala de Audiências da 20ª Vara Cível desta Comarca de Natal, às portas abertas, para audiência-entrevista com o(a) curatelando(a)-, nos autos acima mencionados, apregoados os interessados, verificou-se a presença do(a) Exmo(a).

    Sr(a).

    Dr(a).

    Luis Felipe Lück Marroquim , Juiz de Direito desta 20ª Vara Cível; do(a) requerente, acompanhado(a) do(a) advogado(a), e do(a) requerido(a); mas ausente o MP.

    Aberta a audiência, o MM Juiz de Direito realizou a entrevista com o(a) curatelando(a) por meio audiovisual, com gravação no programam teams.

    O MM Juiz consignou sua impressão pessoal de que o(a) curatelando(a) possuía limitações que o(a) impediam de gerir seus bens e negócios.

    Em seguida, o MM Juiz de Direito esclareceu ao(a) requerido(a) que o(a) mesma poderia impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Despacho. "Caso não seja apresentada impugnação, nomeio, desde já, curadora especial ao(a) curatelando(a), a Defensora Pública em exercício nesta Vara, a qual deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.

    Escoado o prazo de defesa, dê-se vista ao Ministério Público." E esta ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelo(a) MM Juiz, e pelas partes presentes.

    Juiz de Direito: ________________________________________________

  • 14/07/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 13:39

    Desentranhado o documento

  • 03/07/2023 13:39

    Desentranhado o documento

  • 03/07/2023 13:39

    Desentranhado o documento

  • 03/07/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 11:03

    Audiência de interrogatório realizada para 07/06/2023 10:40 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.

  • 07/06/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 11:03

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 10:40, 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.

  • 20/05/2023 01:13

    Decorrido prazo de JOSE CIRILO DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 15:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/04/2023 17:36

    Decorrido prazo de BRENDSON WILLIANS DA SILVA TOSCANO em 24/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 08:47

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/04/2023 02:10

    Publicado Intimação em 21/03/2023.

  • 05/04/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 29/03/2023 10:34

    Audiência de interrogatório designada para 07/06/2023 10:40 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.

  • 20/03/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 13:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/03/2023 22:03

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 08:46

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/03/2023 01:05

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 07/03/2023 17:29

    Juntada de custas

  • 07/03/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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