18/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
15/08/2025 09:27

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
09/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 07:55

Juntada de ato ordinatório
16/06/2025 07:54

Desentranhado o documento
16/06/2025 07:53

Juntada de ato ordinatório
12/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
26/04/2025 00:15

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:16

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:09

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 05:29

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 04:29

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0869911-66.2023.8.20.5001 Parte exequente: FLORISA DE ALMEIDA JACOME CUNHA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 13.419,91 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 10/10/2024, conforme Id. 133284330.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 111699383), em favor de REGINALDO BELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 32.***.***/0001-14 e OAB/RN nº 949, consoante petição de Id 133284329.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 25 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
28/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/01/2025 05:58

Conclusos para despacho
30/01/2025 05:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:05

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:05

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:05

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/12/2024 23:59.
22/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:12

Transitado em Julgado em 20/09/2024
10/10/2024 13:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 07:28

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 07:28

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:24

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2024 08:20

Conclusos para julgamento
13/08/2024 11:07

Juntada de Petição de alegações finais
13/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:23

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:14

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:08

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
15/04/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:14

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:35

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:56

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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