29/11/2023 19:05

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 17:42

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 06:48

Decorrido prazo de CRISTHYANE DO REGO LEITE em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:49

Decorrido prazo de MARIANA REGO FERNANDES em 27/10/2023 23:59.
27/09/2023 19:46

Publicado Intimação em 25/09/2023.
27/09/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
27/09/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
27/09/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
27/09/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição incidental
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0800716-89.2023.8.20.5131 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LAILTON MARTINS DA SILVA REQUERIDO: MARIA AUGUSTA DA SILVA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO: Trata-se de ação de substituição de curatela entre as parte em epígrafe.

Na decisão de Id. 100465591, foi determinada a Emenda à Inicial, também sendo determinado que o autor colacionasse a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal.

Intimado, o autor apresentou a Petição de id. 100598881.

Tratando-se de ação de substituição de curatela, observou-se a ausência do termo de anuência do antigo curador, o sr.

João Francisco da Silva, de forma que, na decisão de id. 103162701, a parte autora foi intimada a acostar nos autos o mencionado documento.

Quedou-se inerte. É o breve relatório.

Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.

Do Mérito: Nos moldes do que prescreve o art. 485, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; [...] Acerca do Indeferimento da Inicial, assim prescreve o artigo 321, do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pois bem, no caso em tela, o autor foi intimado para emendar a Inicial, de modo a trazer os documentos indispensáveis para propositura da Ação (art. 320, do CPC), especialmente no tocante ao termo de anuência do antigo curador, bem como documentos que atestasse a incapacidade deste, em exercer a curatela, ora pleiteada.

Vejo que o autor, embora intimado e devidamente esclarecido acerca de qual documento deveria juntar, não o fez.

Assim, uma vez não cumprida a diligência de emenda, o Código Processual em vigência determina o indeferimento da inicial, acarretando em extinção do feito sem resolução de mérito.

Acerca do tema, transcrevo o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1.

Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2.

O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito.3.

Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.4.

Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1254657/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). 3 – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L : Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Vislumbro a hipossuficiência alegada, corroborada através do documento juntado, e DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA.

Sem custas e honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade judiciária concedida.

Determino, com o trânsito em julgado, por conseguinte, o arquivamento dos autos, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assim como as necessárias e devidas anotações.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

SÃO MIGUEL/RN, na data da assinatura digital.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:19

Indeferida a petição inicial
16/08/2023 14:51

Conclusos para julgamento
16/08/2023 03:50

Expedição de Certidão.
16/08/2023 03:50

Decorrido prazo de MARIANA REGO FERNANDES em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:50

Decorrido prazo de CRISTHYANE DO REGO LEITE em 15/08/2023 23:59.
19/07/2023 15:39

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800716-89.2023.8.20.5131 REQUERENTE: LAILTON MARTINS DA SILVA REQUERIDO: MARIA AUGUSTA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de substituição de curatela c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por LAILTON MARTINS DA SILVA em face de sua mãe, MARIA AUGUSTA DA SILVA, ambos qualificados nos autos.

Compulsando os autos, verifica-se a ausência do termo de anuência do antigo curador, o Sr.

JOÃO FRANCISCO DA SILVA.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a juntada do termo de anuência do curador, o Sr.

JOÃO FRANCISCO DA SILVA e, na oportunidade, acoste documentos hábeis a comprovar que o Sr.

JOÃO FRANCISCO DA SILVA não possui condições de prosseguir com o exercício da curatela.

Com a juntada das informações, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, concluam-se os autos para extinção.

P.I.C SÃO MIGUEL/RN, na data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/07/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:12

Outras Decisões
07/07/2023 09:05

Conclusos para decisão
27/06/2023 06:23

Decorrido prazo de MARIANA REGO FERNANDES em 26/06/2023 23:59.
22/05/2023 23:46

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:35

Outras Decisões
18/05/2023 15:02

Conclusos para decisão
18/05/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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