11/09/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:54

Processo Reativado
17/07/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 13:38

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:12

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 08:01

Juntada de Certidão
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: PROCESSO: 0803101-32.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: LUCIANY DANTAS DE CARVALHO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Constam nos autos certidão informando o bloqueio integral do débito executado, sem interposição de embargos/impugnação pela parte executada.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários, sob pena de arquivamento do processo: Havendo advogado(s) habilitado(s) aos autos, informar os valores correspondentes aos PERCENTUAIS da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) - o valor a ser transferido para a(s) conta(s) do(s) advogado(s), deverá corresponder aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS, com o contrato devidamente anexado.

Enfatizo que, nos casos em que os honorários advocatícios ultrapassam o limite de 30% é necessário a autorização expressa da parte a fim de ratificar, de forma CLARA, a cláusula contratual referente aos honorários estabelecidos, através de documento apartado, de modo a restar, assim, preenchidos os requisitos necessários à liberação de valores do modo requerido nos autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução envolvendo as partes acima nominadas.

Com as informações dentro das condições acima exposta, não havendo outros requerimentos, expeçam-se alvarás, certifique-se o Trânsito em Julgado, arquive-se imediatamente.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
15/07/2025 19:54

Determinado o arquivamento
15/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:32

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/07/2025 23:59.
13/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:39

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:52

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2025 07:41

Conclusos para decisão
07/06/2025 00:16

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/06/2025 23:59.
06/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 12:51

Processo Reativado
06/05/2025 12:42

Deferido o pedido de Luciany Dantas de Carvalho
06/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 07:17

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 07:17

Transitado em Julgado em 02/05/2025
03/05/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 02/05/2025 23:59.
16/04/2025 01:44

Decorrido prazo de LUCIANY DANTAS DE CARVALHO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:11

Decorrido prazo de LUCIANY DANTAS DE CARVALHO em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:57

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803101-32.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANY DANTAS DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei n.º 9.099/95.

A parte requerida não contestou a ação.

A esse respeito, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Devidamente robustecida a ocorrência da revelia e o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito.

Em breve síntese, a parte autora firmou, junto ao Banco réu, contrato de crédito imobiliário sob o nº 9218621 valor de R$ 224.500,00 (duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), conforme consta no Contrato anexo aos autos.

Contudo, alega a parte autora a cobrança indevida de seguro prestamista no valor de R$ R$ 3.312,41 (três mil, trezentos e doze reais e quarenta e um centavos) e tarifa de avaliação de R$ 1.078,16 (um mil, setenta e oito reais e dezesseis centavos, de modo a requerer a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais.

Pois bem.

O contrato de adesão firmado entre as partes trata-se de instrumento largamente utilizado nas relações de consumo, no qual uma das partes se dispõe a aceitar integralmente as cláusulas previamente estabelecidas pela parte adversa.

Nessa espécie, apenas se manifesta a vontade de um dos proponentes.

Ao outro apenas cabe sua submissão às condições estabelecidas, sem qualquer interferência na estruturação do contrato.

Essa característica, no entanto, não torna o contrato imutável.

Especialmente quando nele estão presentes cláusulas que tragam exagerada desvantagem e ônus desproporcional a uma das partes - sempre o consumidor.

Nessa situação, evidenciada sua vulnerabilidade, sensata e necessária a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com a aplicação das disposições insertas no CDC. “Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: (...); IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.” “Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...); IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Feito este preâmbulo, e analisando os elementos probatórios conduzidos aos autos, vislumbro que a pretensão autoral merece parcial acolhida.

O STJ, no julgamento do Tema 958, firmou as seguintes teses acerca da cobrança das tarifas/despesas de serviços de terceiros, avaliação do bem e registro do contrato: Tema 958/STJ: 1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

O STJ, em recente decisão, entendeu que permanece válida tal cobrança, por estar expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária (resolução CMN 3.518/2007), a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

No que diz respeito à “tarifa de cadastro”, vale salientar que o contrato de crédito em comento foi celebrado durante a vigência da Resolução n.º 3.518/2007, cujo marco inicial correspondeu a 30/04/2008.

Portanto, a questão ora abordada deve ser apreciada consoante o recente posicionamento expedido pela Segunda Seção do STJ, em 28.08.2013, no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, in verbis: 2.

Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3.

Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4.

Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5.

A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6.

A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7.

Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Por outro lado, importante ressaltar que a contratação de seguro tem por objetivo garantir a quitação de uma dívida do segurado caso uma das hipóteses previstas na apólice venha a se concretizar e não representa nenhuma ilegalidade inicialmente.

Tratando-se de contrato de seguro possui instrumento próprio, qual seja a apólice.

Dessa forma, embora seja legal a contratação de seguro prestamista, a instituição financeira para comprovar que houve regular contratação deve apresentar a apólice.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual, ou seja, não comprovou a existência do contrato de seguro e acostando a apólice, descrevendo os termos, condições e riscos abrangidos pelo pacto.

Assim sendo, é procedente o pedido de devolução dos valores cobrados a título de seguro.

Portanto, a parte requerente faz jus à declaração de nulidade apenas no que tangencia a título de seguro prestamista no valor de R$ 3.312,41 (três mil, trezentos e doze reais e quarenta e um centavos), fazendo jus à devolução dos valores cobrados.

Aqui a repetição das cobranças tidas com nulas é medida de rigor, mas, ressaltando-se que a jurisprudência dominante entende pelo reembolso simples da quantia paga, porque calcada em cláusula contratual, posteriormente, tida como nula, bem como, por não se vislumbrar má-fé da financeira, que exerceu sua compreensão de recebimento em cima do contrato firmado entre as partes.

No mais, compreendo que as cobranças excessivas não constituíram mais do que meros aborrecimentos à parte autora, não se configurando nenhum dano a seus direitos de personalidade, tampouco danos patrimoniais.

Isso porque, não há margem para reconhecer, pela falha do serviço mencionada, que tal ocorrência tenha capacidade de atingir a pessoa humana em sua dignidade e de sua personalidade.

A falha de um serviço, em si, não é elemento desencadeador causal suficiente de ofensa a valores extrapatrimoniais.

Há necessidade de prova do desdobramento do fato, capaz de ocasionar o dano moral indenizável, o que aqui não houve.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR NULA A CLÁUSULA QUE PERMITE A COBRANÇA DE “Seguro prestamista” no valor de R$ 3.312,41 (três mil, trezentos e doze reais e quarenta e um centavos).

Por conseguinte, condeno a parte ré a pagar à autora, a título de repetição simples, o valor total de R$ 3.312,41 (três mil, trezentos e doze reais e quarenta e um centavos).

Julgo IMPROCEDENTE pedido de condenação por danos extrapatrimoniais.

Quanto ao dano material, o valor deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, desde a data da citação.

Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC).

Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC.

Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos.

NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito.

INGRID OHANA SALES BASTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:46

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 07:18

Conclusos para julgamento
28/03/2025 07:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 27/03/2025.
28/03/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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