25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0007504-52.2005.8.20.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REIKO NISHIMURA GUERRA, FRANCISCA EUNICE BARBOSA, VERALUCIA DIAS DE OLIVEIRA BEZERRA, FRANCISCA MOURA DOS SANTOS, VICENCIA PEREIRA DE ANDRADE REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da Sentença, bem como o pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar constituída, formulado pela parte vencedora, providencie a Secretaria Judiciária a evolução de classe.

Intime-se Fazenda para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento nos próprios autos na forma do art. 535 do novo NCPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

No mesmo prazo, deverá ainda a Fazenda Pública exercer a faculdade de indicar conta onde preferencialmente deve ser efetuado o bloqueio em caso de não cumprimento espontâneo de possível expedição de instrumento requisitório em face de si.

Na sequência, havendo impugnação, intime-se exequente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias; Decorrido o prazo para manifestação acerca da impugnação: 01) Persistindo a divergência sobre os cálculos, remeta-se a Contadoria Judicial – COJUD para realização dos cálculos, os quais devem ser elaborados a partir da mesma data base utilizada pela parte exequente.

Retornando os autos da COJUD com a diligência cumprida, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os cálculos no prazo comum de 15 dias.

Após, à conclusão para julgamento; ou 02) Havendo concordância expressa com os cálculos da impugnação, faça-se conclusão para julgamento.

Não havendo impugnação, conclua-se para julgamento.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 6 de maio de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0007504-52.2005.8.20.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REIKO NISHIMURA GUERRA, FRANCISCA EUNICE BARBOSA, VERALUCIA DIAS DE OLIVEIRA BEZERRA, FRANCISCA MOURA DOS SANTOS, VICENCIA PEREIRA DE ANDRADE REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Intime-se a parte vencedora para apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Ressalte-se o pedido de cumprimento de Sentença deve vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

Quanto as perdas pontuais encontradas, devem ser corrigidas com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

Quanto à perda estabilizada, são devidas as parcelas mensais a partir de julho/1994 (ou data posterior, considerando a prescrição quinquenal) e até a entrada em vigor da Lei que reestruturou a respectiva carreira, nos termos da Repercussão Geral no RE 561.836, devendo os respectivos valores mensais ser corrigidos com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação), estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

Alerte-se que a planilha de cálculo deve incluir a discriminação mês a mês do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora); além de vir acompanhada tabela da Justiça Federal utilizada para a correção monetária, da indicação data base da atualização e do percentual de juros aplicados.

Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC.

Promovida a execução, à conclusão para análise de adequação dos cálculos aos parâmetros da Sentença na pasta de Decisão.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 25 de março de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/03/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
15/05/2022 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2022 23:59.
14/03/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/03/2022 18:16

Conclusos para despacho
08/03/2022 17:12

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:22

Outras Decisões
11/02/2022 12:02

Conclusos para decisão
11/02/2022 12:00

Juntada de Certidão
02/02/2022 11:52

Expedição de Ofício.
31/01/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 18:06

Conclusos para despacho
11/09/2021 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2021 23:59.
10/09/2021 13:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 13:41

Conclusos para despacho
10/08/2021 13:40

Juntada de Certidão
15/06/2021 17:07

Juntada de Certidão
30/09/2019 11:09

Recebidos os autos
30/09/2019 11:08

Digitalizado PJE
10/09/2019 11:02

Remessa para Setor de Digitalização PJE
21/09/2018 12:05

Certidão expedida/exarada
17/09/2018 10:12

Publicação
14/09/2018 09:52

Relação encaminhada ao DJE
13/09/2018 11:21

Recebidos os autos do Magistrado
13/09/2018 11:21

Recebidos os autos do Magistrado
12/09/2018 11:13

Mero expediente
12/09/2018 11:10

Concluso para despacho
12/09/2018 11:09

Juntada de Ofício
12/09/2018 11:09

Recebidos os autos do Magistrado
12/09/2018 11:09

Recebidos os autos do Magistrado
23/05/2018 12:35

Concluso para despacho
23/05/2018 12:26

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
23/05/2018 10:47

Recebimento
23/05/2018 10:47

Recebimento
19/07/2017 09:05

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
19/07/2017 08:51

Certidão expedida/exarada
19/07/2017 08:48

Juntada de Ofício
14/07/2017 01:39

Expedição de ofício
17/11/2016 04:05

Mero expediente
15/02/2016 08:07

Certidão expedida/exarada
12/02/2016 09:48

Relação encaminhada ao DJE
04/02/2016 10:11

Decisão Proferida
03/02/2016 10:31

Certidão expedida/exarada
02/02/2016 04:41

Relação encaminhada ao DJE
02/02/2016 03:37

Decisão Proferida
01/02/2016 03:48

Juntada de Agravo Retido
29/01/2016 12:45

Juntada de Embargos de Declaração
29/01/2016 01:30

Petição
08/12/2015 09:28

Publicação
04/12/2015 12:52

Relação encaminhada ao DJE
03/12/2015 01:27

Mero expediente
03/12/2015 01:20

Recebimento
07/08/2014 11:17

Concluso para despacho
07/08/2014 11:16

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
07/08/2014 10:45

Recebimento
07/10/2011 12:00

Processo Transferido entre Varas
07/10/2011 12:00

Transferência de Processo - Saída
07/11/2006 12:00

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
01/11/2006 12:00

Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça
30/10/2006 12:00

Certificado Outros
26/10/2006 12:00

Juntada de Contra Razões
24/10/2006 12:00

Recebimento
09/10/2006 12:00

Carga ao Advogado
06/10/2006 12:00

Aguardando Contra-Razões
06/10/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
05/10/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
04/10/2006 12:00

Aguardando Publicação
03/10/2006 12:00

Decisão interlocutória
27/09/2006 12:00

Concluso para Despacho
27/09/2006 12:00

Juntada de Apelação
20/09/2006 12:00

Autos devolvidos pela PGE
15/09/2006 12:00

Carga à PGE
14/09/2006 12:00

Aguardando Trânsito em Julgado
14/09/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
13/09/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
11/09/2006 12:00

Aguardando Publicação
11/09/2006 12:00

Certificado Outros
11/09/2006 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
31/08/2006 12:00

Carga ao Ministério Público
28/08/2006 12:00

Aguardando Ciente do M.P
28/08/2006 12:00

Sentença Registrada
25/08/2006 12:00

Sentença Proferida
18/10/2005 12:00

Concluso para Sentença
06/09/2005 12:00

Parecer Ofertado Pelo M.P
06/09/2005 12:00

Concluso para Sentença
17/08/2005 12:00

Carga ao Promotor
02/08/2005 12:00

Despacho Proferido
02/08/2005 12:00

Concluso para Despacho
02/08/2005 12:00

Vista ao Ministério Público
02/08/2005 12:00

Certificado Outros
26/07/2005 12:00

Juntada de Petição
25/07/2005 12:00

Recebimento
15/07/2005 12:00

Carga ao Advogado
14/07/2005 12:00

Aguardando manifestação do advogado
14/07/2005 12:00

Certidão da Publicação no DJe
13/07/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
12/07/2005 12:00

Aguardando Publicação
12/07/2005 12:00

Certificado Outros
11/07/2005 12:00

Juntada de Contestação
08/07/2005 12:00

Recebimento
06/07/2005 12:00

Remessa ao Advogado
05/07/2005 12:00

Aguardando Prazo para Contestação
05/07/2005 12:00

Juntada de Mandado
01/07/2005 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
30/06/2005 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
27/05/2005 12:00

Expedir Mandados
27/05/2005 12:00

Despacho Proferido
08/04/2005 12:00

Recebimento
08/04/2005 12:00

Concluso para Despacho
07/04/2005 12:00

Recebimento
06/04/2005 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2005

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo