26/08/2025 07:32

Conclusos para decisão
26/08/2025 07:32

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/08/2025 23:59.
01/07/2025 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ALBANIZA GOMES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0814191-07.2021.8.20.5124 Obrigação Acessória, Consulta DEFENSORIA (POLO ATIVO): ALBANIZA GOMES DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material.

Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada para proceder ao pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário dar-se-á em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Resolução nº 17/2021-TJRN, de 02/06/2021, expedida pela Presidência do TJRN, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online.

P.I.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)geo
12/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 07:40

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
24/05/2025 13:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:38

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 08:58

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0814191-07.2021.8.20.5124 Partes: ALBANIZA GOMES DA SILVA x PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALBANIZA GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.

A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença (Id. 125139167) indicando como devido o valor de R$ 11.921,66 (onze mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), a título de honorários advocatícios.

O Município de Parnamirim manifestou concordância com os valores apresentados pela parte exequente, destacando a necessidade de se observar o rito previsto nos arts. 534 e 535 do CPC (Id.135394534). É o relatório.

O Município de Parnamirim, consoante relatado anteriormente, manifestou concordância com o valor apresentado pela parte exequente, tornando-se incontroverso o montante ora executado, razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no § 3º, II, do art. 535 do Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...); II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 125139167), no montante de R$ 11.921,66 (onze mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), a título de honorários advocatícios.

Após preclusa esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor em favor da advogada REGINA GONÇALVES DE MELO, OAB/RN 10.069, ficando os autos suspensos até o efetivo pagamento.

Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil.

Caso não efetuado o pagamento pelo executado no prazo legal, proceda-se ao bloqueio do montante devido, atualizado monetariamente e com juros de mora, por meio do sistema SISBAJUD.

Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte credora, para liberação dos valores, com as retenções legais, se for o caso.

Após a satisfação do débito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g
21/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/02/2025 14:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/12/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:39

Conclusos para julgamento
05/11/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:24

Processo Reativado
04/07/2024 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 09:53

Transitado em Julgado em 11/06/2024
11/06/2024 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/06/2024 23:59.
08/05/2024 00:40

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:40

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
07/03/2024 20:15

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/03/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
07/03/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/03/2024 01:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/12/2023 12:44

Conclusos para decisão
05/12/2023 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/12/2023 23:59.
07/11/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 PROCESSO: 0814191-07.2021.8.20.5124 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: REQUERENTE: ALBANIZA GOMES DA SILVA REQUERIDO: REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Vistos etc.

Trata-se Ação do Procedimento Comum Cível ajuizada por pessoa idosa, na forma da Lei 10.741/03, em face de ente público.

No dia 25 de outubro de 2023 o Tribunal de Justiça publicou a Resolução nº 37, a qual dispõe sobre a alteração de competências atribuindo à 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim, as 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta a competência exclusiva para processar e julgar crimes contra a criança e o adolescente definidos pela Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e dá outras providências. É o que importa relatar.

Decido.

A Resolução nº 37 de 25 de outubro de 2023, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou que: Art. 4º Fica renomeada para Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim a atual Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim, com competência redefinida conforme Anexo IX da Lei Complementar estadual n° 643, de 2018.

Parágrafo único.

As ações civis referentes a Idosos, em trâmite e já distribuídas até a data da publicação desta Resolução perante a Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim serão redistribuídas para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim. (...) Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de novembro do corrente ano.

Compulsando os autos, verifica-se que esta é uma ação do procedimento comum cível, ajuizada por pessoa idosa, motivo pelo qual impõe-se o declínio da competência, com remessa dos autos ao novo juízo competente.

Ante o exposto, com amparo na resolução nº 37 de 25 de outubro de 2023, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do feito ao juízo da Vara da Fazenda Pública dessa comarca.

Determino que a secretaria proceda a remessa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado.

Intimem-se as partes da presente decisão.

P.I.C.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/11/2023 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:06

Declarada incompetência
01/11/2023 10:57

Conclusos para decisão
23/10/2023 09:53

Publicado Intimação em 04/10/2023.
23/10/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o Município para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.

PARNAMIRIM/RN, 2 de outubro de 2023 FABIO FERREIRA GOIS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/10/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
23/09/2023 02:47

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE PARNAMIRIM _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REGINA GONCALVES DE MELO CPF: *23.***.*00-82, ALBANIZA GOMES DA SILVA CPF: *88.***.*64-87 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar prestação de contas referente ao alvará de id. 98191721, devendo haver a juntada não apenas da nota fiscal relativa ao procedimento realizado, mas também declaração emitida pela empresa prestadora do serviço, informando quantas aplicações foram realizadas pela idosa até o momento.

Com a juntada desses documentos, intime-se o Município para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

P.I.C.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito
20/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:17

Conclusos para decisão
19/09/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:20

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:40

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE PARNAMIRIM _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REGINA GONCALVES DE MELO CPF: *23.***.*00-82, ALBANIZA GOMES DA SILVA CPF: *88.***.*64-87 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN e outros DESPACHO Intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre o documento de id. 104133466, apresentado pela autora, conforme requerido pelo demandado.

P.I.C.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito
28/07/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 08:06

Conclusos para despacho
27/07/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 07:34

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE PARNAMIRIM _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REGINA GONCALVES DE MELO CPF: *23.***.*00-82, ALBANIZA GOMES DA SILVA CPF: *88.***.*64-87 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN e outros DESPACHO Intime-se novamente a parte autora, pessoalmente e através de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação médica comprovando a realização dos procedimentos realizados, especificando o quantitativo das aplicações do fármaco até o momento.

P.I.C.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito
13/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:13

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:13

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 21/06/2023.
22/06/2023 04:30

Decorrido prazo de ALBANIZA GOMES DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:30

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 21/06/2023 23:59.
20/05/2023 01:54

Publicado Intimação em 19/05/2023.
20/05/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 14:30

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:26

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:34

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 13:52

Publicado Intimação em 24/04/2023.
26/04/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:50

Conclusos para despacho
20/04/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:13

Publicado Intimação em 28/02/2023.
21/03/2023 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
18/03/2023 02:33

Publicado Intimação em 28/02/2023.
18/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 07:58

Conclusos para decisão
23/02/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 07:58

Expedição de Certidão.
27/01/2023 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/01/2023 23:59.
13/12/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 17:45

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:36

Juntada de Certidão
23/11/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:33

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 16:34

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:30

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:29

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:34

Conclusos para decisão
03/11/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 04:20

Publicado Intimação em 21/10/2022.
21/10/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/10/2022 11:06

Conclusos para decisão
19/10/2022 00:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:35

Conclusos para decisão
23/09/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 09:37

Expedição de Certidão.
27/07/2022 17:05

Expedição de Certidão.
23/07/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 13:25

Conclusos para despacho
24/06/2022 15:23

Expedição de Certidão.
24/06/2022 15:23

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 22/06/2022 23:59.
14/06/2022 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 13/06/2022 23:59.
27/05/2022 01:41

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 26/05/2022 23:59.
25/05/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 16:26

Juntada de Certidão
22/05/2022 05:58

Decorrido prazo de ALBANIZA GOMES DA SILVA em 18/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:09

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 13:43

Juntada de Certidão
04/05/2022 12:40

Expedição de Alvará.
04/05/2022 12:08

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 22:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2022 14:26

Conclusos para decisão
12/04/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 11:04

Juntada de Certidão
04/04/2022 15:54

Juntada de Petição de parecer
31/03/2022 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 19:01

Juntada de Petição de diligência
30/03/2022 10:15

Expedição de Mandado.
30/03/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 09:25

Juntada de Certidão
25/03/2022 11:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2022 08:43

Conclusos para decisão
24/03/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 09:16

Juntada de Petição de parecer
15/03/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 15:24

Conclusos para despacho
16/02/2022 19:44

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
16/02/2022 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/02/2022 23:59.
14/02/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 02:27

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 15/12/2021 23:59.
16/11/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 14:34

Concedida a Medida Liminar
12/11/2021 08:12

Conclusos para decisão
11/11/2021 19:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 18:16

Conclusos para decisão
27/10/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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