02/09/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:59

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
16/08/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
23/07/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:12

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/04/2025 12:30

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:11

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:26

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0860308-66.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: SHEILA RAQUEL LUCENA DE MEDEIROS Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 143906043) com os cálculos apresentados pelo exequente.

Isto posto, HOMOLOGO, em sede de execução de sentença, os cálculos apresentados pelo exequente, conforme ID 136524895, no total de R$ 33.243,79 (Trinta e Três Mil, Duzentos e Quarenta e Três Reais e Setenta e Nove Centavos).

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID 144306279, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV, atualizado até outubro de 2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 136524890).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/03/2025 12:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/02/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:32

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 07:34

Conclusos para despacho
15/08/2024 01:02

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/08/2024 23:59.
28/07/2024 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 18:05

Juntada de diligência
21/06/2024 13:43

Expedição de Mandado.
20/06/2024 18:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:22

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:22

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 14:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/04/2024 08:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:48

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 18:24

Conclusos para julgamento
27/02/2024 01:06

Juntada de Petição de alegações finais
23/02/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:21

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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