20/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:56

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2025 03:25

Decorrido prazo de YOHANNA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARNEIRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:25

Decorrido prazo de HATSON SOUSA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de HATSON SOUSA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de YOHANNA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARNEIRO em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:52

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 08:48

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0820267-23.2024.8.20.5001 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RAMONY LAMONIER COSTA SILVESTRE REPRESENTANTE: MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL REPRESENTADO: ANDIARA DE FREITAS EMIDIO SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por RAMONY LAMONIER COSTA SILVESTRE contra ANDIARA DE FREITAS EMÍDIO pela prática do crime previsto no artigo 139 do Código Penal.

Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 145195265, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ANDIARA DE FREITAS EMIDIO, quanto ao crime previsto no artigo 139 do Código Penal, em razão do cumprimento da transação penal.

Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 20:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ANDIARA DE FREITAS EMIDIO
12/03/2025 13:37

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:37

Juntada de Certidão
16/02/2025 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2025 17:07

Juntada de diligência
10/02/2025 11:19

Juntada de Certidão
01/02/2025 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2025 17:03

Expedição de Mandado.
23/01/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:23

Juntada de Ofício
25/11/2024 14:56

Homologada a Transação Penal
11/11/2024 07:26

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:01

Decorrido prazo de ANDIARA DE FREITAS EMIDIO em 10/10/2024.
11/10/2024 02:34

Decorrido prazo de ANDIARA DE FREITAS EMIDIO em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 20:06

Juntada de diligência
30/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:05

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:34

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:06

Audiência Preliminar realizada para 05/09/2024 09:00 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
05/09/2024 12:06

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 09:00, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
05/09/2024 08:38

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2024 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 22:40

Juntada de diligência
21/08/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:26

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:34

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:34

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:39

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:38

Audiência Preliminar designada para 05/09/2024 09:00 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
24/07/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:51

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:12

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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