02/06/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:03

Transitado em Julgado em 27/05/2025
02/06/2025 01:58

Decorrido prazo de JOAO FELIPE FILHO em 27/05/2025 23:59.
02/06/2025 01:58

Juntada de entregue (ecarta)
16/05/2025 00:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/05/2025 23:59.
11/05/2025 08:48

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804604-25.2024.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FELIPE FILHO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme certidão juntada no ID 136465104, não foram localizados bens do devedor sujeitos a penhora.

Esta situação atrai o conteúdo da norma presente no § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95, segundo a qual: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, pelo que declaro, portanto, EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Intimem-se.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 11:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/04/2025 10:07

Conclusos para julgamento
26/04/2025 00:17

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:17

Decorrido prazo de JOAO FELIPE FILHO em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 04:01

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804604-25.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOAO FELIPE FILHO DEFENSORIA (POLO ATIVO): HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da parte executada, por ser medida complexa e, desse modo, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Com efeito, o art. 3º da Lei 9.099/95 preceitua que compete aos Juizados Especiais Cíveis processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, orientados por diversos princípios, dentre os quais a simplicidade e a celeridade.

Entretanto, a medida pleiteada vai de encontro a tais princípios, sobretudo em razão da necessidade de nomeação de administrador-depositário e de prestação de contas (art. 866 do CPC).

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA RESIDUAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA.

ART. 866 DO CPC.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PRECEDENTES.

SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004235-92.2016.8.16.0045/1 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, Data do Julgamento: 01.04.2023) Cumprimento de sentença.

Juizado Especial Cível.

Procedimento da penhora sobre o faturamento da empresa que se revela incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, dada a necessidade de nomeação de Administrador e verificação contábil.

Ausência de localização de bens penhoráveis que traz como consequência a extinção do processo que tramita nos termos da Lei nº 9.099/1995.

Extinção da execução corretamente decretada.

Remessa dos autos à Justiça Comum.

Impossibilidade, cabendo à exequente intentar ação na esfera cível, visando o cumprimento de sentença.

Recurso inominado a que se nega provimento.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Sucumbência fixada à base de 10% sobre o valor atualizado do débito, para cada qual dos patronos, salientando serem tais verbas inexigíveis por ser a sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1003297-29.2015.8.26.0533; Relator (a): Márcio Roberto Alexandre; Órgão Julgador: 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 18/03/2019) Assim, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para indicar bens passíveis à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 2 de abril de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 07:35

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2025 21:24

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:14

Juntada de Petição de petição incidental
07/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:30

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:30

Expedição de Ofício.
12/02/2025 11:22

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:18

Expedição de Ofício.
11/02/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:03

Juntada de Petição de petição incidental
04/12/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:15

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:09

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:23

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 23:03

Conclusos para despacho
12/11/2024 20:17

Juntada de Petição de petição incidental
16/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:49

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2024 08:33

Conclusos para decisão
10/09/2024 04:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 04:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/09/2024 23:59.
12/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2024 18:06

Processo Reativado
12/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 20:45

Conclusos para decisão
11/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 13:47

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 12:45

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2024 05:07

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/07/2024 23:59.
12/06/2024 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:07

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 07:26

Conclusos para julgamento
21/05/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 08:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 08:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/05/2024 23:59.
22/04/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:12

Juntada de ato ordinatório
19/04/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 22:25

Conclusos para despacho
15/03/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809357-68.2023.8.20.5001

Amarilton Oliveira de Araujo

Municipio do Natal

Advogado: Wellington Rodrigues da Silva Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/02/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0801437-82.2022.8.20.5161

Banco Mercantil do Brasil SA

Francisco Sandir da Costa

Advogado: Lucas Negreiros Pessoa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/07/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0801437-82.2022.8.20.5161

Francisco Sandir da Costa

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0801871-12.2024.8.20.5158

Procuradoria Geral do Municipio de Touro...

Jose Antonio da Silva Neto

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/04/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0801871-12.2024.8.20.5158

Jose Antonio da Silva Neto

Municipio de Touros - por Seu Representa...

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:27

Exibir Processo