TJRN - 0817513-74.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0817513-74.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE MELO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos, em correição.

Compulsando os autos, verifico que houve um equívoco na decisão retro. À vista disso, chamo o feito à ordem e determino que Secretaria proceda com a exclusão da decisão ID. 160929453.

Feita a retificação necessária, passo a decidir acerca dos Embargos de Declaração ID. 156124325.

A parte autora, em epígrafe, opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida por este Juízo, alegando que houve omissão em relação ao pedido de promoção do nível 1 para o nível 2.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões sob ID. 156743943. É o que importa relatar.

Os Embargos de Declaração são tempestivos.

Conheço do recurso.

Tal recurso deve ser analisado, observando-se a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade no texto sentencial, nunca examinando o teor do direito defendido na decisão combatida, nos termos do art.1.022 do CPC e Art. 83, §1o da Lei no 9.099.

No caso em questão, observo que assiste razão à parte embargante, posto que a sentença apenas analisou o pedido de progressão horizontal da classe de professor da rede estadual de ensino, mas deixou de apreciar o pedido de pagamento dos valores retroativos decorrentes da promoção de nível.

Destarte, este magistrado fez corretamente o relatório, todavia a fundamentação e o dispositivo carecem de complementação.

Isto posto, nos termos dos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios para os acolher, tornando sem efeito o decisum de ID. 154681465 e proferindo NOVA SENTENÇA, a seguir: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARCOS ANTÔNIO DE MELO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, através da qual requer que o ente demandado condenado na obrigação de enquadrá-lo na Classe F, com o pagamento dos valores retroativos desde 01/10/2024, bem como progredi-lo do Nível 1 para o 2.

Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID. 152385380), na qual suscitou a preliminar da indevida concessão do benefício da justiça gratuita, no mérito, impugnou os argumentos da inicial e requereu a improcedência do pedido.

Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Passo a decidir.

Análise da questão preliminar.

No que concerne à impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, não merece prosperar em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais (art. 55, da Lei 9.099/95).

Dessa forma, indefiro a preliminar de indevida concessão do benefício da justiça gratuita.

Do mérito.

Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência.

Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra.

A LCM n.º 058/2004 instituiu o novo Plano de Cargos e Salários dos Professores do Município de Natal, e estruturou a carreira nos termos dos artigos colacionados abaixo: Art. 8º.

A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em 2 níveis e 15 classes.

Art. 9º O Cargo de Professor, criado por lei, com denominação própria, corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades, com vencimento específico, correspondente à posição do professor na carreira, e remuneração pelo Poder Público Municipal, nos termos desta lei.

Art. 10.

Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I - Nível 1, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica; II - Nível 2, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pósgraduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado; Art. 11.

Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designadas por letras de "A" a "P".

Consoante a legislação de regência, convém ressaltar que para as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Município de Natal foram definidas regras distintas, conforme delineado a seguir: Art. 15.

A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente.

Parágrafo Único - Cada título, de especialização, mestrado ou doutorado, só poderá ser utilizado uma única vez, seja para contagem de pontos em concurso de admissão, seja para fim de progressão ou de concessão de vantagem, permitida a apresentação de apenas um título por nível acadêmico.

Art. 16.

A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º.

A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º.

A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º.

A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções.

Art. 17.

Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico.

Parágrafo Único -.

Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I- rendimento e qualidade do trabalho; II- cooperação III- assiduidade e pontualidade; IV- tempo de serviço na docência; V- contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura; b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI- participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo; c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial; d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal.

Art. 18.

A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório.

Art. 19.

O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro.

Art. 20.

As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão.

No presente processo a parte autora pleiteia a mudança do nível 1 para o nível 2.

Observa-se da leitura dos supracitados artigos que, para mudar de nível é necessário o prévio requerimento administrativo, além do preenchimento dos requisitos da titulação.

Assim, com base nas provas inseridas nestes autos, observo que o autor faz jus à progressão requerida, tendo em vista que ocupa o cargo de Professor desde 31/08/2012 (ID. 146311909), possui o título de Curso de Especialização em Gestão Escolar, tendo protocolado o devido processo administrativo em setembro de 2024 (ID. 146311921).

Desse modo, reconheço o direito do autor à Progressão para o Nível 2 da carreira de Professor, a partir de outubro de 2024, nos termos do art. 15, caput da Lei no 058/2004.

Em relação à promoção requerida, o diploma legal supramencionado estabelece as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra, estas condicionadas à requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente.

Segundo o Decreto nº 8.961/2009, que dispõe sobre a promoção dos profissionais do magistério Público Municipal de Natal, no art. 1º, §2º a concessão da promoção ocorrerá quando professor tiver cumprido 04 anos na Classe A, até 28 de fevereiro do ano da avaliação e de dois anos nas demais classes da carreira.

Observo que o demandante ingressou no serviço público municipal para ocupar o cargo de Professor em 31/08/2012, quando já estava em vigor a Lei Complementar nº 058/2004.

Através do Processo nº 0807106-77.2023.8.20.5001, que tramitou no neste Juizado, o autor alcançou a promoção para a Classe “E”, em 31/08/2022, com efeitos financeiros em janeiro de 2023.

Assim, de acordo com a LCM n.º 058/2004 (01.03.2005), ultrapassado mais um biênio, a parte autora fez jus ao enquadramento para a classe “F”, em 31/08/2024, com efeitos financeiros a serem produzidos somente a partir de 01/01/2025, conforme o Art. 20.

Cumpre ressaltar, que a Lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que não avalia seus servidores com regularidade.

Destaca-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores.

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA.

CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO.

CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC.

I, DO CPC.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro).

No caso dos autos, o Município não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 333, II, do CPC.

Portanto, concluo que o demandante faz jus à promoção funcional para a classe “F”, em 31/08/2024, com efeitos financeiros a serem produzidos somente a partir de 01/01/2025, nos termos do art. 20 da LCM n.º 058/2004, respeitada a evolução da carreira nos moldes delimitados acima.

Ante o exposto, forte no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o ente demandado: a) a promover a promoção e progressão da parte autora para a Classe F e Nível 2 da Carreira de Professor, com a imediata implantação dos vencimentos correspondentes ao novo enquadramento; b) ao pagamento dos efeitos financeiros da progressão e promoção da carreira de professor da parte autora como Nível 2, Classe E a partir de outubro de 2024, e Classe F a partir de 01/01/2025 até a data da efetiva implantação, e acordo com a evolução funcional especificada acima e observado o art. 20 da LCM no 058/2004 – COM REFLEXOS nas horas suplementares creditadas a partir de agosto de 2021 e nas VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, 13o salário, e qualquer outra vantagem a qual faça jus, respeitadas as parcelas adimplidas administrativamente.

Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810).

A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA.

Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR.

Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Publique-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO do ente demandado, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b.

Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso).

Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho.

Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência.

Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação.

Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

P.R.I.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0817513-74.2025.8.20.5001 Parte autora: MARCOS ANTONIO DE MELO Parte ré: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora, em epígrafe, opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida por este Juízo, alegando que houve omissão em relação ao pedido de promoção do nível 1 para o nível 2.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões sob ID. 156743943. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Os Embargos de Declaração são tempestivos.

Conheço do recurso.

Tal recurso deve ser analisado, observando-se a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade no texto sentencial, nunca examinando o teor do direito defendido na decisão combatida, nos termos do art.1.022 do CPC e Art. 83, §1o da Lei no 9.099.

No caso em questão, observo que assiste razão à parte embargante, posto que a sentença apenas analisou o pedido de progressão horizontal da classe de professor da rede estadual de ensino, mas deixou de apreciar o pedido de pagamento dos valores retroativos decorrentes da promoção de nível.

Destarte, este magistrado fez corretamente o relatório, todavia a fundamentação e o dispositivo carecem de complementação.

Isto posto, nos termos dos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios para os acolher, tornando sem efeito o decisum de ID. 154681465 e proferindo nova decisão, a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARCOS ANTÔNIO DE MELO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, através da qual requer que o ente demandado condenado na obrigação de enquadrá-lo na Classe F, com o pagamento dos valores retroativos desde 01/10/2024, bem como progredi-lo do Nível 1 para o 2.

Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID. 152385380), na qual suscitou a preliminar da indevida concessão do benefício da justiça gratuita, no mérito, impugnou os argumentos da inicial e requereu a improcedência do pedido.

Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Passo a decidir.

Análise da questão preliminar.

No que concerne à impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, não merece prosperar em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais (art. 55, da Lei 9.099/95).

Dessa forma, indefiro a preliminar de indevida concessão do benefício da justiça gratuita.

Do mérito.

Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência.

Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra.

A LCM n.º 058/2004 instituiu o novo Plano de Cargos e Salários dos Professores do Município de Natal, e estruturou a carreira nos termos dos artigos colacionados abaixo: Art. 8º.

A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em 2 níveis e 15 classes.

Art. 9º O Cargo de Professor, criado por lei, com denominação própria, corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades, com vencimento específico, correspondente à posição do professor na carreira, e remuneração pelo Poder Público Municipal, nos termos desta lei.

Art. 10.

Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I - Nível 1, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica; II - Nível 2, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pósgraduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado; Art. 11.

Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designadas por letras de "A" a "P".

Consoante a legislação de regência, convém ressaltar que para as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Município de Natal foram definidas regras distintas, conforme delineado a seguir: Art. 15.

A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente.

Parágrafo Único - Cada título, de especialização, mestrado ou doutorado, só poderá ser utilizado uma única vez, seja para contagem de pontos em concurso de admissão, seja para fim de progressão ou de concessão de vantagem, permitida a apresentação de apenas um título por nível acadêmico.

Art. 16.

A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º.

A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º.

A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º.

A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções.

Art. 17.

Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico.

Parágrafo Único -.

Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I- rendimento e qualidade do trabalho; II- cooperação III- assiduidade e pontualidade; IV- tempo de serviço na docência; V- contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura; b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI- participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo; c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial; d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal.

Art. 18.

A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório.

Art. 19.

O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro.

Art. 20.

As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão.

No presente processo a parte autora pleiteia a mudança do nível 1 para o nível 2.

Observa-se da leitura dos supracitados artigos que, para mudar de nível é necessário o prévio requerimento administrativo, além do preenchimento dos requisitos da titulação.

Assim, com base nas provas inseridas nestes autos, observo que o autor faz jus à progressão requerida, tendo em vista que ocupa o cargo de Professor desde 31/08/2012 (ID. 146311909), possui o título de Curso de Especialização em Gestão Escolar, tendo protocolado o devido processo administrativo em setembro de 2024 (ID. 146311921).

Desse modo, reconheço o direito do autor à Progressão para o Nível 2 da carreira de Professor, a partir de outubro de 2024, nos termos do art. 15, caput da Lei no 058/2004.

Em relação à promoção requerida, o diploma legal supramencionado estabelece as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra, estas condicionadas à requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente.

Segundo o Decreto nº 8.961/2009, que dispõe sobre a promoção dos profissionais do magistério Público Municipal de Natal, no art. 1º, §2º a concessão da promoção ocorrerá quando professor tiver cumprido 04 anos na Classe A, até 28 de fevereiro do ano da avaliação e de dois anos nas demais classes da carreira.

Observo que o demandante ingressou no serviço público municipal para ocupar o cargo de Professor em 31/08/2012, quando já estava em vigor a Lei Complementar nº 058/2004.

Através do Processo nº 0807106-77.2023.8.20.5001, que tramitou no neste Juizado, o autor alcançou a promoção para a Classe “E”, em 31/08/2022, com efeitos financeiros em janeiro de 2023.

Assim, de acordo com a LCM n.º 058/2004 (01.03.2005), ultrapassado mais um biênio, a parte autora fez jus ao enquadramento para a classe “F”, em 31/08/2024, com efeitos financeiros a serem produzidos somente a partir de 01/01/2025, conforme o Art. 20.

Cumpre ressaltar, que a Lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que não avalia seus servidores com regularidade.

Destaca-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores.

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA.

CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO.

CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC.

I, DO CPC.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro).

No caso dos autos, o Município não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 333, II, do CPC.

Portanto, concluo que o demandante faz jus à promoção funcional para a classe “F”, em 31/08/2024, com efeitos financeiros a serem produzidos somente a partir de 01/01/2025, nos termos do art. 20 da LCM n.º 058/2004, respeitada a evolução da carreira nos moldes delimitados acima.

Ante o exposto, forte no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o ente demandado: a) a promover a promoção e progressão da parte autora para a Classe F e Nível 2 da Carreira de Professor, com a imediata implantação dos vencimentos correspondentes ao novo enquadramento; b) ao pagamento dos efeitos financeiros da progressão e promoção da carreira de professor da parte autora como Nível 2, Classe E a partir de outubro de 2024, e Classe F a partir de 01/01/2025 até a data da efetiva implantação, e acordo com a evolução funcional especificada acima e observado o art. 20 da LCM no 058/2004 – COM REFLEXOS nas horas suplementares creditadas a partir de agosto de 2021 e nas VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, 13o salário, e qualquer outra vantagem a qual faça jus, respeitadas as parcelas adimplidas administrativamente.

Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810).

A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA.

Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR.

Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Publique-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO do ente demandado, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b.

Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso).

Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho.

Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência.

Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação.

Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

P.R.I.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0817513-74.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE MELO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARCOS ANTÔNIO DE MELO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, através da qual requer que o ente demandado condenado na obrigação de enquadrá-la na Classe “F”, bem como ao pagamento dos valores retroativos desde 01/10/2024.

Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID. 152385380), na qual suscitou a preliminar da indevida concessão do benefício da justiça gratuita, no mérito, impugnou os argumentos da inicial e requereu a improcedência do pedido.

Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Passo a decidir.

Análise da questão preliminar.

No que concerne à impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, não merece prosperar em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais (art. 55, da Lei 9.099/95).

Dessa forma, indefiro a preliminar de indevida concessão do benefício da justiça gratuita.

Do mérito.

Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência.

Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra.

A LCM n.º 058/2004 instituiu o novo Plano de Cargos e Salários dos Professores do Município de Natal, e estruturou a carreira nos termos dos artigos colacionados abaixo: Art. 8º.

A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em 2 níveis e 15 classes.

Art. 9º O Cargo de Professor, criado por lei, com denominação própria, corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades, com vencimento específico, correspondente à posição do professor na carreira, e remuneração pelo Poder Público Municipal, nos termos desta lei.

Art. 10.

Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I - Nível 1, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica; II - Nível 2, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pósgraduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado; Art. 11.

Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designadas por letras de "A" a "P".

Consoante a legislação de regência, convém ressaltar que para as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Município de Natal foram definidas regras distintas.

No caso das promoções, que se referem às movimentações horizontais na carreira, assim dispõem os arts. 16 a 20 da LCM nº 058/2004, in verbis: Art. 16.

A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º.

A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º.

A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º.

A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções.

Art. 17.

Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico.

Parágrafo Único -.

Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I- rendimento e qualidade do trabalho; II- cooperação III- assiduidade e pontualidade; IV- tempo de serviço na docência; V- contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura; b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI- participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo; c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial; d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal.

Art. 18.

A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório.

Art. 19.

O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro.

Art. 20.

As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão.

O diploma legal supramencionado estabelece as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra, estas condicionadas à requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente.

Segundo o Decreto nº 8.961/2009, que dispõe sobre a promoção dos profissionais do magistério Público Municipal de Natal, no art. 1º, §2º a concessão da promoção ocorrerá quando professor tiver cumprido 04 anos na Classe A, até 28 de fevereiro do ano da avaliação e de dois anos nas demais classes da carreira.

Observo que o demandante ingressou no serviço público municipal para ocupar o cargo de Professor em 31/08/2012, quando já estava em vigor a Lei Complementar nº 058/2004.

Através do Processo nº 0807106-77.2023.8.20.5001, que tramitou no neste Juizado, o autor alcançou a promoção para a Classe “E”, em 31/08/2022, com efeitos financeiros em janeiro de 2023.

Assim, de acordo com a LCM n.º 058/2004 (01.03.2005), ultrapassado mais um biênio, a parte autora fez jus ao enquadramento para a classe “F”, em 31/08/2024, com efeitos financeiros a serem produzidos somente a partir de 01/01/2025, conforme o Art. 20.

Cumpre ressaltar, que a Lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que não avalia seus servidores com regularidade.

Destaca-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores.

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA.

CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO.

CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC.

I, DO CPC.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro).

No caso dos autos, o Município não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 333, II, do CPC.

Portanto, concluo que o demandante faz jus à promoção funcional para a classe “F”, em 31/08/2024, com efeitos financeiros a serem produzidos somente a partir de 01/01/2025, nos termos do art. 20 da LCM n.º 058/2004, respeitada a evolução da carreira nos moldes delimitados acima.

Ante o exposto, forte no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o ente demandado: a) proceda com a implantação da promoção da parte autora para a Classe “F” do cargo de Professor Municipal, com os efeitos financeiros de acordo com o que prescreve o art. 20 da LCM nº 58/2004, ou seja, a contar de 01/01/2025, cuja implantação haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do CPC); b) efetue o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, de acordo com a evolução funcional especificada acima e observado o art. 20 da LCM nº 058/2004, a saber: classe “F” a partir de janeiro de 2025, com incidência, inclusive no Adicional por Tempo de Serviço, 13º salário, 1/3 (terço) de férias, e qualquer outra vantagem a qual faça jus, respeitadas as parcelas adimplidas administrativamente.

Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810).

A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA.

Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR.

Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Publique-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO do ente demandado, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b.

Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso).

Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho.

Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência.

Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação.

Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

P.R.I.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0817513-74.2025.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se parte AUTORA para apresentar RÉPLICA à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa.

Natal, 25 de abril de 2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0817513-74.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE MELO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Vistos Anote-se a preferência de tramitação, caso comprovada a idade legal e independente de pedido expresso.

Do contrário, se menor de 60 anos, exclua-se a prioridade.

Em relação a eventual pedido de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir.

Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem.

Compulsando os autos, observa-se que a inicial não veio instruída com o seguinte documento essencial à análise de sua pretensão: # Procuração ad judicia devidamente assinada e com data atualizada.

Intime-se o requerente através de seu advogado para juntar os documentos acima no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de extinção na forma do art. 485, I do CPC (independente de nova intimação).

Caso a diligência seja cumprida parcialmente, ou juntados novos pedidos, conclua-se para despacho.

Não cumprida a diligência, conclua-se para extinção.

Atendido ao comando, cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação.

Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015.

Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento.

P.I.C.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito