10/09/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
04/09/2025 14:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
02/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:21

Decorrido prazo de LEOMAR FERREIRA DAS CHAGAS em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
10/04/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 02:12

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0804251-91.2024.8.20.5001 Parte exequente: LEOMAR FERREIRA DAS CHAGAS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou (Id 134793293) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.929,25 (três mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 30/09/2024, conforme Id 132895181.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 132895183), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1220, CNPJ n° 37.***.***/0001-72, consoante petição de Id 132895179.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 17 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
18/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2024 23:59.
05/11/2024 07:20

Decorrido prazo de LEOMAR FERREIRA DAS CHAGAS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:20

Decorrido prazo de LEOMAR FERREIRA DAS CHAGAS em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 08:35

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:35

Processo Reativado
07/10/2024 07:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 17:19

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 06:03

Decorrido prazo de LEOMAR FERREIRA DAS CHAGAS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 06:03

Decorrido prazo de LEOMAR FERREIRA DAS CHAGAS em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:10

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 10:34

Conclusos para julgamento
03/07/2024 17:57

Juntada de Petição de alegações finais
19/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:45

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:18

Conclusos para despacho
01/03/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:21

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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