28/06/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 12:07

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 04:24

Decorrido prazo de EMERSON DAVID FELIX em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:15

Decorrido prazo de EMERSON DAVID FELIX em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:17

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ TERCEIRA VARA CRIMINAL Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo: 0802579-58.2023.8.20.5300 Parte ativa: Delegacia de Plantão Mossoró - Equipe 4 e outros Parte passiva: FLAVIO DANTAS DOS SANTOS SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que FLAVIO DANTAS DOS SANTOS cumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal).

O devido cumprimento das condições pelo período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente.

Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito.

Em assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLAVIO DANTAS DOS SANTOS pelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Destaque-se que não deverá constar nos antecedentes do agente nenhuma menção ao fato criminoso.

PRI Intimem-se MP e Defesa técnica e certifique-se o trânsito em julgado. .

Aguarde-se por 15 dias resposta da Secretaria de Orçamentos e Finanças sobre a transferência do FDJ para a conta da beneficiária no novo procedimento sigajus 04101.026960/2025-13 (id 146117906).

Confirmada a transferência, arquivem-se os autos pois não há outras pendências.

Mossoró-RN, data da assinatura.

CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz(a) de Direito Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra
24/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:28

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2025 12:04

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/03/2025 10:51

Expedição de Ofício.
20/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:30

Expedição de Ofício.
05/08/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 08:51

Expedição de Ofício.
08/07/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:54

Conclusos para despacho
18/07/2023 07:24

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 07:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:44

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/07/2023 14:21

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
10/07/2023 12:01

Conclusos para julgamento
08/07/2023 21:46

Juntada de Petição de procuração
20/06/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:43

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 19:26

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 12:21

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 16:22

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:11

Juntada de Petição de inquérito policial
17/04/2023 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2023 08:48

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
16/04/2023 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/04/2023 18:05

Juntada de Certidão
16/04/2023 18:04

Expedição de Mandado.
16/04/2023 18:00

Juntada de Certidão
16/04/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 17:04

Audiência de custódia realizada para 16/04/2023 15:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV.
16/04/2023 17:04

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2023 15:30, Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV.
16/04/2023 14:12

Audiência de custódia designada para 16/04/2023 15:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV.
16/04/2023 14:07

Juntada de Certidão
16/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 12:56

Conclusos para decisão
16/04/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 08:44

Juntada de Certidão
16/04/2023 08:15

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2023 06:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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