03/09/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 11:00

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 10:44

Recebidos os autos
03/09/2025 10:44

Juntada de intimação de pauta
12/06/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 04:34

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:19

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO DE SOUZA MENDONCA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:19

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:43

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 12:53

Juntada de Petição de recurso inominado
16/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:11

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0821622-59.2024.8.20.5004 Autor: AUTOR: JOSE ERIBERTO PEREIRA DA SILVA Réu: REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega ter sido indevidamente excluída da plataforma da parte ré, requer, portanto, ser reintegrada na função de prestador de serviço (motorista de aplicativo) vinculado à empresa, e ainda indenização a título de danos morais. (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação civil entre os litigantes.

Relação essa amparada pelo Código Civil (Lei 10.406/02).

Os Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da Uber, juntados aos autos (ID 140291292), qualificam o "Cliente" (Motorista Parceiro) como um prestador independente que utiliza os Serviços da Uber para "melhorar sua atividade".

Explicitam que a Uber é uma fornecedora de serviços de tecnologia e não oferece serviços de transporte, não opera como transportadora, nem possui empregados que forneçam tais serviços.

O contrato expressamente estabelece que a relação é exclusivamente a de contratantes independentes e que "este Contrato não é um contrato de trabalho ou de emprego, nem cria qualquer relação, entre a Uber e o Cliente, cuja natureza seja de trabalho, de empregador-empregado [...] ou de prestação de serviços pelo Cliente à Uber" A relação, portanto, é de natureza civil, regida pelo Código Civil.

A própria decisão interlocutória, ao analisar a probabilidade do direito, fundamentou-se em precedentes do TJRN que tratam da matéria sob a ótica da autonomia e liberdade contratual das empresas de transporte privado.

Assim, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, afasta-se o pedido de inversão do ônus da prova com base no Art. 6º, VIII, do CDC.

A distribuição do ônus da prova segue a regra geral do Art. 373 do CPC: ao autor cabe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. (B) Do Contrato entre as Partes / Dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da Uber Adotada pela Ré / Do Exercício Regular do Direito / Da Inexistência de Responsabilidade Civil: Em sua inicial, a parte autora relata que sua conta de motorista foi bloqueada em 17/10/2024, sob a alegação de agressão sexual.

Ele contesta essa motivação, informando que enviou à Uber uma cópia do boletim de ocorrência, o que resultou no desbloqueio da conta em 22/10/2024.

Posteriormente, em 28/10/2024, a conta foi novamente desativada, desta vez sob a justificativa de que o veículo não estaria cadastrado na plataforma, o que o Autor também refuta.

Diante desses eventos, o autor ingressou com ação indenizatória com pedido liminar, buscando a reativação da conta por meio de liminar e pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 21.562,24.

Por outro lado, a parte ré alega que a exclusão foi devida e fundamentada de acordo com o contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes, conforme relatos de usuários da plataforma acostados à defesa.

Comprova por meio de capturas de tela que a desativação da conta do autor se deu de forma motivada, em razão do não cumprimento dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da Uber.

Narra ainda que a desativação ocorreu em 26/10/2024, motivada por relatos críticos de incidente de segurança, relacionados a "veículo errado", ou seja, o autor não dirigia o veículo cadastrado na plataforma, causando insegurança aos usuários.

Oportuno relatar que Este Juízo extinguiu o processo, conforme Sentença (ID. 144795515) embargada pela empresa ré, conforme (ID. 146024426), contudo, acolheu os embargos interpostos pela embargante/requerida, razão pela qual Este Juízo declarou nula a sentença retromencionada e retornou os feitos para julgamento antecipado.

Antes de adentrar no mérito da demanda, deve-se destacar que a decisão de aceitar ou não determinado motorista, prestador de serviço, em seus quadros, é uma conduta facultativa da parte ré, não podendo esse Juízo forçá-la a reintegrar a parte autora utilizando meios coercitivos para que a empresa renove o contrato celebrado com o demandante.

Compulsando os autos, em análise das alegações da parte autora, da parte ré e das provas documentais anexadas, verifica-se a inocorrência da falha na prestação do serviço ou cláusula abusiva da empresa ré, uma vez que a autora não observou os termos de uso aplicados pela ré, sendo estes consonantes com os preceitos legais.

Destarte, de acordo com o exercício regular de direito, a parte ré pode optar em firmar ou não novo contrato com o autor, pelos motivos empresariais que lhe são cabíveis, sejam de conhecimento do demandante ou apenas interno.

Vejamos o julgado da colenda Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE.

PRELIMINARES.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA.

QUEBRA DA DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE PARCEIRO/MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

MAU USO DO APLICATIVO.

INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE USO E CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA NO CANCELAMENTO DO PACTO OU DE QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA.

SUSPENSÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente o pleito autoral, em razão de ausência de conduta ilícita da recorrida em excluir o autor como motorista da plataforma Uber.2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3, ambos do CPC, e rejeita-se a impugnação deduzida em contrarrazões, em face da presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – Afasta-se a preliminar de quebra da dialeticidade recursal, se há indicação dos fundamentos de fato e de direito considerados hábeis à reforma da sentença, nos pontos contra os quais se insurge.4 – Versando a lide acerca de contrato de serviço de motorista da plataforma Uber, deve ser resolvida nos termos da legislação civil, e não do Código de Defesa do Consumidor.5 – Desincumbe-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, a empresa que comprova a prática, pelo motorista conveniado, de condutas contrárias aos termos de uso e código de conduta da plataforma Uber, o que justifica o descredenciamento dele, o qual, por sua vez, deixa de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC.6 – Diante da conduta inadequada praticada, o próprio motorista conveniado dá causa ao rompimento contratual, inexistindo prática de ato ilícito pela empresa ao descredenciá-lo, até porque demonstra a notificação prévia e a possibilidade de contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo, o que afasta a compensação moral e a indenização material, já que atua no exercício regular do direito, conforme entendimento desta Turma Recursal: RI nº 0800568-84.2023.8.20.5129, 2ª TR, Juiz Relator: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, j. 18/06/2024, p. 28/06/2024.7 – Recurso conhecido e desprovido.8 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, dada a simplicidade do feito, porém, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, segundo o art. 98, § 3º, do CPC.9 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818095-02.2024.8.20.5004, Mag.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025).

Dessa forma, deve-se destacar que a parte autora não comprovou de forma inequívoca os fatos alegados em sua inicial, falhando, assim, em seu onus probandi (art.373, I do CPC).

Nesse sentido, não há fato que fulmina qualquer vislumbre de ato ilícito, falha na prestação do serviço e/ou prática abusiva, uma vez que a empresa ré comprovou ter agido com boa fé e probidade ao efetuar a suspensão das vendas de moedas da autora, restando, assim, prejudicados os pedidos indenizatórios formulados.

Em suma, é nítido que a parte ré agiu integralmente em seu exercício regular de direito (art.188, CC) e nenhum dano foi causado ao autor, uma vez que este infringiu os termos de uso da parte ré.

Por fim, diante da ausência de ato ilícito e/ou falha na prestação do serviço pela empresa demandada, não há, portanto, a possibilidade de concessão de qualquer indenização por danos morais e materiais em benefício da parte autora.

DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Natal/RN, 12 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
13/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:51

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 15:19

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
03/05/2025 00:48

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO PEREIRA DA SILVA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:48

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO PEREIRA DA SILVA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:46

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:46

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 02/05/2025 23:59.
25/04/2025 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2025 01:12

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0821622-59.2024.8.20.5004 Autor: AUTOR: JOSE ERIBERTO PEREIRA DA SILVA Réu: REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, apontando contradição no dispositivo sentencial.

Com efeito, razão assiste à parte ré/embargante, pois a sentença proferida baseou-se no exercício regular de direito e de livre associação garantido no artigo 5º, inciso XX, da CF.

Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, dando-lhe PROVIMENTO e, portanto, DECLARO nula a sentença de extinção anteriormente proferida.

Após o trânsito em julgado desta sentença, devem, portanto, os autos retornarem conclusos para julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 7 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
09/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:58

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
05/04/2025 01:14

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO PEREIRA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:17

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:17

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO PEREIRA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:20

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0821622-59.2024.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , JOSE ERIBERTO PEREIRA DA SILVA CPF: *31.***.*67-95 Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO AUGUSTO DE SOUZA MENDONCA - RN20680 DEMANDADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ: 17.***.***/0001-87 , Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, V, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora a se manifestar, caso queira, acerca dos embargos de declaração opostos pela(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 5 (cinco) dias.

Natal, 26 de março de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06) VINICIUS HANDRO MAIA Serventuário da Justiça
26/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:44

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 12:43

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/03/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:32

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:26

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO DE SOUZA MENDONCA em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:41

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:16

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:05

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 00:06

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:05

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 21:59

Conclusos para julgamento
10/02/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 01:28

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:18

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO DE SOUZA MENDONCA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:32

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:55

Outras Decisões
29/01/2025 07:28

Conclusos para decisão
29/01/2025 02:52

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:36

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:17

Juntada de Petição de petição incidental
20/01/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 22:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 11:52

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:36

Juntada de Petição de petição incidental
20/12/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 02:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:02

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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