06/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/06/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 15:37

Juntada de diligência
05/06/2025 13:19

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:57

Juntada de Petição de recurso de apelação
04/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0806654-79.2024.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA PARELHAS REU: ARTHUR JOSE DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MPRN em face de Arthur José do Nascimento Silva, partes já qualificadas nos autos, na qual o Ministério Público imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº11.343/2006.

Narra o órgão acusador, em resumo, que no dia 17 de dezembro de 2024, por volta da 13h, na Rua Jurila Vieira de Macêdo, bairro Cruz do Monte deste Município de Parelhas/RN, conforme Auto de Prisão em Flagrante n.º 23741/2024, o denunciado, tinha em depósito, 06 (seis) porções de maconha, pesando aproximadamente 5,26g (cinco gramas e vinte e seis centigramas),16 (dezesseis) pedras de crack, uma porção grande de crack, apresentando massa total líquida de 29,96g (vinte e nove gramas e noventa e seis centigramas), balança de precisão, sacos plásticos pequenos, grande quantidade de dinheiro em cédulas e 01 (um) celular de marca Redmi na cor verde, consoante se verifica do Auto de Exibição e Apreensão nº 15051/2024 acostado ao Id 138943400 – Pág. 10, droga destinada ao comércio, sem autorização legal.

Vieram inclusas as peças lavradas na esfera extrajudicial.

Decisão recebendo a denúncia (Id 141347410).

Decisão proferida ao Id 144679440, mantendo a prisão preventiva dos réus.

Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id 145681271).

Decisão proferida ao Id 145749795, mantendo o recebimento da denúncia e determinando o aprazamento de audiência de instrução.

Audiência de instrução realizada aos 22.05.2025, ocasião na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem assim foi colhido o interrogatório do acusado.

Em suas alegações finais orais, o MP pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia.

Em suas alegações finais orais, a defesa do acusado pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, com a aplicação da atenuante da confissão. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Passando à análise do mérito, vejamos o disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06: Art. 33.

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Na doutrina, o Professor Renato Brasileiro leciona que: Os crimes de tráfico de drogas previstos no art. 33 da Lei de Drogas são punidos exclusivamente a título de dolo, ou seja, deve o agente ter consciência e vontade de praticar qualquer dos núcleos verbais constantes do art. 33, ciente de que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Os verbos “prescrever” e “ministrar” constantes do art. 33 também são utilizados no art. 38 da Lei de Drogas, diferenciando-se pelo fato que esta figura delituosa pode ser praticada apenas culposamente.

Apesar de a expressão “tráfico de drogas” estar relacionada à ideia de mercancia e lucro, fato é que a tipificação desse crime dispensa a presença de qualquer elemento subjetivo específico, bastando a consciência e a vontade de praticar um dos 18 (dezoito) verbos constantes do art. 33.

A propósito, ambas Turmas Criminais do STJ têm precedentes no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente.

Portanto, diversamente do crime do art. 28 da Lei de Drogas, que se caracteriza pela presença do especial fim de agir de o agente trazer a droga consigo para consumo pessoal, sendo considerado, pois, tipo incongruente (ou congruente assimétrico), os crimes de tráfico de drogas são espécies de crimes congruentes, vez que há uma perfeita adequação entre os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, isto é, são infrações desprovidas de qualquer outro elemento subjetivo – o chamado dolo específico da doutrina tradicional (ou especial fim de agir).[1] Feitas essas breves considerações, passo a analisar o caso concreto.

A materialidade está comprovada, ante o Auto de Exibição e Apreensão de 140170847 - Págs. 9/10, que indica que foram apreendidos, na residência do acusado, 01 papel contendo número de telefone, 06 trouxinhas de maconha, 16 pedrinhas de crack, R$ 6,00 em notas de R$ 2,00, 01 Aparelho Celular Redmi cor verde e capa roxa, Marca: Redmi, Cor: verde, IMEI: 861336074688041, IMEI 2: 861336074688058, R$ 150,00 em três notas de R$ 50,00, R$ 30,00 em notas de R$ 10,00, R$ 85,00 em notas de R$ 5,00, 01 porção grande de crack, R$ 6,00 em moedas, 01 balança de precisão na cor cinza, R$ 400,00 em notas de R$ 100,00, R$ 160,00 em notas de R$ 20,00, R$ 260,00 em notas de R$ 10,00, sacos pequenos para embalagem.

Outrossim, consta Auto de Constatação Preliminar anexado ao Id 140170847 – Págs. 22/23 restando constatado que o material apreendido apresenta a referida substância: Quantidade: 0 Quilograma Maconha/TETRAHIDROCANABINOL, Descrição: 06 trouxinhas de maconha, Tipo Embalagem: Pacote, Aparência: Vegetal, Cor: Esverdeado; Crack, Descrição: 16 pedrinhas de crack, Tipo Embalagem: Pacote, Aparência: PEDRA, Cor: AMARELA; Crack, Descrição: UMA PORÇÃO GRANDE DE CRACK, Tipo Embalagem: Pacote, Aparência: PEDRA, Cor: AMARELA.

Consta, ainda, Laudo de Exame Químico-Toxicológico anexado aos autos sob o Id 140170848 – págs. 12/15, concluindo o seguinte: Material A (erva): Os testes realizados no material questionado detectaram a presença de THC, principal composto psicoativo presente na planta Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha.

Essa substância encontra-se relacionada no item 165 da Lista F2 - Substâncias Psicotrópicas de uso proscrito no Brasil da Portaria nº 344/98-SVS/MS (Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial), de 12/05/98, conforme atualizações do anexo I da referida Portaria, promovidas pela Diretoria Colegiada da ANVISA, até a presente data.

Material B (pedra): As análises realizadas no material questionado detectaram em sua composição a cocaína, substância relacionada no item 21 da Lista F1 - Substâncias Entorpecentes de uso proscrito no Brasil da Portaria nº 344/98-SVS/MS (Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial), de 12/05/98, conforme atualizações do anexo I da referida Portaria, promovidas pela Diretoria Colegiada da ANVISA, até a presente data.

A autoria, por sua vez, também restou comprovada e recai sobre o acusado.

Vejamos.

A testemunha APC Carlos Magno, em Juízo, disse que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Disse que já tinha havido a investigação preliminar, e após o pedido de concessão do mandado de busca, foram dar cumprimento, e ficou encarregado de dar cumprimento na casa dele.

Disse que quando chegaram no local, tiveram de usar a força para arrombar o portão de ferro, e de fato não tinha ninguém, mas havia sinais de que alguém havia saído, pois o banheiro estava molhado, toalha molhada, com um rastro indo ao quintal.

Disseram que realmente não havia ninguém, então deram continuidade às buscas, e logo a mãe do acusado chegou ao local.

Disse que nas buscas encontraram facilmente, na cozinha, dentro de uma caixa de sapato, um kitzinho que ele usava pra vender, e tinham seis porções de maconha, dezesseis de crack, e uma porção maior de crack, junto com uma balança de precisão e sacos plásticos.

Disse que enquanto estavam levando os materiais para a Delegacia, a PM o visualizou numa outra casa, numa rua próxima, e foi conduzido.

Disse que na Delegacia, fez uma revista pessoal nele e encontrou R$ 1.000,00.

Disse que o mandado de busca era contra o acusado contra o réu e contra a irmã dele, mas o da irmã era em outra residência.

A testemunha PM/RN José Carlos Santos de Morais, ouvido em Juízo, disse que era um mandado de busca e prisão de Arthur.

Disse que havia duas residências, pois anteriormente ele residia na 940, que a que a PM adentrou.

Disse não entrou na casa em que as drogas foram encontradas.

Disse que souberam que o acusado estava na casa da avó, ele tentou empreender fuga, mas o grupo técnico conseguiu capturá-lo.

A testemunha APC Felipe Leal Fernandes de Morais, em Juízo, disse que o cumprimento do mandado de busca foi realizado por volta do meio-dia, e foram na residência de Arthur.

Disse que ao chegarem lá, chamaram e não tinha ninguém, então tiveram que arrombar a porta.

Lá entrando, perceberam que ele teria se evadido da residência.

Disse que logo que entraram, viram na cozinha uma caixa de sapato com várias drogas, crack, maconha, quantia.

Disse que viram que alguém tinha acabado de tomar banho.

Disse que a PM foi e encontrou o suspeito em outra rua.

Disse que no bolso dele foi encontrada uma quantia.

Disse que têm certeza que era residência dele.

O acusado, durante o interrogatório, narrou, em suma, que são verdadeiras as acusações.

Ademais, saliento que a variedade das drogas e a forma como estavam acondicionadas, bem assim as circunstâncias em que foram encontradas, não se coadunam com a eventual figura do usuário.

Assim sendo, a medida de rigor é a condenação do acusado nas penas advindas pela violação do art. 33 da Lei de Drogas.

Nessa linha, julgado do E.

TJRN: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

MATÉRIA RESTRITA À EXECUÇÃO PENAL.

ACOLHIMENTO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO FLAGRANTE FORJADO.

INAPLICABILIDADE.

PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO.

MÉRITO.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.

PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS BENEFÍCIOS DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.

CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE COMPROVAM QUE O APELANTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA.

PRECEDENTES DO STJ.

DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.

INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJRN.

Câmara Criminal.

Apelação Criminal n° 2020.000284-8.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

Julgamento: 28/04/2020 - grifos acrescidos).

Desta feita, e pelo exposto, a medida impositiva que se impõe é a condenação do acusado, nos termos da inicial acusatória.

Por fim, em relação à figura prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, vejamos a previsão legal: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Renato Brasileiro Lima aduz que a causa de diminuição de pena em comento tem origem em questões de política criminal, consistindo num favor legislativo ao pequeno traficante, “ainda não envolvido com maior profundidade com o mundo criminoso” (“Legislação Criminal Especial Comentada”, 3ª edição, Salvador: Editora JusPODIVM, 2015).

Ainda, em relação à citada causa de diminuição de pena, o STF já decidiu o seguinte: EMENTA: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006.

APLICAÇÃO.

TRANSPORTE DE DROGA.

EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA.

ATUAÇÃO DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1.

A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto autônomos –, descritos no preceito legal: (a)primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa.

Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício. (...). 4.

Ordem concedida. (STF.

Habeas Corpus nº 131795, Relator(a): Min.

Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 03/05/2016 – grifos acrescidos).

Na espécie, verifico que não há como inferir que o acusado não se dedica às atividades criminosas, já que possui condenação com trânsito em julgado e possui execução de pena em andamento (vide certidão de Id 148096878).

Desse modo, não preenchem os requisitos objetivos para a aplicação da causa de diminuição da pena.

Vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

MINORANTE.

REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES.

DECURSO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO.

IRRELEVÂNCIA.

MAUS ANTECEDENTES.

CONCEITO AMPLO. 1.

A reincidência e os maus antecedentes constituem óbices legais à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2.

O fato de se tratar de condenação antiga, transitada em julgado há mais de 5 anos, não impede sua consideração para fins de afastamento da minorante, seja a título de reincidência, caso não superado o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento da pena relativa ao crime anterior ou a declaração de extinção de sua punibilidade, seja como maus antecedentes, cujo conceito, por ser mais amplo, "abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes" ( HC 246.122/SP, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 15/3/2016), afastando, do mesmo modo, a aplicação do redutor. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 733090 SP 2022/0094897-8, Data de Julgamento: 20/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022 – grifos acrescidos).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para CONDENAR a pessoa de ARTHUR JOSÉ DO NASCIMENTO nas penas advindas pela violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

IV – APLICAÇÃO DA PENA Passo a dosar a pena nos termos do art. 59 do CPB c/c art. 42 da Lei nº 11.343/06.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: não há elementos suficientes para valoração; Antecedentes: até seriam desfavoráveis, todavia, reservo-me o direito de utilizar a condenação na fase própria; Conduta social: não há elementos suficientes para valoração; Personalidade: não há elementos suficientes para valoração; Motivos: o lucro, normal à espécie; Circunstâncias do crime: normal ao delito; Consequências do crime: minoradas, ante a apreensão das drogas; Comportamento da vítima: é a sociedade, não havendo que se falar em comportamento da vítima; Quantidade e natureza da droga: desfavorável, ante a vasta quantidade de droga apreendida, sem olvidar do alto poder viciante da cocaína.

Tomando como parâmetros as circunstâncias acima observadas, tendo sido uma delas negativamente valorada, bem como os limites legais (de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa)), elevo a pena em 2/8[2] e fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 625 dias-multa.

CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 63 do CP, face a condenação definitiva nos autos de nº 0801481-89.2020.8.20.5123.

Ademais, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP.

Nesse cenário, uma vez que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não (Tema 585, STJ), compenso a atenuante a agravante e mantenho a pena intermediária inalterada.

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há.

PENA FINAL Assim, a pena final, PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, é 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 625 dias-multa, à razão de 1/30, ante o estado hipossuficiência da parte requerida.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve-se observar, já na sentença, a detração (art. 387, § 2º, do CPP).

Verifico que o tempo que a parte ré esteve presa em nada afeta o regime aplicável na espécie.

Outrossim, conforme já exposto, foram consideradas circunstâncias desfavoráveis na primeira fase, sendo possível, inclusive, a fixação de regime mais gravoso, sem olvidar da reconhecida reincidência do acusado.

Nesse sentido, colaciono os precedentes abaixo ementados: EMENTA: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

DESPROPORCIONALIDADE.

APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006.

IMPOSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO DA PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA.

ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

REGIME INICIAL FECHADO.

POSSIBILIDADE.

PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO.

PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO.

PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2.

A quantidade da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. (...) 6.

Fixada a reprimenda em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável. 7.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 853.627/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023 – grifos acrescidos).

EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

PRETENSÃO DE: I) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 AO CRIME CONTINUADO; II) RETIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

ACÓRDÃO OBJURGADO QUE RECONHECEU A EXIATÊNCIA DE DOIS CRIMES COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4.

ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ ACERCA DO TEMA.

QUANTIDADE DE CRIMES NA ESPÉCIE QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6.

PENA REDIMENSIONADA.

REGIME INICIALMENTE FECHADO QUE DEVE SER IMPOSTO AO REVISIONANTE, MUITO EMBORA A PENA APLICADA TENHA SIDO FIXADA ABAIXO DE 8 ANOS.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

INT.

DO ART, 42 DA LD.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

PRECEDENTES. - No tocante ao pleito de reconhecimento da fração de 1/6 ao crime continuado, o contexto fático probatório produzido e demonstrado no processo, denuncia a prática de duas infrações penais, o que justifica o aumento da pena (1/6), como forma de reprovar e prevenir a prática de crimes, e não em 1/4 conforme fixado no acórdão revisionado. - Inviável a fixação de regime prisional menos gravoso que o fechado se, além da pena definitiva ter sido fixada em quantum superior a 7 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, diante de circunstância judicial desfavorável, mormente a quantidade e natureza da droga apreendida. (TJ-RN - REVISÃO CRIMINAL: 0809570-42.2023.8.20 .0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 24/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2023 – grifos acrescidos).

Assim, ante o tempo de pena aplicado, a reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase, sem olvidar da gravidade concreta do crime, FIXO regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do CPB.

A despeito disso, o tempo de prisão cautelar será considerado quando da execução da pena, nos termos do art. 42 do Código Penal: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.” DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA (LEI 9.714/98) Incabível, pelo teor do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06, que diz: Art. 44.

Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando o tempo de pena em relação à condenação advinda da violação ao art. 33 da Lei nº 11.343/06, entendo prejudicada a concessão desse benefício nesse particular.

DO ESTADO DE LIBERDADE Nos termos do art. 387, §1º do CPP, passo a me manifestar expressamente quanto à necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar.

Na espécie, verifico que o réu foi condenado a uma pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado.

Ademais, verifico persistem os motivos autorizadores da prisão preventiva antes decretada, em especial a garantia da ordem pública vulnerada pela periculosidade do delito praticado, o que se evidencia pelas circunstâncias específicas dos fatos, sem olvidar da reincidência específica da parte acusada.

Nessa linha de intelecção: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

REGIME SEMIABERTO.

COMPATIBILIDADE. 1.

Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva do réu foi mantida, com esteio em fundamento idôneo, consubstanciado na reiteração delitiva do recorrente. 2.

Quanto à incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto imposto, a jurisprudência desta Corte superior entende que "[n]ão há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre in casu".

Precedentes. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 174808 RS 2022/0402279-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023 – grifos acrescidos).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

ARTS. 129, § 9.º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

REGIME INICIAL SEMIABERTO.

RÉU REINCIDENTE.

ART. 387, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

INAPLICABILIDADE.

NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

DETERMINAÇÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM AS REGRAS PRÓPRIAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO PELA SENTENÇA.

ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

FALTA DE FUNDAMENTO E EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO.

MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Fixou-se o regime inicial semiaberto devido a reincidência do Agravante, o que constitui fundamentação concreta, suficiente e idônea para justificar o agravamento do regime prisional, nos termos do art. 33, § 2.º, do Código Penal, e da Súmula n. 269 desta Corte Superior.

E considerando que o regime prisional foi fixado com fundamento na reincidência, é inaplicável o art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, pois a detração especial ali prevista para fins de escolha do regime prisional inicial não se confunde com a progressão de regime, que será oportunamente avaliada pelo Juízo das Execuções. 2.

Segundo orientação desta Corte Superior de Justiça, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, mormente quando compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime, providência determinada pela sentença condenatória. 3.

No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso.

Ademais, o Tribunal de origem sequer apreciou as teses de falta de fundamentação e excesso de prazo na constrição preventiva, de forma que a análise do tema por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância. 4.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 779.532/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022 – grifos acrescidos).

Assim sendo, pelo que, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, MANTENHO A PRISÃO DO PREVENTIVA do acusado, até ulterior decisão judicial.

V – DOS BENS APREENDIDOS Transitada em julgado a sentença, determino a destruição de eventuais drogas e materiais usados para seu fracionamento, acondicionamento e pesagem.

Ainda, determino a utilização de eventuais valores apreendidos para fins de pagamento das custas e da pena de multa (CPP, art. 336).

Quanto aos aparelhos telefônicos apreendidos, intime-se a Autoridade Policial, via sistema, para, em até 05 dias, informar se possui interesse no acautelamento destes.

Havendo desinteresse, intime-se o réu para se manifestar sobre, devendo, caso requeira a devolução, juntar aos autos documentos que comprovem a propriedade sobre o bem, abrindo-se vista dos autos ao MP logo após.

No mais, se dentro no prazo de 90 dias ainda restarem objetos apreendidos que não foram reclamados ou não pertencerem à ré, proceda-se conforme o art. 123 do CPP.

VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Dispenso o pagamento das custas processuais, em virtude do baixo valor destas, em conformidade com o entendimento do STF quando do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral.

Não há que se falar em valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, a teor do art. 387, IV do CPP, pois não houve dano patrimonial ou moral comprovado nos autos, além de inexistir pedido nesse sentido.

P.

R.

I.

Intime-se por edital se for necessário.

Com o trânsito em julgado da sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Registre-se no sistema do TRE a condenação, para os efeitos do art. 15, inciso III da CF; c) Expeça-se a pertinente guia de execução; d) Intime-se a parte acusada para pagar, em 10 dias, o valor da pena multa.

Em caso de não pagamento, certifique-se o valor atualizado e dê-se vista ao MP. e) Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1] BRASILEIRO, Renato.

Legislação criminal especial comentada.

Volume único. 8. ed. rev., atual e ampl.

Salvador: JusPODVIM, 2020. p. 1.056-1.057. [2] 6.

Sobre a dosimetria da pena, observa-se que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. (AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).
02/06/2025 11:49

Juntada de Petição de petição incidental
02/06/2025 06:42

Expedição de Mandado.
02/06/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 08:25

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:27

Audiência Instrução realizada conduzida por 22/05/2025 14:00 em/para Vara Única da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
22/05/2025 14:27

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Parelhas.
09/04/2025 06:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de ERICA GONCALVES DA SILVA AZEVEDO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ERICA GONCALVES DA SILVA AZEVEDO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 09:52

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2025 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 17:46

Juntada de diligência
20/03/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 11:45

Juntada de diligência
20/03/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 11:43

Juntada de diligência
20/03/2025 00:31

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, fica designada audiência nos termos que seguem abaixo (sistema Teams).

José Guto Dias da Silva Lima, Analista Judiciário – na data da assinatura digital.

PUBLICAÇÃO À DEFESA TÉCNICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO: DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para 22/05/2025, as 14:00 h.

Comparecimento PRESENCIAL, salvo requerimento de forma diversa.

Neste caso, segue o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2M5MWEwMjktMDcyZS00YmM4LWJmMmItM2M4OGMyOWM2YTI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2251473f17-b49f-4fd4-949e-98d41b2e3552%22%7d
18/03/2025 17:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:33

Expedição de Mandado.
18/03/2025 17:31

Expedição de Mandado.
18/03/2025 17:28

Expedição de Mandado.
18/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:21

Audiência Instrução designada conduzida por 22/05/2025 14:00 em/para Vara Única da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
18/03/2025 14:36

Outras Decisões
18/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:29

Decorrido prazo de ARTHUR JOSE DO NASCIMENTO SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo de ARTHUR JOSE DO NASCIMENTO SILVA em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 18:38

Juntada de diligência
13/03/2025 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 22:00

Juntada de diligência
11/03/2025 05:46

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 03:24

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR NOGUEIRA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:44

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR NOGUEIRA em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:56

Expedição de Mandado.
07/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:31

Mantida a prisão preventiva
07/03/2025 07:34

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/02/2025 09:45

Expedição de Mandado.
28/02/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ARTHUR JOSE DO NASCIMENTO SILVA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ARTHUR JOSE DO NASCIMENTO SILVA em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:06

Juntada de Certidão
04/02/2025 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 21:32

Juntada de diligência
30/01/2025 08:35

Expedição de Mandado.
30/01/2025 08:32

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/01/2025 08:26

Recebida a denúncia contra ARTHUR JOSE DO NASCIMENTO SILVA
30/01/2025 08:05

Conclusos para decisão
30/01/2025 07:43

Juntada de Petição de denúncia
27/01/2025 11:44

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:41

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:22

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2024 21:06

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:48

Audiência Custódia realizada conduzida por 18/12/2024 11:30 em/para Central de Flagrantes Pólo Caicó, #Não preenchido#.
18/12/2024 14:48

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/12/2024 14:48

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 11:30, Central de Flagrantes Pólo Caicó.
18/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:03

Audiência Custódia designada conduzida por 18/12/2024 11:30 em/para Central de Flagrantes Pólo Caicó, #Não preenchido#.
18/12/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:15

Juntada de Certidão
17/12/2024 22:49

Juntada de Petição de procuração
17/12/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

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