10/09/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:34

Expedição de Ofício.
10/09/2025 11:30

Processo Reativado
08/09/2025 15:53

Outras Decisões
08/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
17/07/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:38

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:06

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 12:49

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800451-21.2023.8.20.5153 Promovente: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO LEMES Promovido: MARIA HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por Maria das Graças da Conceição Lemes, a qual objetiva o registro de óbito de Maria Henrique dos Santos, ocorrido no ano de 1988.

Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas, que alegaram que a falecida morreu e foi sepultada no Município de Tangará-RN.

O Ministério Público se manifestou pela incompetência deste Juízo, em Parecer de Id. 150815907.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que cabe relatar.

Fundamento.

Decido.

Prevê o art. 63, §5º, do CPC: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)”.

O Pleno do E.

TJRN, ao julgar o Conflito de Competência n. 0809464-46.2024.8.20.0000, sedimentou ser possível o reconhecimento, de ofício, da incompetência do juízo, desde que haja fundamentação idônea, a fim de se evitar abuso de direito.

O Relator do referido julgado esclareceu que “Conquanto seja certa a contemporânea permissibilidade da declinação ex officio, a hipótese reclama que o magistrado, fundamentadamente, admita a existência da prática abusiva pela escolha do juízo aleatório [...]”.

No caso em exame, o que liga esta Comarca à demanda é apenas a existência de uma certidão de casamento lavrada pelo Registro Civil de São José do Campestre/RN.

As testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento indicaram que a falecida morreu e foi enterrada no Município de Tangará/RN.

De acordo com o art. 77 da Lei de Registros Públicos: nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017).

Ou seja, pela redação do dispositivo legal, já que a de cujus residia e faleceu em Tangará/RN, não há razão para o ajuizamento da ação nesta Comarca, sendo imperioso o declínio da competência para o Juízo competente para tanto.

Veja-se, inclusive, que o entendimento do TJRN segue a linha do exposto acima, senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO.

ART. 77 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.

POSSIBILIDADE DE REGISTRO DO ÓBITO NO LOCAL DO FALECIMENTO OU NO LUGAR DE RESIDÊNCIA DO DE CUJUS.

AÇÃO PROPOSTA NA COMARCA EM QUE O FALECIDO RESIDIA.

POSSIBILIDADE.

PREVENÇÃO DO JUÍZO.

ART. 59 DO CPC.

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE EXTREMOZ. (TJ-RN - CC: 08066942220208200000, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/04/2021 – grifos acrescidos).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

AÇÃO PROPOSTA PELO INTERESSADO NO FORO DE RESIDÊNCIA DO DE CUJUS.

POSSIBILIDADE LEGAL EXPRESSA NA LEI DE REGISTROS PUBLICOS QUE CONFERE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO TANTO NO LOCAL DO ÓBITO QUANTO NO DA RESIDÊNCIA DO DE CUJUS.

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODERIA SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77 E 109, § 5º, DA LRP E SÚMULA 33 DO STJ.

PRECEDENTES.

PROCEDÊNCIA DO CONFLITO E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRN.

CC nº 0800158-63.2019.8.20.5162.

Tribunal Pleno.

Rel.

Des.

Dilermando Mota.

Julgado em 13/11/2019 – grifos acrescidos).

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, com fulcro no art. 63, §5º, do CPC c/c art. 77 da Lei de Registros Públicos.

P.I.

Cumpra-se.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
12/05/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:19

Declarada incompetência
12/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
09/05/2025 08:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Campestre em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Campestre em 08/05/2025 23:59.
31/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:03

Juntada de Petição de alegações finais
20/03/2025 03:13

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800451-21.2023.8.20.5153 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO LEMES Polo Passivo: MARIA HENRIQUE DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que após encerrada a audiência de instrução o juiz substituiu o debate oral por razões finais escritas, Intimo a parte autora e o Ministério Público para apresentarem razões finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias, se iniciando pela parte autora. (CPC, art. 364, § 2º).

Vara Única da Comarca de São José do Campestre, Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 18 de março de 2025.

ODAIR JOSÉ DA SILVA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
18/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:36

Audiência Continuação realizada conduzida por 18/03/2025 10:20 em/para Vara Única da Comarca de São José do Campestre, #Não preenchido#.
18/03/2025 10:36

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 10:20, Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
29/01/2025 02:34

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO LEMES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO LEMES em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 07:32

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:53

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:43

Audiência Continuação designada para 18/03/2025 10:20 Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
21/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:23

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/11/2024 13:50 Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
19/11/2024 14:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 13:50, Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
18/11/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 13:50

Juntada de diligência
07/11/2024 15:55

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:41

Outras Decisões
07/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:45

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/11/2024 13:50 Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
22/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:27

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:31

Outras Decisões
10/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:29

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/07/2024 16:00 Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
09/07/2024 16:29

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 16:00, Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
05/07/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:52

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:40

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 09/07/2024 16:00 Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
15/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:44

Audiência instrução e julgamento redesignada para 23/04/2024 16:00 Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
26/10/2023 02:29

Decorrido prazo de ALFREDO NUNES BUZZATTO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:35

Decorrido prazo de ALFREDO NUNES BUZZATTO em 25/10/2023 23:59.
26/09/2023 14:31

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:27

Audiência instrução e julgamento designada para 23/04/2024 14:30 Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
20/09/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:02

Conclusos para decisão
18/09/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 07:58

Conclusos para julgamento
21/08/2023 23:45

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:53

Conclusos para despacho
19/07/2023 05:53

Expedição de Certidão.
19/07/2023 05:53

Decorrido prazo de ALFREDO NUNES BUZZATTO em 18/07/2023 23:59.
14/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:17

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:28

Conclusos para despacho
02/06/2023 07:06

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:26

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800183-72.2025.8.20.5160

Banco Santander

Hudson Costa Bezerra

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/03/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0101073-09.2018.8.20.0145

Janaina Barreto Montez

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Diego Simonetti Galvao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804142-05.2023.8.20.5004

Leidiane Carla Silva Cabral

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/03/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0804142-05.2023.8.20.5004

Leidiane Carla Silva Cabral

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/03/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0100455-12.2017.8.20.0109

Banco do Nordeste do Brasil SA

Sinvalda S. da Silva Cruz - ME

Advogado: Luis Ferreira de Moraes Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2017 00:00

Exibir Processo