TJRN - 0802872-18.2024.8.20.5001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 10:26
Juntada de ato ordinatório
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20/05/2025 09:15
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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12/05/2025 17:31
Juntada de Petição de petição
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08/05/2025 00:45
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:45
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
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15/04/2025 05:57
Publicado Intimação em 15/04/2025.
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15/04/2025 05:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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14/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0802872-18.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARCOS AURELIO DA SILVA TORRES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.
Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.
Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.
Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).
Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.
Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.
Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.144,67 (três mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 16/12/2024, conforme ID 138834082.
Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.
Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 138834085), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1220, CNPJ n°37.***.***/0001-72, consoante petição de ID 138834081.
Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.
Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.
Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
JUIZ(A) DE DIREITO -
12/04/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 11:53
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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26/03/2025 10:17
Conclusos para despacho
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26/03/2025 10:13
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 00:53
Publicado Intimação em 13/03/2025.
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13/03/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0802872-18.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARCOS AURELIO DA SILVA TORRES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.
Verifica-se petição juntada pela parte requerida informando o cumprimento da decisão judicial.
Dessa forma, intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 10 9dez) dias, sobre a petição e documentos juntados.
Intime-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
11/03/2025 23:33
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 06:06
Conclusos para despacho
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19/02/2025 11:54
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 01:58
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA TORRES em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 00:29
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA TORRES em 28/01/2025 23:59.
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08/01/2025 19:12
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 14:24
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 09:11
Conclusos para despacho
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17/12/2024 09:11
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/12/2024 17:55
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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13/11/2024 00:43
Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 12/11/2024 23:59.
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03/10/2024 22:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/10/2024 22:13
Juntada de diligência
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12/09/2024 10:55
Expedição de Mandado.
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12/09/2024 10:48
Transitado em Julgado em 16/08/2024
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10/09/2024 16:38
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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19/08/2024 22:53
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:26
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA TORRES em 15/08/2024 23:59.
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25/07/2024 16:02
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 19:23
Julgado procedente o pedido
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03/05/2024 08:49
Conclusos para julgamento
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01/05/2024 00:27
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA TORRES em 30/04/2024 23:59.
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01/05/2024 00:14
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA TORRES em 30/04/2024 23:59.
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01/04/2024 13:53
Juntada de Petição de contestação
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01/02/2024 23:28
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 23:28
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2024 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2024 11:12
Conclusos para despacho
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18/01/2024 11:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2024
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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