17/09/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:52

Juntada de guia
17/09/2025 16:52

Transitado em Julgado em 15/09/2025
16/09/2025 00:31

Decorrido prazo de CRISTIANO VICTOR NUNES COSTA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:31

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 15/09/2025 23:59.
14/08/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 10:27

Conclusos para julgamento
04/06/2025 00:17

Decorrido prazo de CRISTIANO VICTOR NUNES COSTA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:31

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800269-66.2025.8.20.5120 Parte autora: JOSE MARTINS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação.

Dispenso a audiência inicial de conciliação, considerando o desinteresse da parte autora pela composição civil, bem como a experiência judiciária cotidiana, que denota o baixo índice de autocomposição em demandas dessa natureza, sem prejuízo que a composição entre as partes seja tentada no curso do feito.

Foi suscitada também a preliminar de prescrição.

Ocorre que, no caso em tela, considerando se tratar de uma ação consumerista, tem-se que a prescrição é quinquenal, conforme aduz o art. 27, caput, do CDC: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Além disso, cuidando-se de relação que se protrai no tempo, consistente na prática de descontos sucessivos efetuados em benefício previdenciário, renova-se, a cada mês, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação prevista na lei consumerista, aplicável à espécie.

Assim, considerando que a parte autora ingressou com o presente feito em 14/02/2025, estão prescritas apenas eventuais as parcelas anteriores a 14/02/2020.

Quanto à ausência de interesse processual, esta não merece acolhida.

Entendo haver a resistência à pretensão autoral, apta a deflagrar a necessidade da presente tutela jurisdicional, na medida em que a parte ré não atendeu prontamente o pedido da autora, mantendo-se firme em sua posição em defender a plena vaidade do negócio jurídico.

Há, assim, interesse processual, na medida em que a parte autora necessita valer-se da via judicial para buscar satisfazer a sua pretensão, máxime se robustecida a resistência na contestação.

No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida.

Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade.

Sendo assim, deveria a empresa ré infirmar tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas.

Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1.

Se a parte autora celebrou o contrato discutidos nos autos (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA). 2.

Se não celebrou o contrato, se há danos morais em decorrência.

Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documentais, pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC.

No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3.

P.I.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito – Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
16/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/03/2025 23:59.
24/03/2025 08:42

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 03:36

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800269-66.2025.8.20.5120 Parte autora: JOSE MARTINS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO 1.

Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária (Art. 98 do CPC). 2.

Dispenso por ora a audiência inicial de conciliação, considerando o desinteresse da parte autora pela composição civil, bem como a experiência judiciária cotidiana, que denota o baixo índice de autocomposição em demandas dessa natureza, sem prejuízo que a composição entre as partes seja tentada no curso do feito. 3.

Cite-se desde já a parte requerida para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/02/2025 08:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:39

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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