10/08/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
10/08/2025 15:45

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 00:36

Decorrido prazo de TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:36

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE BARROS FREIRE em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:36

Decorrido prazo de MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 21:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0886241-07.2024.8.20.5001 Autor: TASSIANA D MEDEIROS FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como TASSIANA DE MEDEIROS FIGUEIREDO Réu: Município de Natal SENTENÇA Questão em embargos de declaração: Ocorre que, conforme demonstrado no grifo em vermelho acima, verifica-se simples ERRO MATERIAL, uma vez que no dispositivo sentencial o juízo considerou a data de 14/02/2024 como data de aquisição do nível IV, quando na verdade a parte fez jus a tal nível em 17/02/2024, como consta na própria tabela presente dos fundamentos da sentença.

Diante do exposto, pugna-se pelo acolhimento destes embargos de declaração para, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, corrigir o ERRO MATERIAL indicado.

Recurso conhecido.

Concordância da parte embargada.

Erro material presente.

Acréscimo de fundamentação epigrafada e novo dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para determinar a implantação nos assentos funcionais da parte autora ao nível remuneratório IV, constando como devido desde 17/02/2024, com efeitos financeiros no exercício seguinte.

Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC).

Serve a presente como mandado de intimação, ao Secretário Municipal de Administração com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09.

Mantidos os demais termos.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:15

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:41

Decorrido prazo de MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:41

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE BARROS FREIRE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:40

Decorrido prazo de TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:30

Decorrido prazo de MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:30

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE BARROS FREIRE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:30

Decorrido prazo de TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 03:15

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 01:49

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0886241-07.2024.8.20.5001 Autor: TASSIANA D MEDEIROS FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como TASSIANA DE MEDEIROS FIGUEIREDO Réu: Município de Natal SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, buscando tutela jurisdicional que garantisse a mudança para o nível IV da carreira, acrescidos com o pagamento das devidas diferenças salariais e reflexos financeiros. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É o que importa relatar.

Decido.

Fundamentos Da prescrição Sobre prescrição, ação proposta em 19/12/2024, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19/12/2019.

Súmula 85 do STJ.

Sem prescrição, portanto.

Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Pretensão de implantação de nível remuneratório IV desde fevereiro de 2024 e diferenças salariais retroativas.

Regência na LCM n. 114, de 17 de junho de 2010 (Plano de Cargos e Salários do Cargo de Educador Infantil do Município de Natal, definindo as regras de vantagens à que fariam jus os educadores infantis), estabelecendo o nível após interstício de quatro anos, a evolução a cada dois anos entre os demais níveis, previsão nos arts. 12 e 13 da lei da carreira.

Ademais, a inércia do Estado-Administração em promover a avaliação de desempenho do servidor público não implica em óbice à progressão funcional, vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais.

Na espécie, para o fim de aplicação dos princípios do Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data Base legal Nível Justificativa para modificação do enquadramento 17/02/2016 Art. 13, I da LCM 114/2010; I Ingresso no serviço público. 17/02/2020 Art. 13, I da LCM 114/2010; II Fim do estágio probatório e prazo de quatro anos para progressão de nível.

Efeitos financeiros no exercício seguinte. 17/02/2022 Art. 13, I da LCM 114/2010; III Nova elevação seguinte após decurso de dois anos.

Efeitos financeiros no exercício seguinte. 17/02/2024 Art. 13, I da LCM 114/2010; IV Progressão para a classe seguinte.

Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica.

Sobre os juros de mora e correção monetária dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil.

Quanto ao índice de correção monetária deve ser aplicado aquele definido no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810) até 09/12/2021.

Após, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09.

Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF).

Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias (art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000.

O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para determinar a implantação nos assentos funcionais da parte autora ao nível remuneratório IV, constando como devido desde 14/02/2024, com efeitos financeiros no exercício seguinte.

Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC).

Serve a presente como mandado de intimação, ao Secretário Municipal de Administração com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09.

Condenar, ainda, ao pagamento dos valores retroativos referente aos níveis não implantados a partir de janeiro de 2023 até o mês anterior a implantação em seus vencimentos.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado.

Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
31/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:07

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 20:56

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:18

Juntada de Petição de alegações finais
05/02/2025 13:13

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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