06/08/2025 00:19

Decorrido prazo de PABLO DE MEDEIROS PINTO em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673.9410 - Email: [email protected] N.º do Processo: 0804760-44.2023.8.20.5102 Requerente: JOSMIRAM DE ARAUJO CARVALHO Requerido: MUNICIPIO DE PUREZA DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos constante nos autos detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Comprovado o pagamento, expeça-se alvará, devendo a parte interessada informar seus dados bancários, possibilitando a transferência de valores em seu favor, através do SISCONDJ.

Decorrido o prazo sem cumprimento, atualize-se o débito e voltem os autos conclusos para realização de penhora online.

Ceará-Mirim/RN, 11 de junho de 2025.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/06/2025 20:36

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:50

Decorrido prazo de PABLO DE MEDEIROS PINTO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:52

Decorrido prazo de PABLO DE MEDEIROS PINTO em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 03:29

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 02:54

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804760-44.2023.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: JOSMIRAM DE ARAUJO CARVALHO Endereço: Rua Doutor Jose Varela, 71, Centro, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: PRAÇA 05 DE ABRIL, 180, CENTRO, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de 1.006,19 (um mil e seis reais e dezenove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o respectivo instrumento contratual, que preveja a autorização de retenção/destaque.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Pureza, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Transitada em julgado a decisão sobre o valor, deverá ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60 dias para cumprimento/pagamento, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
27/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/11/2024 13:43

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2024 11:09

Processo Reativado
29/07/2024 10:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 12:42

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:55

Decorrido prazo de PABLO DE MEDEIROS PINTO em 17/06/2024 23:59.
20/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:28

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 15:31

Conclusos para julgamento
05/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:35

Decorrido prazo de JOSMIRAM DE ARAUJO CARVALHO em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 21:00

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:53

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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