01/04/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:46

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/04/2025 02:38

Decorrido prazo de MANOELLA CAMARA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo de MANOELLA CAMARA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 01:59

Publicado Intimação em 20/03/2025.
24/03/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
21/03/2025 01:44

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801043-65.2025.8.20.5001 Parte ofendida: 15ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN e outros Parte autuada: ANNELICE SILVA DA CRUZ SENTENÇA Trata-se o presente da pretensa prática de delito cuja ação é privada, necessitando, por via obrigatória de consequência, de queixa-crime.

Percebe-se, contudo, que já decorreu o prazo decadencial, sem que a vítima tenha demonstrado interesse em continuar com o presente processo, uma vez que não apresentou a queixa no prazo legal.

Como se sabe, a decadência é “a perda do direito de agir, pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente.”.

Dessa forma, reconheço a decadência do direito de queixa e, consequentemente, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a , nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro c/c art. 38 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro, arquivando-se, independente de nova conclusão.

Natal/RN, 18 de março de 2025.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:01

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/03/2025 08:50

Conclusos para julgamento
18/03/2025 08:50

Juntada de Certidão
15/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:52

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:52

Audiência Preliminar realizada conduzida por 13/03/2025 12:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
13/03/2025 19:52

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 12:30, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
07/03/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 12:53

Juntada de diligência
27/02/2025 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 17:29

Juntada de diligência
25/02/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 21:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/02/2025 15:03

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:32

Expedição de Mandado.
13/02/2025 14:32

Expedição de Mandado.
13/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:24

Audiência Preliminar designada conduzida por 13/03/2025 12:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
04/02/2025 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/01/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:38

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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