01/09/2025 17:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 09:44

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 00:29

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:29

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:20

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:14

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:14

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:11

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:06

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 01:26

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0808238-57.2024.8.20.5124 Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: FERNANDA KAROLINE DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado, através de advogado habilitado, propôs Ação de Busca e Apreensão em desfavor de FERNANDA KAROLINE DA SILVA RODRIGUES, também qualificado.

Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com o réu, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial.

No entanto, teria o réu, após pagar as primeiras prestações, deixado de efetuar o pagamento das parcelas do negócio jurídico, de modo que ele foi constituído em mora através da devida notificação extrajudicial.

Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor.

Busca e apreensão deferida liminarmente às no Id 123393456.

Citada (Id 130279224), a ré não apresentou contestação, conforme certificado no Id 137640573. É o que importa relatar.

Decido.

Na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, por considerar aplicáveis os efeitos da revelia (art. 344 do CPC).

O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal.

No caso, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora do réu ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial.

Por seu turno, o réu, embora citado, não apresentou defesa, tampouco purgou a mora, o que autoriza a presunção de veracidade aos fatos narrados na exordial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em nome do autor (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69).

No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE.

Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJ-MG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Por conseguinte, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04, de forma a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora. À vista do exposto, DECRETO a revelia da ré e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo da marca RENAULT, MODELO LOGAN DYNAMIQUE HI-F, CHASSI 93Y4SRD6EFJ672926, PLACA FHS9E60, RENAVAM *10.***.*49-86, COR BRANCA, ANO 14/15 em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no RENAJUD para liberação do veículo, tendo em vista a faculdade conferida à parte autora de vendê-lo, na forma estabelecida no art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
25/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:15

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 11:48

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:38

Decorrido prazo de ré em 25/09/2024.
26/09/2024 03:15

Decorrido prazo de FERNANDA KAROLINE DA SILVA RODRIGUES em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:07

Decorrido prazo de FERNANDA KAROLINE DA SILVA RODRIGUES em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:57

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2024 16:57

Juntada de Certidão
17/08/2024 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 11:44

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:03

Juntada de ato ordinatório
30/07/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 08:29

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:22

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:22

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 12:57

Juntada de diligência
17/06/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:53

Expedição de Mandado.
12/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:11

Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 10:39

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:51

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818358-34.2024.8.20.5004

Kerlyane Rodrigues Forte Soares de Sousa

Carlos Servulo de Moura Leite

Advogado: Breno Fabricio da Silva Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/05/2025 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0804475-60.2025.8.20.0000

Antonio Laurentino Ramos Junior

Municipio de Natal

Advogado: Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/03/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0804760-44.2023.8.20.5102

Josmiram de Araujo Carvalho

Municipio de Pureza

Advogado: Pablo de Medeiros Pinto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/08/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0818358-34.2024.8.20.5004

Kerlyane Rodrigues Forte Soares de Sousa

Carlos Servulo de Moura Leite

Advogado: Andre Marinho Medeiros Soares de Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/10/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0800303-85.2023.8.20.5128

Joao Mariano de Oliveira

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/03/2023 12:16

Exibir Processo