04/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802039-31.2025.8.20.0000
17/06/2025 08:28

Conclusos para decisão
17/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:14

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:14

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:14

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 16/06/2025 23:59.
18/03/2025 05:03

Publicado Intimação em 17/03/2025.
18/03/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0805235-46.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HELENA MARIA DE LIMA, HILDA MARIA CARVALHO DE FARIAS, HILDA QUEIROZ DE OLIVEIRA, HILDETE ROQUE DE LIMA, HORTENCIA GOMES DA COSTA FREIRE EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte vencedora para apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Ressalte-se o pedido de cumprimento de Sentença deve vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

Veja-se que ao final da liquidação foi reconhecido como devido pelo demando os seguintes valores em destaque: REQUERENTE PERDA PONTUAL PERDA ESTABILIZADA HELENA MARIA DE LIMA R$ 122,08 0 HILDA MARIA CARVALHO DE FARIAS R$ 129,25 0 HILDETE ROQUE DE LIMA R$ 96,78 0 HORTENCIA GOMES DA COSTA FREIRE R$ 101,04 0 Quanto as perdas pontuais encontradas, devem ser corrigidas com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

Quanto à perda estabilizada, são devidas as parcelas mensais a partir de julho/1994 e até a entrada em vigor da Lei que reestruturou a respectiva carreira, nos termos da Repercussão Geral no RE 561.836, devendo os respectivos valores mensais ser corrigidos com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação), estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

Alerte-se que a planilha de cálculo deve incluir a discriminação mês a mês do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora); além de vir acompanhada tabela da Justiça Federal utilizada para a correção monetária, da indicação data base da atualização e do percentual de juros aplicados.

Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC.

Promovida a execução, à conclusão para análise de adequação dos cálculos aos parâmetros da Sentença na pasta de Decisão.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 11 de março de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 04:32

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:41

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:41

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:14

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:05

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:16

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:13

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
13/11/2024 14:46

Juntada de cálculo
07/07/2023 15:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:20

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:06

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:16

Recebidos os autos
26/06/2023 13:16

Juntada de intimação de pauta
20/03/2023 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2023 17:58

Decorrido prazo de RN em 15/03/2023.
16/03/2023 01:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/03/2023 23:59.
20/01/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 10:05

Conclusos para decisão
19/11/2022 01:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/11/2022 23:59.
26/10/2022 06:18

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 03:53

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 25/10/2022 23:59.
24/10/2022 18:28

Juntada de Petição de apelação
29/09/2022 23:15

Publicado Intimação em 21/09/2022.
28/09/2022 16:51

Publicado Intimação em 21/09/2022.
28/09/2022 13:51

Publicado Intimação em 21/09/2022.
20/09/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2022 08:46

Conclusos para despacho
18/09/2022 07:59

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/09/2022 23:59.
18/09/2022 07:59

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 03:02

Publicado Intimação em 12/07/2022.
11/07/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
10/07/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:07

Conclusos para despacho
11/06/2022 06:07

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 02:06

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 12:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/05/2022 23:59.
17/05/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:03

Juntada de ato ordinatório
26/04/2022 23:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 16:11

Outras Decisões
09/02/2022 13:14

Conclusos para despacho
09/02/2022 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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