10/09/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:23

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:22

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:21

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:11

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 04:34

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:22

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:18

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0909368-42.2022.8.20.5001 Autor: JOAO GONZAGA DO NASCIMENTO e outros Réu: LOJAO DAS PECAS AUTOPECAS MULTIMARCAS LTDA e outros (2) DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista que este magistrado, titular desta unidade jurisdicional, estará de férias na data aprazada (09/09/2025), retornem os autos conclusos para fins de reaprazamento da audiência de instrução e julgamento e definição de nova data.

Proceda a SEU o cancelamento da referida audiência, intimando as partes, por seus advogados.

P.I.

Cumpra-se em todos os seus termos.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:52

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 09/09/2025 09:00 em/para 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
15/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 05:45

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0909368-42.2022.8.20.5001 AUTOR: JOAO GONZAGA DO NASCIMENTO, MARIA DA PAZ FERREIRA DA FONSECA REU: LOJAO DAS PECAS AUTOPECAS MULTIMARCAS LTDA, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, TOKIO MARINE SEGURADORA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOÃO GONZAGA DO NASCIMENTO e MARIA DA PAZ FERREIRA DA FONSECA em face de LOJÃO DAS PEÇAS AUTOPEÇAS MULTIMARCAS LTDA e COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, em razão de acidente fatal ocorrido com o Sr.

Nascélio Gonzaga do Nascimento, filho dos autores, durante a execução de serviços de pintura em prédio comercial de propriedade da primeira demandada.

Assim, ultimada a fase postulatória aplicável ao procedimento, conforme dispõe o artigo 357, I, do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes.

Nessa senda, em continuidade, fixo os pontos de fato e de direito no deslinde processual.

II.

Questões fáticas: 1) As circunstâncias em que se deu o acidente que vitimou o Sr.

Nascélio Gonzaga do Nascimento; ; 2) As condições da rede elétrica no local do acidente, especialmente quanto à conformidade com normas técnicas de segurança; ; 3) A eventual negligência da empresa LOJÃO DAS PEÇAS AUTOPEÇAS MULTIMARCAS LTDA na contratação e fiscalização da execução do serviço de pintura. 4) A relação contratual entre o LOJÃO DAS PEÇAS e a empresa AILTON SERVICE – JOSÉ AILTON SILVA DE LIMA, inclusive quanto à regularidade e habilitação técnica da contratada para o desempenho da função. 5) A eventual omissão da COSERN em fiscalizar ou intervir em situação de risco envolvendo sua rede elétrica no local dos fatos III.

Questões de Direito: Teses jurídicas relevantes para o julgamento de mérito: 1) Se houve culpa exclusiva ou concorrente do trabalhador falecido e/ou da empresa contratada para a prestação do serviço de pintura; 2) Se a empresa LOJÃO DAS PEÇAS agiu com negligência ao contratar empresa inidônea e deixar de fiscalizar a execução do serviço; 3) Se a concessionária COSERN tinha o dever de fiscalização ou atuação preventiva no local e se sua conduta contribuiu para o acidente; 4) Se a rede elétrica da COSERN no local do acidente estava em conformidade com as normas técnicas vigentes; 5) A extensão dos danos materiais e morais alegados pelos autores.

IV.

Da Conclusão: Considerando o pedido apresentado pela parte autora na petição de id. 131711870, aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025, às 09h forma presencial/híbrida.

Link para audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzFiODJmZTctMmRiMS00Zjg0LThkOWQtZDU0MzFlYmNmMTFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22752cb264-c300-419c-906a-a6a2d3eaff03%22%7d Por fim, para a produção de prova testemunhal, concedo o prazo de 15 dias para o depósito do rol de testemunhas, caso não tenha sido feito, que serão ouvidas em audiência de instrução que designada.

O(s) advogado(s) deverá(ão) observar o disposto no artigo 455, do CPC/15, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação.

Havendo requerimentos formulados pelas partes, quanto à delimitação das questões de direito relevantes ao julgamento de mérito da presente demanda, este juízo, em colaboração com as partes, ao principiar a audiência de instrução, analisará tais questões, observando o regramento da cooperação processual estampado no atual diploma legal.

Finalmente, à conclusão.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm
30/07/2025 11:24

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 09/09/2025 09:00 em/para 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
30/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 22:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 07:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:21

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal , Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0909368-42.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO GONZAGA DO NASCIMENTO, MARIA DA PAZ FERREIRA DA FONSECA REU: LOJAO DAS PECAS AUTOPECAS MULTIMARCAS LTDA, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, TOKIO MARINE SEGURADORA DESPACHO Vistos, etc.

Em respeito ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora, por intermédio do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a nova prova juntada pela parte ré no Id. 145523289.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm
24/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:32

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:54

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 19/12/2024 12:30 em/para 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
19/12/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2024 12:30, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/12/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/12/2024 04:43

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:30

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:43

Decorrido prazo de EDNALDO PATRICIO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:23

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:23

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:04

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 19/12/2024 12:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2024 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/09/2024 14:53

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:02

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:02

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:05

Conclusos para decisão
10/05/2024 05:30

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:05

Conclusos para decisão
06/03/2024 03:25

Expedição de Certidão.
06/03/2024 03:25

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 05/03/2024 23:59.
29/01/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:18

Juntada de ato ordinatório
27/01/2024 02:45

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA em 26/01/2024 23:59.
29/11/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:07

Outras Decisões
18/08/2023 20:33

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 12:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023 12:22

Audiência conciliação realizada para 03/07/2023 16:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/07/2023 12:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2023 16:00, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
03/07/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 21:55

Recebidos os autos.
17/04/2023 21:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
17/04/2023 21:55

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2023 11:44

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 11:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2023 11:53

Expedição de Certidão.
23/03/2023 18:39

Expedição de Certidão.
23/03/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:49

Audiência conciliação designada para 03/07/2023 16:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
08/02/2023 21:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
08/02/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:06

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:33

Conclusos para despacho
06/12/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 18:12

Conclusos para despacho
03/11/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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