22/08/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 11:40

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 06:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0804638-91.2025.8.20.5124 AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S/A REU: ALLEF DE CARVALHO PORTUGUES SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo intentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de ALLEF DE CARVALHO PORTUGUES, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Por meio do despacho de ID 146512439, a parte autora foi intimada para juntar o contrato de alienação fiduciária ou nota fiscal da compra com informações de placa e CHASSI, bem como comprovar o pagamento das custas processuais.

Diligência cumprida em ID 147332915 e seguintes.

Concedida a liminar em ID 149767022.

Logo após, a parte demandante requereu a desistência (ID 152917752). É o relatório.

Decido.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo ela desistir.

Desnecessária a anuência da parte ré, uma vez que ela sequer foi citada (art. 485, § 4º, do CPC).

Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação não foi angularizada.

Ainda em tempo, revogo a liminar de busca e apreensão concedida (ID 149767022) e, consequentemente, todos os efeitos dela resultantes.

Tendo em mira que não se infere dos autos qualquer ordem de realização de impedimento sobre o veículo sub judice, não há retirada de restrição a ser efetivada.

Determino o recolhimento do mandado expedido.

Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Parnamirim/RN, 21 de julho de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2
28/07/2025 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 13:50

Juntada de diligência
28/07/2025 11:54

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:21

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:50

Extinto o processo por desistência
17/07/2025 13:29

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
11/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0804638-91.2025.8.20.5124 AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S/A REU: ALLEF DE CARVALHO PORTUGUES DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de ALLEF DE CARVALHO PORTUGUÊS – Endereço: Rua França, 27, Parque das Nações, Parnamirim/RN, CEP: 59158-246, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia.

Por meio do despacho no ID 146512439 determinado à parte autora recolher as custas processuais e acostar contrato de alienação fiduciária com as informações de placa e chassi do veículo ou documento comprobatório.

Cumpridas as diligências ordenadas nos ID’s 147332916 e 147467194. É o que importa ser relatado.

Fundamento e decido.

De início, válido pontuar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial, em sede do TEMA 1132, foi dirimida em julgamento ocorrido em 09 de agosto de 2023.

Naquela ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (sic).

Nessa ordem de ideias, considerando que os acórdãos proferidos pela sistemática dos recursos repetitivos, como é o caso do vertido Tema, além de não serem impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático, condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC), não há empecilho para a imediata aplicação da tese acenada.

Superada essa questão, passo à análise da liminar propriamente dita.

Em ações como a do jaez desses autos, exige-se para a concessão da liminar a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor.

No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e a carta de notificação, enviada por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço da parte devedora indicado no contrato, razões pelas quais reputo comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré.

Nessa conjuntura, há, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar.

Observa-se, ainda, que há perigo da demora, pois a dívida tende a crescer, caso o réu mantenha-se indevidamente na posse do bem.

Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço sob a jurisdição deste Juízo (Comarca de Parnamirim), do veículo abaixo identificado, entregando-o à parte autora, que deverá mantê-lo no Estado do RN pelo prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora, sob pena de eventual conversão da presente ação em perdas e danos.

Advirto, ainda, à parte autora, que o não cumprimento da determinação supra será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante permissivos contidos no artigo 77, IV, § 2º, do CPC, em favor do Estado.

Deve o Oficial de Justiça, no cumprimento da apreensão, qualificar o depositário fiel, inclusive, com endereço, para eventual ordem de devolução.

Como sabido, em se tratando de Ação de Busca e Apreensão a citação só se perfectibiliza com a cumulação da apreensão do bem e a citação da parte demandada, e vice-versa.

Assim, apenas se cumprida a liminar, ou seja, se apreendido o veículo, cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias.

No prazo de cinco (05) dias a contar da execução da liminar, o réu poderá purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído.

Conforme decidido no Recurso Especial com efeito repetitivo de n° 1.418.593/MS, julgado em 14/05/2014 ("Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem imóvel objeto da alienação fiduciária.").

Do mandado expedido e para fins de assegurar a efetividade da medida judicial ora determinada, conste a permissibilidade de seu cumprimento nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, autorizado, quando o caso, a requisição do auxílio da força pública e demais medidas necessárias a efetivação do presente comando, ex vi do disposto nos artigos 782, e parágrafos e 846, e parágrafos, no que couber, todos também do Código de Processo Civil.

Não cumprida a liminar, por ausência de localização do bem, proceda-se à inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, através do RENAJUD e intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, requerer a conversão da ação em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção.

Observe-se, ainda, eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Concedo a presente decisão força de mandado.

Expedientes necessários.

DADOS DO VEÍCULO: Marca: FIAT, Modelo: STRADA, Ano/Modelo: 2024/2024, Cor: VERMELHA, Chassi: 9BD281BNTRYF40589 e Placa: RQG0J54.

Valor para purgação da mora: R$ 140.704,82 (cento e quarenta mil, setecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), nos termos da inicial.

Parnamirim/RN, 28 de abril de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 09:45

Expedição de Mandado.
29/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:22

Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 03:35

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0804638-91.2025.8.20.5124 AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S/A REU: ALLEF DE CARVALHO PORTUGUES DESPACHO A pretensão autoral alberga-se em contrato de financiamento gravado com alienação fiduciária.

Nesta conjuntura, verifico que o contrato de alienação fiduciária (ID 146170396 não contém as informações do veículo, tais como: Placa e CHASSI.

Nesse aspecto, caberá à parte autora trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contrato de alienação fiduciária com as informações acima ou nota fiscal da compra, desde que contenha tais informações.

A título de reforço, consigno que, face ao procedimento especial das ações de busca e apreensão, como é a hipótese dos autos (em que, se deferida a medida correspondente, faz-se sem a instauração do contraditório), é necessária cautela para que somente seja concedida a providência quando, sem prejuízo de outros requisitos, demonstrada suficientemente a garantia fornecida pelo devedor fiduciante.

Além disso, deverá a parte autora juntar guia e comprovante de pagamento das custas processuais, de acordo com a nova Lei de Custas Judiciais (Lei nº 11.038/2021).

Advirta-se que o descumprimento das providências supra acarretará a extinção prematura da lide.

Cumpridas as diligências, façam-se os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial, salvo em caso contrário, hipótese em que a conclusão do feito deverá ser para Sentença de Extinção.

No que diz respeito ao pedido de Segredo de Justiça, entendendo que não é cabível, para a necessidade da providência, a mitigação do artigo 189 do CPC.

Desta feita, proceda a Secretaria Judiciária com a retirada do segredo de justiça.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 25 de março de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:43

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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