TJRN - 0800145-37.2025.8.20.5103
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 06:11
Publicado Intimação em 15/09/2025.
-
15/09/2025 06:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
-
11/09/2025 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2025 00:15
Decorrido prazo de JOSE KLAITON SANTOS SILVA em 10/09/2025 23:59.
-
27/08/2025 03:22
Publicado Intimação em 27/08/2025.
-
27/08/2025 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
-
26/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Processo: 0800145-37.2025.8.20.5103 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: CLEONICE DESIDERIO DOS SANTOS SILVA Requerido: JOSEANA LIMA DE OLIVEIRA e JOSE KLAITON SANTOS SILVA Mod. 08.02.105 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 10 DIAS 2ª PUBLICAÇÃO O(a) Dr(a).
RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, MM.
Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0800145-37.2025.8.20.5103, em que é Requerente: CLEONICE DESIDERIO DOS SANTOS SILVA e Requerido: REQUERIDO: JOSEANA LIMA DE OLIVEIRA e outros, e que o MM.
Juiz decretou a interdição desta, (sentença id. 155118409, em data de 18/06/2025), cujo dispositivo segue adiante transcrito: "De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, e, em consequência, NOMEIO Curador(a) pleno(a) ao(à) interditado(a) José Klaiton Santos Silva o(a) requerente Cleonice Desidério dos Santos Silva, devendo prestar compromisso na forma do art. 755, I, do Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a inexistência de bens da curatelada.
Em atenção ao art. 755, § 3º, do CPC c/c o art. 12, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente.
Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do Diploma Processual Civil.
Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita.
P.
R.
I.".
Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN, aos (Data da assinatura digital do documento).
E, para constar eu, NADIA ALLINE DOS SANTOS, que lavrei o presente e o conferi.
RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) -
25/08/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2025 00:06
Decorrido prazo de JOSE KLAITON SANTOS SILVA em 22/08/2025 23:59.
-
16/08/2025 00:26
Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 15/08/2025 23:59.
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07/08/2025 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 13:06
Juntada de termo
-
07/08/2025 01:20
Publicado Intimação em 07/08/2025.
-
07/08/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
-
06/08/2025 15:21
Expedição de Ofício.
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06/08/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Processo: 0800145-37.2025.8.20.5103 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: CLEONICE DESIDERIO DOS SANTOS SILVA Requerido: JOSEANA LIMA DE OLIVEIRA e outros Mod. 08.02.105 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 10 DIAS 1ª PUBLICAÇÃO O(a) Dr(a).
RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, MM.
Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0800145-37.2025.8.20.5103, em que é Requerente: CLEONICE DESIDERIO DOS SANTOS SILVA e Requerido: REQUERIDO: JOSEANA LIMA DE OLIVEIRA e outros, e que o MM.
Juiz decretou a interdição desta, (sentença id. 155118409, em data de 18/06/2025), cujo dispositivo segue adiante transcrito: "De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, e, em consequência, NOMEIO Curador(a) pleno(a) ao(à) interditado(a) José Klaiton Santos Silva o(a) requerente Cleonice Desidério dos Santos Silva, devendo prestar compromisso na forma do art. 755, I, do Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a inexistência de bens da curatelada.
Em atenção ao art. 755, § 3º, do CPC c/c o art. 12, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente.
Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do Diploma Processual Civil.
Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita.
P.
R.
I.".
Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN, aos (Data da assinatura digital do documento).
E, para constar eu, NADIA ALLINE DOS SANTOS, que lavrei o presente e o conferi.
RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) -
05/08/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 10:33
Transitado em Julgado em 01/08/2025
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02/08/2025 00:03
Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 01/08/2025 23:59.
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27/06/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 08:29
Juntada de Petição de outros documentos
-
26/06/2025 01:38
Publicado Intimação em 26/06/2025.
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26/06/2025 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
-
25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: Osvaldo Fernandes Junior Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte AUTORA para tomar ciência sobre a juntada do TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR DEFINITIVO, providenciando-se sua assinatura e anexação aos autos no prazo de 5 (cinco) dias.
PROCESSO: 0800145-37.2025.8.20.5103 REQUERENTE: CLEONICE DESIDERIO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: JOSEANA LIMA DE OLIVEIRA, JOSE KLAITON SANTOS SILVA CURRAIS NOVOS/RN, 24 de junho de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES -
24/06/2025 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 15:07
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2025 10:54
Juntada de Petição de petição
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23/06/2025 05:56
Publicado Intimação em 23/06/2025.
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23/06/2025 05:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
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18/06/2025 18:41
Juntada de Petição de petição
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18/06/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 12:59
Julgado procedente o pedido
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18/06/2025 07:02
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 22:51
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 14:05
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 15:29
Juntada de Petição de petição
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12/05/2025 09:31
Publicado Intimação em 08/05/2025.
-
12/05/2025 09:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
-
07/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a).
Sr.(a).
Osvaldo Fernandes Junior De ordem do Exmo(a).
Sr(a).
Dr(a).
RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, MM Juiz(a) de Direito desta Vara, na forma da lei, etc.
MANDA, pela presente, extraída dos autos do processo abaixo especificado, INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado.
Processo: 0800145-37.2025.8.20.5103 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EXEQUENTE: CLEONICE DESIDERIO DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: JOSEANA LIMA DE OLIVEIRA e outros CURRAIS NOVOS/RN, 6 de maio de 2025.
RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
06/05/2025 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2025 09:52
Juntada de Certidão
-
02/05/2025 09:51
Juntada de laudo pericial
-
10/04/2025 13:49
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
10/04/2025 13:49
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 12:34
Recebidos os autos.
-
10/04/2025 12:34
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
-
10/04/2025 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 13:34
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 13:33
Juntada de petição / laudo
-
03/04/2025 11:55
Juntada de Petição de contestação
-
26/03/2025 09:37
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
26/03/2025 09:37
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 13:23
Recebidos os autos.
-
25/03/2025 13:23
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
-
25/03/2025 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 08:43
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 08:43
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
21/03/2025 08:42
Juntada de Certidão
-
20/03/2025 13:36
Recebidos os autos.
-
20/03/2025 13:36
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
-
20/03/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 06:32
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 02:12
Publicado Intimação em 20/03/2025.
-
20/03/2025 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
-
19/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0800145-37.2025.8.20.5103 DESPACHO Intime-se a parte autora para que faça o pedido de liberação de id 145553831 diretamente no juízo competente pela tramitação do processo de n. 0003419-26.2024.4.05.8402 e expedição do respectivo RPV.
A Secretaria retorne ao prosseguimento do feito, certificando-se acerca do cumprimento do despacho de id 145464082.
Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje.
Ricardo Antônio M.
Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente) -
18/03/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2025 14:36
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 08:57
Juntada de Petição de petição incidental
-
17/03/2025 07:07
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 12:23
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 11:48
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 09:14
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 09:14
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 00:42
Decorrido prazo de JOSEANA LIMA DE OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59.
-
19/02/2025 00:16
Decorrido prazo de JOSEANA LIMA DE OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 19:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2025 19:28
Juntada de diligência
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31/01/2025 08:18
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
29/01/2025 09:02
Expedição de Mandado.
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27/01/2025 11:48
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2025 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2025 15:35
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2025 10:20
Concedida a Medida Liminar
-
20/01/2025 10:04
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 08:44
Juntada de Petição de outros documentos
-
16/01/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 11:55
Determinada a emenda à inicial
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16/01/2025 11:11
Conclusos para decisão
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16/01/2025 11:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
16/01/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 09:24
Outras Decisões
-
15/01/2025 10:01
Conclusos para decisão
-
15/01/2025 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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