TJRN - 0837027-81.2023.8.20.5001

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0837027-81.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 99135-0652 Processo n.º 0837027-81.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: M A C DE AZEVEDO COSMETICOS Réu: ARAGAO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA   Vistos etc.

I – RELATÓRIO MAC DE AZEVEDO COSMÉTICOS (MAC BEAUTY), ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em desfavor de ARAGÃO EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, todos qualificados, pleiteando provimento jurisdicional que decrete a rescisão de contrato de locação firmado entre as partes, por culpa do réu, condenando-o à devolução da caução atualizada, no valor de R$ 18.303,84, o ressarcimento de valores pagos indevidamente, no quantum de R$ 155,32 (cento e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), além da multa contratual prevista na Cláusula 15a.

Em sua exordial, aduz a autora que firmou, em 26 de julho de 2021, contrato de locação com a ré, com o prazo de 36 meses, com valor do aluguel de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e taxa condominial de R$ 700,00 (setecentos reais).

Na oportunidade foi depositada a caução correspondente a 3x o valor da locação.

Afirma que, em 31 de outubro de 2022, sem aviso prévio, foi instituído o regimento interno do mall, com novas regras para a cobrança da taxa condominial, sendo que em 02 de agosto de 2022 já havia sido atualizado o valor do aluguel e da taxa condominial para R$ 6.101,28 e R$ 776,53, respectivamente.

Em 18 de abril de 2023 houve notificação para aumento do condomínio, com a justificativa de elevação de despesas, sem provas neste sentido.

Tal fato foi repetido em 02 de maio de 2023.

Aponta que, em razão de tais fatos, a relação entre os réus ficou impraticável, tendo a parte autora enviado notificação, em 30 de maio de 2023, informando que desocuparia o imóvel na data limite de 05 de julho de 2023.

Assevera que o réu retardou a vistoria do bem para cobrar novo aluguel, impedindo que a autora realizasse os reparos dentro do prazo previsto para desocupação.

Além disso o réu se negou a devolver a garantia ofertada.

Juntou documentos e recolheu as custas processuais.

A requerida, devidamente citada, apresentou defesa sustentando que agiu nos termos do contrato e do regimento, que é parte integrante deste.

Destacou a existência de previsão no contrato acerca da revisão da taxa condominial e que a parte autora descumpriu o regimento quanto ao uso da garagem, sofrendo advertência.

Aduz que, pela rescisão antecipada do pacto, é devida a multa contratual.

Esclarece que em ação própria está cobrando a indenização pela não reparação do imóvel, saldo do aluguel e taxa de manutenção.

Pede a improcedência do pedido e a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Acostou documentos.

Foi apresentada réplica.

As partes pediram o julgamento antecipado da lide.

Isto é o que importa relatar.  Vieram-me os autos conclusos.

II- DA FUNDAMENTAÇÃO Imputa a parte autora à responsabilidade da ré pela quebra do contrato por ter cobrado aumentos abusivos do aluguel e taxas condominiais, bem como por pelo fato de a parte requerida utilizar o ambiente da loja da autora para a realização de manutenção predial.

Cabe registrar inicialmente que o contrato de locação em shopping centers é regido pela Lei 8.245/91, sendo que o artigo 54 da norma assim prevê: Art. 54.

Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.

Ou seja, na relação ora em vergasta, há de ser privilegiada a autonomia dos contratantes e o pacta sunt servanda.

Nesta linha, privilegia-se o que estabelece a relação contratual.

Vejamos o que diz o contrato: CLÁUSULA SEGUNDA - Do aluguel e dos reajustes: (...) Da análise dos autos percebe-se que o contrato foi firmado em 2021 e em 2022 houve aumento do aluguel e taxa condominial com reajuste pelo IGPM, conforme documento de ID Num. 111915483 - Pág. 1.

Vê-se que o reajuste foi feito de acordo com a previsão do contratual, inexistindo mácula na cobrança.

Resta saber se o aumento da taxa de condomínio ocorrida no mês de maio de 2023 contém vício.

Primeiramente, há de se registrar que a chamada taxa condominial é um valor fixo, também reajustável anualmente pelo IGPM, o que não exclui a cobrança a maior em situações excepcionais, devidamente comprovadas, como prevê a cláusula vigésima nona do regimento: Cláusula Vigésima Nona: O valor da taxa condominial possui um valor fixo, nos termos do parágrafo primeiro da Cláusula Vigésima, mas, não exclui cobranças excepcionais que visem melhorais e manutenção do LH Mall, podendo a Administração do LH Mall cobrar inclusive pelos itens constantes na Cláusula Vigésima Sexta, desde que comprove motivadamente os gastos excedentes.

Na hipótese, pelos documentos de ID Num. 111915484, o réu demonstrou que havia a necessidade do rateio temporário das despesas.

Assim, não há cobrança ilegítima e muito menos arbitrariedade que justifique a rescisão antecipada pela parte autora.

Frise-se: tratava-se de rateio temporável e em valor razoável, sem apontar grave ônus para o lojista, inexistindo razoabilidade para determinar a rescisão do contrato.

Registre-se, ainda, que quanto à utilização do espaço da loja da parte autora quando necessário o acesso de prestadores de serviço da parte ré também tem previsão regimental (cláusula décima terceira "a").

Cabe ressaltar que no contrato de locação há previsão de que o regimento interno será parte integrante do pacto, cabendo às partes a sua estrita observância.

Em síntese, inexistiu conduta da ré que determinasse a rescisão do contrato, nem há vício nas cobranças de aluguel e taxa condominial que determine o ressarcimento à parte autora.

Houve, portanto, rescisão imotivada pela parte autora, antes do término do prazo de locação.

Na hipótese o contrato assevera: Como se vê, tendo a parte autora, sem justificativa legítima, devolvido o imóvel antes do prazo final da locação, sofrerá a penalidade prevista na cláusula quarta, parágrafo quarto da convenção.

No caso vertente, perde a parte autora o valor da caução inicialmente depositado.

III- DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Na hipótese de interposição de recurso(s) de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Data inserida no sistema. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO JUÍZA DE DIREITO