15/04/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 12:51

Transitado em Julgado em 14/04/2025
15/04/2025 01:51

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DO NASCIMENTO SOUSA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:51

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:53

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DO NASCIMENTO SOUSA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:53

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 04:31

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3616-6723 / 98899-2649 - Email: [email protected] Processo nº 0820003-94.2024.8.20.5004 Autor: LUCIANA CRISTINA DO NASCIMENTO SOUSA Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Após cuidadosa análise dos autos verifica este juízo a impossibilidade de prosseguir o processo pelo rito sumaríssimo, haja vista a complexidade que o feito alcançou.

De fato, foram esgotados todos os meios a disposição dos Juizados para encontrar a verdade real, porém diante dos termos de adesão apresentados nos IDs 143203217 e 143203218, mostra-se necessária a perícia grafotécnica.

Assim, é impossível a apreciação correta do feito sem aferir a veracidade das alegações mediante a realização de perícia grafotécnica e esta é prova inadmissível nos Juizados Especiais.

Realmente a perícia fere os princípios da simplicidade e principalmente da gratuidade que permeiam os Juizados Especiais, razão da sua não instauração.

A melhor solução é a extinção do feito, devendo as partes buscarem o juízo comum para dirimir o conflito.

Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado arquive-se.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de justiça gratuita será analisado caso haja manejo de recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 25 de março de 2025 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (assinado digitalmente)
27/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/03/2025 12:11

Conclusos para julgamento
14/03/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 07:31

Juntada de aviso de recebimento
17/02/2025 15:54

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:32

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DO NASCIMENTO SOUSA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 12:46

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:01

Expedição de Ofício.
21/01/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:57

Conclusos para julgamento
19/12/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:27

Juntada de ato ordinatório
18/12/2024 14:08

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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