25/08/2025 09:42

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2025 05:53

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 0800902-17.2021.8.20.5153 RECORRENTE: MARIA OZENI TAVARES NEVES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Serra de São Bento/RN, em que alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente quanto à base de cálculo dos valores, a aplicação de juros e o percentual de honorários advocatícios.

A parte exequente apresentou manifestação quanto à impugnação da execução no Id. 160615208. É o relatório.

Decido.

A impugnação à execução deve ser realizada dentro das estritas hipóteses elencadas pela lei, nos termos do art. 525, do CPC.

Havendo a alegação de excesso de execução, cabe ao impugnante, desde logo, indicar o valor que entende devido, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC. "Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Assim, cabe à parte impugnante, ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, trazer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende como devido, sob pena de, em não o fazendo, ter sua impugnação liminarmente rejeitada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO.

MEMÓRIA DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA.

A alegação de excesso de execução veiculada pelo executado em sede de cumprimento de sentença, deverá vir acompanhada de declaração do valor que entende correto e de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar.

Inteligência do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Ausente o cálculo, correta a rejeição da impugnação.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (TJ-RS - AI: *00.***.*39-06 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 15/12/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021)”.

No caso, a Fazenda Pública Municipal não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, limitando-se a discorrer sobre as incorreções que alegou existirem nos cálculos apresentados pela exequente, sem discriminar, no entanto, a quantia que entendia correta ou apresentar planilha demonstrativa.

Ante o exposto, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, REJEITO o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo réu, mantendo-se os cálculos apresentados pela parte autora como corretos e devidos.

Ainda, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id. 152592215 e determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do Precatório, a depender do caso.

Os honorários advocatícios deverão ser processados separadamente.

Oficie-se a Fazenda Pública remetendo a RPV ou encaminhe-se o Precatório ao Tribunal de Justiça.

Deve constar no requisitório que o não pagamento no prazo legal, poderá ensejar o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
21/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/08/2025 08:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2025 02:17

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 06:08

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800902-17.2021.8.20.5153 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: Maria Ozeni Tavares Neves Polo Passivo: Município de Serra de São Bento ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o executado apresentou impugnação a contestação, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar em até 15 dias Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre, Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 23 de julho de 2025.

ADRIANA CARDOSO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
23/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:53

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Serra de São Bento em 01/07/2025 23:59.
30/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:06

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800902-17.2021.8.20.5153 Promovente: Maria Ozeni Tavares Neves Promovido: Município de Serra de São Bento DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do 2.º grau, intimem-se as partes para conhecimento e cumprimento, requerendo o que entenderem necessário ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se.

Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
20/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 07:33

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:19

Recebidos os autos
13/05/2025 12:19

Juntada de intimação de pauta
15/08/2023 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2023 11:09

Juntada de Certidão
09/08/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:02

Conclusos para despacho
12/07/2023 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 00:09

Juntada de ato ordinatório
26/04/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:00

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 19:51

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2023 09:34

Conclusos para julgamento
23/02/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:57

Decorrido prazo de Município de Serra de São Bento em 17/10/2022 23:59.
03/08/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 08:25

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
10/01/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 17:06

Conclusos para decisão
30/11/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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