TJRN - 0807599-11.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0807599-11.2024.8.20.5004 Polo ativo DANIELA DE LIMA FERREIRA Advogado(s): DANIELA DE LIMA FERREIRA Polo passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0804655-64.2023.8.20.5103 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: DANIELA DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A): DANIELA DE LIMA FERREIRA RECORRIDO(A): BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR E OUTRO JUIZ RELATOR SUPLENTE: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

BENEFÍCIO DE DESCONTO NA ANUIDADE DA OAB E PLATAFORMA DE STREAMING.

ALEGAÇÃO AUTORA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

REEMBOLSO DOS VALORES REALIZADOS NA FATURA DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

REQUISITOS DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS PELA AUTORA.

DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).

COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR INTEGRAL DA ANUIDADE DA OAB E DO SPOTIFY NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA OU O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO TÊM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.

AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO NEGATIVADORA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS DESABONADORAS À PARTE.

BENS PERSONALÍSSIMOS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS, NÃO AFETADOS.

SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO REQUERENTE.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – DEFIRO a justiça gratuita requerida pela demandante, ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Acordam os juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; com condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, respeitada a suspensividade regrada pelo CPC em relação aos beneficiários da justiça gratuita.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 07 de março de 2025 JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator Suplente RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

BENEFÍCIO DE DESCONTO NA ANUIDADE DA OAB E PLATAFORMA DE STREAMING.

ALEGAÇÃO AUTORA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

REEMBOLSO DOS VALORES REALIZADOS NA FATURA DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

REQUISITOS DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS PELA AUTORA.

DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).

COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR INTEGRAL DA ANUIDADE DA OAB E DO SPOTIFY NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA OU O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO TÊM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.

AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO NEGATIVADORA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS DESABONADORAS À PARTE.

BENS PERSONALÍSSIMOS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS, NÃO AFETADOS.

SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO REQUERENTE.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – DEFIRO a justiça gratuita requerida pela demandante, ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – Recurso conhecido e não provido.

Natal/RN, 07 de março de 2025 JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator Suplente Natal/RN, 25 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807599-11.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25 a 31/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de março de 2025.