12/09/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:37

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0800855-98.2023.8.20.5112 Parte autora: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES RAMOS registrado(a) civilmente como MARIA DA CONCEICAO FERNANDES RAMOS Parte demandada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO

Vistos.

A parte exequente, depois do trânsito em julgado, promove o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC, instruindo a execução com memorial descritivo do débito atualizado.

De seu turno, a parte executada, devidamente intimada, expressamente aderiu aos cálculos da parte exequente (ID. 158496518). É o relato.

DECIDO.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela parte exequente, não constato irregularidade a ser conhecida de ofício, nem necessidade de remessa dos autos para o contador judicial.

Além disso, o executado veio aos autos e expressamente aderiu aos cálculos do exequente, o que implica na homologação dos cálculos apresentados.

Além disso, no caso dos autos há incidência do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95 (subsidiariamente aplicável, na permissão do art. 27 da Lei 12.153/2009) dada a conciliação acerca do valor devido nesta execução.

Outrossim, consoante o disposto no art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 153149744 no valor total de R$ 9.116,29), nos termos da fundamentação, ressaltando que o valor deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO.

Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito.

Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução n. 08/2015-TJ, quanto à forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local.

Fica autorizada a retenção, em favor do advogado vencedor, dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria n. 638/2017-TJRN.

Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
02/09/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:09

Outras Decisões
24/07/2025 06:01

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2025 10:41

Processo Reativado
30/05/2025 10:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 11:29

Recebidos os autos
16/05/2025 11:29

Juntada de intimação de pauta
26/06/2023 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2023 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2023 02:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/06/2023 23:59.
02/06/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:47

Juntada de Petição de recurso inominado
16/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:10

Julgado improcedente o pedido
10/05/2023 15:05

Conclusos para julgamento
10/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 08:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:58

Juntada de Petição de alegações finais
04/04/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:21

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:01

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815948-03.2024.8.20.5004

Regina Maria Frutuoso da Costa

Claro S.A.

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0804544-89.2024.8.20.5121

Luazul Industria e Comercio de Produtos ...

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/02/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0872535-54.2024.8.20.5001

Ozana Maria Alves

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Telanio Dalvan de Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/10/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0802782-64.2025.8.20.5004

Irene Monteiro Macario

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Rafael Ramos Abrahao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/02/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0803848-79.2025.8.20.5004

Condominio Golden Tower

Natalgest Investimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2025 15:28

Exibir Processo