09/09/2025 01:46

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804544-89.2024.8.20.5121 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Promovente: LUAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP e outros (2) Promovido(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por LUAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CARLOS RAUL GOMES e SILVANA ANTUNES GELLIS GOMES, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados.

Ultimada a fase postulatória, com a apresentação da petição inicial (ID 138466237), da impugnação pela parte embargada (ID 148869482) e da correspondente réplica pela parte embargante (ID 157511389), passa-se ao saneamento do processo nos termos do art. 357 do CPC/2015.

Na ausência de questões preliminares arguidas na impugnação (ID 148869482), fixam-se as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, assim como a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC/2015.

Quanto às questões de fato, a controvérsia reside em apurar: a) A regular constituição em mora da parte embargante, considerando a existência da Ação de Consignação em Pagamento (processo nº 0802231-58.2024.8.20.5121) e a alegação de cobrança de encargos abusivos; b) A suposta abusividade e onerosidade excessiva dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; c) A ocorrência de adimplemento substancial dos contratos que fundamentam a execução, como fator impeditivo para o vencimento antecipado da dívida; d) A suficiência e regularidade do demonstrativo de débito que instruiu a ação de execução, frente à alegação de cerceamento de defesa.

Quanto aos meios de prova, tais questões poderão ser dirimidas através de provas documentais, testemunhais e/ou periciais.

No que se refere às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, importa destacar que a lide será solucionada com base nas normas do Código Civil (arts. 394, 397 e 478), do Código de Processo Civil, da legislação aplicável às instituições financeiras (Lei n° 10.931/2004), e do Código de Defesa do Consumidor, caso reconhecida sua incidência, além da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

No que diz respeito ao ônus da prova, cabe à parte autora/embargante provar o fato constitutivo do seu direito, consistente na alegada abusividade dos encargos, no adimplemento substancial e nos fatos que, em tese, descaracterizariam a sua mora.

Já à parte ré/embargada, compete comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, demonstrando a regularidade das cláusulas contratuais e a correção do débito executado.

Ante o exposto, dou o feito por saneado.

Têm as partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes às questões aqui fixadas, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua pertinência, ficando desde já advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com o julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
05/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 10:31

Conclusos para decisão
14/07/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
03/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 02/05/2025 23:59.
15/04/2025 14:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/04/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:09

Publicado Citação em 27/03/2025.
27/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 01:08

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804544-89.2024.8.20.5121 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Promovente: LUAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP e outros (2) Promovido(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por LUAZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. e outros, em face da execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

A execução tem por base inadimplemento de obrigações decorrentes de Cédula de Crédito Bancário.

Os embargantes alegam, em síntese, (i) a existência de consignação em pagamento que afastaria a mora, (ii) inépcia do demonstrativo de débito apresentado pelo banco, (iii) excesso de execução decorrente da aplicação de juros supostamente abusivos e (iv) necessidade de suspensão da execução em razão da prejudicialidade externa relacionada a demanda revisional em trâmite.

A inicial veio instruída com documentos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que as custas já foram recolhidas em sua totalidade, reputo que o pleito pelo seu parcelamento perdeu o objeto, motivo pelo qual deixo de apreciá-lo.

Assim, presentes os requisitos legais, inclusive a tempestividade, recebo os embargos à execução.

Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, podendo o juiz concedê-lo desde que verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso em apreço, o embargante não demonstrou a existência de penhora ou qualquer outra forma de garantia da execução, o que inviabiliza, por si só, a concessão da medida pleiteada.

Ademais, a alegação de que o título não possui liquidez e exigibilidade não se sustenta em um exame preliminar, pois o simples fato de envolver cálculos complexos não torna o título ilíquido, uma vez que a aferição dos valores devidos pode ser realizada no curso do cumprimento da sentença ou por meio de eventual perícia contábil.

Outrossim, quanto à suposta abusividade dos encargos, tal questão demanda o contraditório e eventual dilação probatória, sendo inviável a sua análise em sede de cognição sumária, razão pela qual deve ser enfrentada no mérito da ação.

Por último, observa-se que existe, de fato, conexão entre os presentes embargos e ação de consignação em pagamento nº 0802231-58.2024.8.20.5121, uma vez que, além da identidade de partes, há identidade na causa de pedir (Cédulas de Crédito Bancário nº 183.2019.719.9340 e 183.2019.3284.9770).

Assim, para evitar decisões conflitantes, determino que a ação de consignação em pagamento nº 0802231-58.2024.8.20.5121 seja apensada aos presentes autos, para decisão em conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos e: a) indefiro o pedido de efeito suspensivo dos embargos e o pedido de exclusão do nome dos exequentes dos órgãos de proteção ao crédito, , sem prejuízo da reanálise da questão após a instrução do feito. b) determino que a ação de consignação em pagamento nº 0802231-58.2024.8.20.5121 seja apensada aos presentes autos, para decisão em conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC.

Cite-se a embargada para oferecer impugnação aos embargos no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
25/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/02/2025 12:21

Determinação de redistribuição por prevenção
13/02/2025 12:35

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
10/02/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:24

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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