TJRN - 0803327-74.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803327-74.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ERICO ROSA DE FARIAS Advogado(s): ROBERTO BARROSO MOURA, ANA CLARA SOUSA E SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0803327-74.2024.8.20.5100 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ERICO ROSA DE FARIAS JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DA PARTE RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA AS PROMOÇÕES PRETENDIDAS.

RECURSO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA POSSUIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LCE N° 657/2019 E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 31 DA TUJ.

REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES.

RETROAÇÃO A PROMOÇÃO DE CABO.

PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NA POLÍCIA MILITAR EM 28 DE ABRIL DE 2009.

PROMOÇÃO A CABO REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 515/2014.

APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE N° 515/2014.

NORMA DE TRANSIÇÃO E EXCEPCIONAL.

APLICAÇÃO ÚNICA.

OBSERVÂNCIA A SÚMULA 31 DA TUJ.

PARTE AUTORA QUE SOMENTE ATINGIU O DOBRO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL EM AGOSTO DE 2019.

PROMOÇÃO EX OFFICIO PARA A GRADUAÇÃO DE CABO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS.

DEVIDA A RETROAÇÃO A DATA DA PROMOÇÃO PARA GRADUAÇÃO DE CABO PARA AGOSTO DE 2019.

PRAZOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 657/2019 QUE NÃO PODEM RETROAGIR A DATA ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA CONCEDER MODIFICAÇÕES FINANCEIRAS OU FUNCIONAIS.

EFEITOS LEGAIS QUE SOMENTE OCORRERÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI.

PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996).

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita, em face da parte autora.

Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95, em face da parte ré.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Natal/RN, 25 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803327-74.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25 a 31/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de março de 2025.