TJRN - 0100069-04.2020.8.20.0100

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipanguacu

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Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA IPANGUACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL BENTO DA SILVA

SAMUEL BENTO DA SILVA

CPF *15.***.*33-94

Advogados

IVANALDO PAULO SALUSTINO E SILVA

OAB: 4231/RN

CPF *24.***.*92-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA ADRIANA DA SILVA

CPF *57.***.*26-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0100069-04.2020.8.20.0100 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA IPANGUAÇU REU: SAMUEL BENTO DA SILVA DECISÃO A defesa do réu apresentou resposta à acusação, por meio da qual negou as condutas imputadas na denúncia (ID 115674228).

    O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito e, por conseguinte, o aprazamento de audiência de instrução e julgamento (ID 122981681). É o que importa relatar.

    Da análise do caderno processual entendo que a Defesa, prima facie, não apresentou argumentos capazes de apontar que a Denúncia ofertada pelo Ministério Público não estivesse em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP.

    Outrossim, percebo que o presente caso não se enquadra nas hipóteses tipificadas no art. 397 do CPP1.

    Ademais, por se tratar de decisão interlocutória, não deve o magistrado aprofundar-se no mérito da causa sem a devida instrução processual.

    Assim, por não verificar a ocorrência de qualquer dos requisitos dos incisos I a IV do art. 397 do CPP, DEIXO de promover a absolvição sumária do réu SAMUEL BENTO DA SILVA e, via de consequência CONFIRMO o recebimento da denúncia.

    Designe-se audiência de instrução e julgamento para próxima pauta desimpedida.

    Deve a secretaria adotar as providências de praxe.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.I.C.

    IPANGUAÇU /RN, 2 de agosto de 2024.

    NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

  • 23/05/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2024 14:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/03/2024 14:16

    Juntada de diligência

  • 23/03/2024 14:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/03/2024 14:10

    Juntada de diligência

  • 23/02/2024 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2023 15:12

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 23/09/2023 15:12

    Recebida a denúncia contra SAMUEL BENTO DA SILVA

  • 30/08/2023 11:17

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2023 11:16

    Apensado ao processo 0100054-40.2020.8.20.0163

  • 21/07/2023 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 09:52

    Publicado Intimação em 12/07/2023.

  • 12/07/2023 09:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0100069-04.2020.8.20.0100 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA IPANGUAÇU REU: SAMUEL BENTO DA SILVA DESPACHO Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência da digitalização dos autos, requerendo o que entenderem de direito.

    Vistas dos autos ao Ministério Público.

    IPANGUAÇU/RN, 23 de junho de 2023.

    NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 10/07/2023 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 20:45

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 08:45

    Digitalizado PJE

  • 19/11/2021 11:12

    Certidão expedida/exarada

  • 19/11/2021 10:40

    Mudança de Classe Processual

  • 14/07/2020 11:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2020 11:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/04/2020 09:11

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 09/03/2020 03:24

    Certidão expedida/exarada

  • 09/03/2020 03:23

    Certidão expedida/exarada

  • 09/03/2020 03:10

    Mudança de Classe Processual

  • 03/03/2020 04:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2020 04:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2020 04:17

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 02/03/2020 03:33

    Expedição de ofício

  • 02/03/2020 03:03

    Certidão expedida/exarada

  • 03/02/2020 12:33

    Certidão expedida/exarada

  • 03/02/2020 12:06

    Certidão expedida/exarada

  • 03/02/2020 11:56

    Remessa

  • 03/02/2020 11:56

    Redistribuição por sorteio

  • 03/02/2020 11:56

    Remessa

  • 03/02/2020 11:56

    Remessa

  • 03/02/2020 11:56

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 03/02/2020 11:44

    Redistribuição por sorteio

  • 03/02/2020 11:44

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 03/02/2020 11:44

    Recebimento do Processo de outro Foro

  • 03/02/2020 11:05

    Encaminhamento de Processso a outro Foro

  • 03/02/2020 02:36

    Prisão em flagrante

  • 03/02/2020 02:03

    Audiência

  • 02/02/2020 06:23

    Mero expediente

  • 02/02/2020 06:20

    Certidão expedida/exarada

  • 02/02/2020 06:14

    Certidão expedida/exarada

  • 02/02/2020 05:59

    Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2020

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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