24/06/2025 19:13

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 19:13

Transitado em Julgado em 06/05/2025
30/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SIMAS ALVETTI em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:39

Decorrido prazo de RENATA AZEVEDO DA CUNHA em 06/05/2025 23:59.
11/05/2025 20:13

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 08:30

Juntada de diligência
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: [email protected] Processo: 0804398-98.2021.8.20.5300 Parte ativa: DELEGACIA DE PLANTÃO MOSSORÓ e outros Parte passiva: MARCO ANTONIO SIMAS ALVETTI SENTENÇA 01.

Relatório Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Marco Antônio Simas Alvetti, qualificado nos autos.

O Ministério Público pugnou pela Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, em favor do(s) investigado(s) MARCO ANTONIO SIMAS ALVETTI.

Consta nos autos o Termos escritos do Acordo de Não Persecução Penal devidamente assinado pelo(s) investigado(s), seu(s) defensor(es) e pelo representante do Ministério Público. (ID 77966993).

Por decisão de ID 78084308, foi homologado o acordo.

No ID 84766876, consta que o valor pago a título de fiança, qual seja, R$ 1.100,00 foi transferido à conta da Execução Penal.

Após, o então investigado anexou comprovante do valor de R$ de 718,00 em complemento ao valor acordado, valor depositado diretamente na conta da Execução Penal (ID 148585634).

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da pubinilidade. É o relatório. 02.

Fundamentação Em análise dos autos, especialmente o ID 77966993, tem-se que o Ministério Público e o cidadão investigado convencionaram o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.818,00, utilizando-se para tal finalidade do dinheiro já recolhido na forma de fiança.

Constata-se que o pagamento da fiança, qual seja, R$ 1.100,00 foi transferido à conta da Execução Penal. (ID 84766876, Ainda, observa-se comprovante do valor de R$ de 718,00 em complemento ao valor acordado, valor depositado diretamente na conta da Execução Penal (ID 148585634), perfazendo, portanto, o valor de 1.818,00.

Assim sendo, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Por fim, no presente caso, comprovado o pagamento integral, cabe ao juízo de conhecimento extinguir a punibilidade independentemente de execução autônoma, de acordo com o art. 311-A, §3º, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça/RN, in verbis: §3°.

Em caso de cumprimento das condições fixadas no acordo no prazo de até 30 dias, conforme estabelecido pelo juiz de conhecimento, dispensa-se o ajuizamento perante o juízo de execução, devendo o juízo de conhecimento extinguir a punibilidade independentemente de execução autônoma. (Incluído pelo Provimento 217/2020-CGJ/RN, de 30/09/2020.

Dessarte, constatando-se o cumprimento integral do acordo, notadamente diante do recolhimento total da prestação pecuniária, a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe. 03.

Dispositivo Isso posto, EXTINGO a punibilidade do agente MARCO ANTONIO SIMAS ALVETTI, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP, relativamente aos fatos narrados na cláusula 3ª do acordo e em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução realizado neste procedimento.

Observe-se a Secretaria para as providências cabíveis para o cumprimento dos parágrafos 2º, III, e 12 do art. 28-A do CPP.

Não consta informação de bens apreendidos pendentes de destinação.

Sem custas.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado e cumprimento das determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

MOSSORÓ /RN, data da assinara eletrônica.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:33

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:24

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:25

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 04:07

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0804398-98.2021.8.20.5300 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA DE PLANTÃO MOSSORÓ, 1ª DP - MOSSORÓ/RN INVESTIGADO: MARCO ANTONIO SIMAS ALVETTI DESPACHO Diante do requerimento ministerial de ID 145718143, intime-se o investigado por mandado e por seu advogado para que, no prazo máximo de até 30 dias, realize e comprove nos autos o pagamento do valor da prestação pecuniária acordada, sob pena de rescisão do ANPP e possível instauração da Ação Penal.

Intime-se, ainda, o Dr JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO para que, no mesmo prazo, regularize a representação processual anexando aos autos procuração ou aponte o ID no qual teria sido o referido instrumento acostado.

P.I.

MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:13

Expedição de Mandado.
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0804398-98.2021.8.20.5300 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA DE PLANTÃO MOSSORÓ, 1ª DP - MOSSORÓ/RN INVESTIGADO: MARCO ANTONIO SIMAS ALVETTI DESPACHO Diante do requerimento ministerial de ID 145718143, intime-se o investigado por mandado e por seu advogado para que, no prazo máximo de até 30 dias, realize e comprove nos autos o pagamento do valor da prestação pecuniária acordada, sob pena de rescisão do ANPP e possível instauração da Ação Penal.

Intime-se, ainda, o Dr JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO para que, no mesmo prazo, regularize a representação processual anexando aos autos procuração ou aponte o ID no qual teria sido o referido instrumento acostado.

P.I.

MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 22:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 04:47

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SIMAS ALVETTI em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:43

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SIMAS ALVETTI em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:24

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 09:56

Juntada de diligência
14/10/2024 16:42

Expedição de Mandado.
09/10/2024 08:39

Expedição de Certidão.
22/09/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2024 11:48

Juntada de diligência
18/08/2024 11:34

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
09/08/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/07/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2024 13:31

Juntada de diligência
18/01/2024 08:46

Expedição de Mandado.
16/01/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 08:45

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:50

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:50

Decorrido prazo de JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 10:50

Decorrido prazo de JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 20:45

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
21/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:06

Conclusos para despacho
13/09/2022 08:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/07/2022 11:06

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:16

Expedição de Ofício.
30/06/2022 13:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/06/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 14:43

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
01/02/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 10:12

Conclusos para julgamento
29/01/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 02:15

Decorrido prazo de MPRN - 06ª Promotoria Mossoró em 07/12/2021 23:59.
03/12/2021 02:10

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Areia Branca em 02/12/2021 03:59.
30/11/2021 00:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 16:46

Juntada de Petição de inquérito policial
23/11/2021 12:03

Juntada de Certidão
23/11/2021 10:00

Juntada de Certidão
23/11/2021 08:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 12:46

Conclusos para decisão
22/11/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 20:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2021 16:25

Juntada de Certidão
21/11/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2021 13:47

Outras Decisões
21/11/2021 11:21

Conclusos para decisão
21/11/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 21:06

Conclusos para decisão
20/11/2021 21:04

Juntada de Certidão
20/11/2021 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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