13/03/2025 01:30

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 10:55

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800918-74.2024.8.20.5117 AUTOR: FRANCICLEIDE MARIA DANTAS DE SOUZA REU: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

A parte autora alega que, apesar de não ter celebrado qualquer negócio jurídico com a parte ré, seu nome foi indevidamente inserido no cadastro de devedores, em razão de um débito no valor de R$ 98,00, referente a uma fatura com vencimento em 02/03/2022, vinculada ao contrato nº 009 (id 131425059).

Nos autos, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a inversão do ônus da prova (id 131436646).

Foi designada audiência de conciliação para o dia 24 de outubro de 2024, contudo, na referida data, a parte ré não compareceu e não houve a devolução do Aviso de Recebimento (AR) da citação (id 134509898).

Posteriormente, foi realizada nova audiência de conciliação em 11 de dezembro de 2024, na qual as partes não chegaram a um acordo (id 138427452).

A parte autora apresentou réplica à contestação (id 143818831).

Por fim, em manifestação juntada sob o id 144776037, a parte autora apresentou o acordo firmado entre as partes. É o breve relato.

Decido.

Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil que o juiz resolverá o mérito da causa posta à sua apreciação quando homologar a transação entabulada pelas partes.

No caso em tela, o acordo foi firmado entre pessoas maiores e capazes, devidamente assistidas e/ou representadas por seus advogados constituídos, com poderes especiais para transigir e dar quitação, não atenta contra a ordem pública, o objeto é lícito e determinado, bem como o negócio jurídico atinge todos os termos do processo.

Assim, verifico que os pressupostos legais estão preenchidos, razão pela qual a homologação do acordo para as partes pactuantes se impõe.

Isto posto, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes (ID 144776037) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

III, alínea "b", do CPC.

A presente sentença homologatória se consubstancia em título executivo judicial (art. 515, II, do CPC c/c art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei dos Juizados).

Deixo de determinar a expedição de alvará, uma vez que o pagamento do valor acordado foi realizado diretamente a parte autora (id. 144776037).

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, apenas para fins de ciência da presente homologação.

Homologo a renúncia expressa ao prazo recursal.

Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
11/03/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:11

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:47

Homologada a Transação
07/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:57

Conclusos para julgamento
24/02/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:03

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:46

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada conduzida por 11/12/2024 10:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó, #Não preenchido#.
11/12/2024 10:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2024 10:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó.
04/12/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 13:47

Juntada de diligência
03/12/2024 15:41

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 15:37

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:19

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:14

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 11/12/2024 10:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó.
21/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
20/11/2024 07:57

Outras Decisões
18/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
18/11/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:09

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada para 24/10/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó.
24/10/2024 11:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 11:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó.
30/09/2024 14:34

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:34

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 24/10/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó.
23/09/2024 17:33

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 22:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 08:55

Conclusos para decisão
18/09/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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