08/09/2025 07:45

Conclusos para julgamento
06/09/2025 01:50

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:26

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 02:24

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800535-53.2025.8.20.5120 Parte autora: FRANCINEIDE PATRICIO DE ANDRADE Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação.

No que se refere à prefacial de ausência de interesse de agir, não merece acolhida, porquanto a resistência à pretensão autoral está de antemão já demonstrada nos autos, necessitando o autor a ingressar judicialmente para buscar solução para a alegada violação de seu direito.

Presente, assim, o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional invocada, caracterizado está o interesse processual. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1.

Se a parte autora celebrou o contrato discutidos nos autos (CARTAO CREDITO ANUIDADE) 2.

Se não celebrou o contrato, se há danos morais em decorrência.

Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documentais, pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC.

No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3.

Percebe-se que o demandado requereu o prazo de 30 (trinta) dias para juntada de documentos comprobatórios, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que da data de juntada da contestação até a presente data, já transcorreu mais de 30 dias, tempo suficiente para o anexo da documentação sem, contudo, o ter juntado.

Destaco que o requerido poderá juntar a documentação no prazo especificado acima (produção de provas).

Quanto ao pedido de ID nº 160240537, no mesmo prazo acima, o Advogado da parte autora deverá se manifestar quanto aos pontos suscitados pelo réu.

P.I.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
20/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 01:39

Publicado Citação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800535-53.2025.8.20.5120 Parte autora: FRANCINEIDE PATRICIO DE ANDRADE Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO 1.

Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária (Art. 98 do CPC). 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando que a demandada suspenda descontos mensais realizados em sua conta corrente, decorrentes de tarifa bancária que alega não ter contratado com o banco demandado.

Para a concessão da tutela de urgência pretendida, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, é necessário que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Narra a inicial que a autora não realizou o contrato questionado nos autos.

Mesmo assim, mensalmente estão sendo descontadas parcelas mensais provenientes do referido contrato, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.

Compulsando os autos, verifica-se que apesar de intimada para juntar os extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, a parte autora não provou que os supostos descontos indevidos tiveram início em 2025.

Ora, durante todo este tempo o(a) autor(a) não questionou os descontos, pelo que não vislumbro probabilidade de seu direito em apontar irregularidade na contratação neste momento processual, até porque não é crível, pelo menos neste momento processual, que não tenha percebido referido desconto em proventos em torno de um salário mínimo.

Ademais, o outro requisito autorizador da concessão da tutela de urgência do periculum in mora também não se encontra satisfeito no presente caso, pois se a parte autora se delongou este tempo para ingressar com a presente demanda, deduz-se que os descontos realizados em seu benefício não vêm afetando sobremaneira seu orçamento.

De tal sorte, não há que se falar em perigo pela demora do provimento jurisdicional.

Isto posto, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Considerando que a parte autora requereu a não realização de audiência de conciliação, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

P.I.C.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
16/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:40

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 08:59

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição incidental
27/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800535-53.2025.8.20.5120 Parte autora: FRANCINEIDE PATRICIO DE ANDRADE Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo: a) juntar aos autos comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (últimos 03 meses), legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc.

Caso o comprovante esteja em nome de parente da parte autora com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se.

De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel; b) juntar aos autos os extratos bancários contemplando os 03 (três) meses anteriores ao primeiro desconto objeto dos autos.

Fica desde já advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para "decisão de urgência inicial", se houver manifestação do autor(a).

No entanto, decorrido o prazo acima, in albis, os deverão ser conclusos para "sentença de extinção".

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
24/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:31

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0149392-67.2009.8.20.0001

Jose Dario de Aguiar Filho

Municipio de Natal

Advogado: Angelo Couto Silveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/04/2009 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0800529-11.2022.8.20.5004

Ivanuzia Silva das Chagas

Roberto Nogueira do Nascimento

Advogado: Lelia Fausta Carlos Maia Saraiva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/01/2022 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0804232-94.2021.8.20.5129

Wollas Wilson Basilio Cavalcante

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/12/2021 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0831621-84.2020.8.20.5001

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Advogado: Ana Roberta Rocha Lima

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/03/2022 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0831621-84.2020.8.20.5001

Larissa Maria da Rocha Meira

Municipio de Natal

Advogado: Ana Roberta Rocha Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/08/2020 17:18

Exibir Processo