06/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:24

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0800336-05.2025.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica.

Observando que a parte requerente foi beneficiada pela Justiça Gratuita, solicite-se ao Núcleo de Perícias do Tribunal, através do NUPeJ, a nomeação de um perito, especialista em grafotecnia, para realização de perícia grafotécnica no documento de id nº 149962071.

Considerando a Resolução nº 05/2018-TJ, de 28 de fevereiro de 2018 e a alteração implementada pela PORTARIA N 1.693, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, FIXO os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos).

Cientificadas da nomeação do perito, caberá às partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, e, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, art. 465 do CPC.

Fica desde já deferido eventual pedido de habilitação aos autos pelo expert nomeado, no entanto, deverá este ser advertido de que é sua responsabilidade atualizar o andamento da perícia junto ao sistema do NUPEJ, sob pena de cancelamento automático da distribuição em razão da inatividade, não possuindo este magistrado qualquer gerência para reverter tal consequência.

Após a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, art. 477 do CPC.

Feito isso, voltem-me conclusos.

Providências necessárias Cumpra-se.

BARAÚNA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
03/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:14

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:55

Deferido o pedido de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:07

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

INTIMO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.
30/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:46

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 11:53

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:18

Publicado Notificação em 26/03/2025.
26/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: 0800336-05.2025.8.20.5161 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência.

Concedo segredo de justiça, apenas, aos documentos de extratos bancários, contratos bancários, apólices de seguro e eventuais declarações de Imposto de Renda juntados aos autos.

Diante disso, determino que a Secretaria Judiciária retire, se for o caso, o segredo de justiça incluso ao processo e proceda com a inclusão do sigilo, apenas, nos documentos acima mencionados.

Inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova documental de celebração do contrato e demais documentos que comprovem eventual regularidade dos descontos objeto da presente lide.

Dispenso a realização da audiência de conciliação porque a presente ação tem natureza repetitiva e isso iria levar a congestionamento da pauta de audiência desta vara única em detrimento de ações prioritárias como infância e juventude, réus presos, direito de família, ações coletivas, etc.

Ademais, CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

No mesmo prazo, deverá acostar aos autos o instrumento do contrato correspondente aos descontos objeto da presente lide.

Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Baraúna, 17 de março de 2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
24/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 08:58

Outras Decisões
15/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
15/03/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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