04/09/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:30

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804581-19.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: J.

G.

D.

A.

S.

Promovido(a): Hapvida Assistência Médica Ltda.

DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com pedido de tutela de urgência, proposta por J.

G.

D.

A.

S., devidamente qualificado, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., igualmente qualificada.

O feito teve regular processamento, com deferimento do pedido liminar (ID 138883209), apresentação de contestação pela ré (ID 145500407), réplica pela parte autora (ID 150352179), e manifestação do Ministério Público (ID 157172844) que pugnou pela intimação das partes para especificação de provas.

Ultimada a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC/2015.

A parte ré, em sua contestação, impugnou o deferimento da justiça gratuita concedida à parte autora.

Contudo, analisando os autos, verifico que a condição de hipossuficiência da representante do menor, para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, foi demonstrada pelos documentos iniciais, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita.

Não havendo outras questões preliminares, fixo as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probante, assim como a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC/2015 e a legislação consumerista aplicável. 1) Questões de Fato: A controvérsia fática resume-se em saber se: a) O autor tem o direito à continuidade do tratamento multidisciplinar (psicopedagogia, psicologia, psicomotricidade e terapia ocupacional) na Clínica Cubo Mágico, mesmo após o seu descredenciamento, considerando o vínculo terapêutico estabelecido e a natureza do seu diagnóstico (TEA); b) A rede de prestadores oferecida pela ré em substituição é de fato "equivalente" e apta a dar continuidade ao tratamento sem prejuízos à evolução clínica do autor; c) A interrupção abrupta do tratamento e o descredenciamento da clínica pela ré configuraram ato ilícito e causaram danos morais indenizáveis ao autor e sua família. 2) Questões de Direito: A lide será solucionada de acordo com as normas que disciplinam a prestação de serviços de planos de saúde (Lei nº 9.656/98) e as Resoluções Normativas da ANS, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e das disposições gerais sobre os contratos (CC, art. 421 e ss.).

Quanto aos possíveis danos, a solução se dará consoante a disciplina da responsabilidade civil nas relações de consumo (art. 927 e ss. do CC c/c art. 14 do CDC), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3) Ônus da Prova: Fixo o ônus da prova da seguinte forma: a) à parte autora (J.

G.

D.

A.

S.): Provar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a imprescindibilidade da continuidade do tratamento com os profissionais do Instituto Cubo Mágico para sua evolução terapêutica, bem como os fatos que caracterizam o dano moral alegado; b) à parte ré (Hapvida): Comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, especialmente que a substituição da clínica foi comunicada de forma adequada, que a rede oferecida é equivalente e não acarreta prejuízos ao tratamento do autor, e que sua conduta não configurou ato ilícito.

Quanto aos meio de provas, tais questões poderão ser dirimidas através de provas documentais, testemunhais e/ou periciais.

Ante o exposto, dou o feito por saneado.

Têm as partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes às questões aqui fixadas, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Após o prazo de estabilização, intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando de forma objetiva sua pertinência para a resolução dos pontos controvertidos acima fixados, ficando desde já advertidas de que a ausência de manifestação ou a formulação de requerimentos genéricos será interpretada como concordância com o julgamento antecipado da lide.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
28/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 18:06

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:19

Juntada de Petição de alegações finais
01/04/2025 04:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Macaíba SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, Araçá, Centro, Email: [email protected] Processo nº: 0804581-19.2024.8.20.5121 AUTOR: J.

G.

D.

A.

S.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PRISCILA ALINE DE AQUINO FERNANDES SILVA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a tempestividade da contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Macaíba, 28 de março de 2025 ASSUNCAO DE MARIA OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:17

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 11:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 11:32

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada conduzida por 21/02/2025 11:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
21/02/2025 11:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2025 11:00, 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
19/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:54

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:58

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:39

Juntada de Certidão
17/12/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 19:47

Juntada de diligência
17/12/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:24

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 21/02/2025 11:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
17/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:17

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:14

Recebidos os autos.
17/12/2024 14:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Macaíba
17/12/2024 13:58

Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 11:00

Conclusos para decisão
16/12/2024 00:00

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 15/12/2024 23:22.
16/12/2024 00:00

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 15/12/2024 23:22.
13/12/2024 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 23:22

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:11

Expedição de Mandado.
12/12/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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