11/09/2025 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2025 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 15:30

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:15

Recebidos os autos
10/09/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 13:26

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
08/07/2025 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO SILENO MORAIS DE CARVALHO em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/07/2025 23:59.
12/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:00

Juntada de ato ordinatório
09/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
01/04/2025 01:58

Decorrido prazo de DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:57

Decorrido prazo de DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/03/2025 23:59.
17/03/2025 05:12

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0812855-41.2024.8.20.5001 Parte exequente: ANTONIO SILENO MORAIS DE CARVALHO Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 994,92 (novecentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 1.8.2024, conforme Id 127368971.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual acordado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 11 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
13/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/01/2025 18:24

Conclusos para despacho
12/11/2024 04:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:25

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/11/2024 23:59.
25/09/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
14/09/2024 01:00

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:12

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 16:32

Juntada de diligência
01/08/2024 09:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2024 16:52

Expedição de Mandado.
28/07/2024 16:49

Transitado em Julgado em 04/07/2024
05/07/2024 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO SILENO MORAIS DE CARVALHO em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 08:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 08:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2024 09:47

Conclusos para julgamento
25/04/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:42

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2024 09:32

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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