TJRN - 0827098-87.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0827098-87.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN Advogado(s): Polo passivo FERNANDA OLIVEIRA LIMA e outros Advogado(s): CLEOMAR LOPES CORREIA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0827098-87.2024.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARTE RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARTE RECORRIDA: FERNANDA OLIVEIRA LIMA, FRANCIELE OLIVEIRA LIMA, GABRIELA OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): CLEOMAR LOPES CORREIA JUNIOR JUIZ RELATOR: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

PENSIONISTAS DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

REAJUSTE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

PREVISÃO LEGAL.

ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005.

DISTINÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida.

Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art.38 da Lei nº 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO contra r. sentença de id. 27988441, proferida pelo Juízo do 6o Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o IPERN a proceder com a revisão dos proventos de pensão por morte, com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Nas razões recursais, o ente demandado busca, em resumo, a reforma da r. sentença para julgar totalmente improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que o art. 57, § 4º, da LCE nº 308/2005 viola o disposto na Súmula Vinculante 42.

Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir (ausência de requerimento administrativo) levantada pelo recorrente, considerando que o ordenamento jurídico não estabelece a necessidade de se exaurir a via administrativa para só então pleitear eventuais direitos perante o Poder Judiciário, consoante prescrição dos princípios constitucionais basilares da legalidade e do amplo acesso à justiça, previstos no art. 5º, III e XXXV, da Constituição Federal.

Passo ao mérito.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que as razões não merecem guarida.

Explico.

Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/05 para reajuste da pensão por morte pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Os artigos 52, § 1º, 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editado para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceram que os valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Apesar de não ser aplicável a Súmula Vinculante n.º 42 do STF (É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária), por se tratar de reajuste de pensão/aposentadoria, a exigência de lei específica, inclusive para regrar a fonte de custeio, teve espaço nos julgamentos das Turmas Recursais potiguares: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO.

PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AÇÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

PREVISÃO LEGAL DE REAJUSTE DOS VALORES DA PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS, NOS TERMOS DO ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005.

INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 42.

IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO PROMOVER REAJUSTES NA REMUNERAÇÃO E NOS PROVENTOS DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS SEM LEI ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 37, X, C/C O ART. 40, § 8º, DA CF/1988.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0873950-14.2020.8.20.5001, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 24/04/2023, PUBLICADO em 26/04/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAU.

REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A REVISÃO NA MESMA DATA DO RGPS E COM BASE NO INPC.

INCONSTITUCIONALIDADE.

SÚMULA VINCULANTE Nº 42.

PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CONCEDER REAJUSTES NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJRN, RI 0801215-93.2019.8.20.5105, 1ª Turma Recursal Temporária, Rel.

Juíza Sulamita Bezerra Pacheco, Julg: 2/8/2022).

No entanto, de forma mais recente, a jurisprudência potiguar se conduz na aceitação do art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 308/05 como vetor suficiente para o reajustamento.

Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSÃO POR MORTE.

REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS.

CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME OFICIAL E DO APELO.(APELAÇÃO CÍVEL 0832587-76.2022.8.20.5001.

DES.

CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.

JULGAMENTO: 07/07/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSÃO POR MORTE.

REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS.

ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005.

SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, NEM AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF.

APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL 0819992-45.2022.8.20.5001.

DES.

AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO.

Terceira Câmara Cível.

JULGAMENTO: 09/08/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REAJUSTE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

PREVISÃO LEGAL.

ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005.

DISTINÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF.

PRECEDENTES DO TJRN.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821252-26.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 03/04/2024) Evidente, portanto, que a partir das comprovações pelas fichas financeiras/contracheques que o IPERN não implantou o reajuste, sendo devido que a parte autora receba os reajustes dos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida.

Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o projeto de voto. À consideração superior do juiz togado.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Natal/RN, 25 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0827098-87.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/03 a 31/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de março de 2025.