12/09/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/09/2025 23:59.
27/08/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 08:29

Juntada de ato ordinatório
24/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
16/06/2025 21:37

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:32

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
21/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/05/2025 23:59.
09/04/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:38

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0811533-83.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DEUZA DOS SANTOS REQUERIDO: Município de Natal e outros DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MARIA DEUZA DOS SANTOS, em face de Município de Natal e outros.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:28

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2024 09:14

Recebidos os autos
12/12/2024 09:14

Juntada de intimação de pauta
24/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2024 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 11:30

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 08:19

Conclusos para julgamento
07/05/2024 16:15

Juntada de Petição de alegações finais
22/04/2024 22:25

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:45

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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