25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0100416-43.2016.8.20.0111 SENTENÇA Considerando o parecer ministerial, declaro prescrito o direito de punir do Estado e extingo, com fulcro no art. 107, IV, do CP, a punibilidade de Miriam Marques pelos fatos discutidos nesse processo.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

A informação de que esta decisão não gera reincidência, reconhecimento de culpabilidade, nem tampouco efeitos civis ou administrativos. 2.

Se for o caso, a devolução de eventual fiança nos termos do art. 337 do CPP. 3.

A certificação da inexistência de bens apreendidos pendentes de destinação, fazendo conclusão se necessário. 4.

Transitada em julgado, a baixa no registro de distribuição e a remessa do boletim individual do beneficiário acima mencionado ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN, devidamente preenchido. 5.

Se houver, a comunicação da vítima nos termos do art. 201, §2º, do CPP c/c art. 5º, II, d, da resolução 253/2018 do CNJ.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, observando o art. 392 do CPP.

Ciência ao MP.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/03/2024 16:18

Publicado Intimação em 09/02/2024.
14/03/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
14/03/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
20/02/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0100416-43.2016.8.20.0111 DESPACHO Considerando que o defensor dativo nomeado em favor da agente deixou correr o prazo para apresentação de alegações finais duas vezes in albis, levando em conta que já há representante da DPE atuando nesta comarca, e afim de dar andamento ao feito, pois o referido foi instaurado em 2016, determino a designação da DPE para atuar na defesa do réu, devendo apresentar alegações finais no prazo legal.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:36

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:38

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:11

Decorrido prazo de Francisco de Paulo Silva em 13/11/2023.
14/11/2023 11:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULO SILVA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULO SILVA em 13/11/2023 23:59.
30/10/2023 09:20

Publicado Intimação em 30/10/2023.
30/10/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
30/10/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0100416-43.2016.8.20.0111 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr.

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, INTIMO REITERADAMENTE a parte ré, através do seu defensor dativo, para, no prazo de 05 dias, oferecer as suas respectivas alegações finais por memorias.

ANGICOS, 26 de outubro de 2023 PABLO NIRO CAVALCANTE FILHO Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/10/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 08:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULO SILVA em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:33

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0100416-43.2016.8.20.0111 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr.

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, INTIMO a parte ré, através do seu defensor dativo, para, no prazo de 05 dias, oferecer as suas respectivas alegações finais por memorias.

ANGICOS, 13 de julho de 2023 PABLO NIRO CAVALCANTE FILHO Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:45

Conclusos para decisão
17/06/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:13

Juntada de Certidão
25/11/2022 10:32

Juntada de Certidão
25/11/2022 10:30

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:12

Juntada de Certidão
14/09/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 11:53

Expedição de Ofício.
25/07/2022 16:28

Desentranhado o documento
25/07/2022 16:22

Expedição de Ofício.
25/07/2022 16:22

Expedição de Ofício.
05/05/2021 14:47

Juntada de Certidão
05/05/2021 14:41

Expedição de Ofício.
24/03/2021 16:17

Recebidos os autos
24/03/2021 04:11

Digitalizado PJE
28/11/2019 09:32

Juntada de Parecer Ministerial
27/11/2019 11:15

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2019 11:15

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2019 03:29

Remetidos os Autos ao Promotor
12/11/2019 09:45

Certidão expedida/exarada
06/11/2019 10:26

Juntada de carta precatória
17/10/2019 09:14

Juntada de carta precatória
01/10/2019 09:39

Mero expediente
01/10/2019 08:37

Recebidos os autos do Magistrado
23/09/2019 05:19

Certidão expedida/exarada
20/09/2019 11:57

Relação encaminhada ao DJE
17/09/2019 11:03

Ato ordinatório
12/09/2019 02:38

Concluso para decisão
12/09/2019 02:34

Documento
26/08/2019 08:26

Certidão expedida/exarada
23/08/2019 01:27

Relação encaminhada ao DJE
12/08/2019 12:27

Certidão expedida/exarada
09/08/2019 10:58

Ato ordinatório
09/08/2019 01:31

Relação encaminhada ao DJE
05/08/2019 03:14

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2019 03:14

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2019 04:09

Remetidos os Autos ao Promotor
23/07/2019 03:16

Juntada de carta devolvida
16/07/2019 01:43

Juntada de carta devolvida
12/07/2019 10:32

Juntada de mandado
11/07/2019 11:43

Certidão de Oficial Expedida
11/07/2019 10:21

Juntada de mandado
10/07/2019 12:05

Certidão de Oficial Expedida
10/07/2019 11:46

Certidão expedida/exarada
10/07/2019 11:46

Certidão expedida/exarada
05/07/2019 12:08

Relação encaminhada ao DJE
05/07/2019 12:08

Relação encaminhada ao DJE
03/07/2019 10:15

Expedição de carta de intimação
03/07/2019 10:15

Expedição de carta de intimação
03/07/2019 10:07

Ato ordinatório
03/07/2019 10:05

Expedição de Carta precatória
03/07/2019 10:03

Expedição de Carta precatória
03/07/2019 10:01

Expedição de Mandado
03/07/2019 10:01

Expedição de Mandado
03/07/2019 09:21

Certidão expedida/exarada
03/07/2019 09:13

Audiência
22/05/2019 12:37

Recebidos os autos do Magistrado
22/05/2019 12:37

Recebidos os autos do Magistrado
16/05/2019 10:06

Liminar
24/08/2018 10:06

Concluso para despacho
24/08/2018 10:05

Recebidos os autos do Magistrado
24/08/2018 10:05

Recebidos os autos do Magistrado
24/08/2018 08:51

Mudança de Classe Processual
23/08/2018 09:08

Juntada de Resposta à Acusação
14/08/2018 10:57

Juntada de AR
13/07/2018 11:24

Expedição de carta de intimação
02/05/2018 03:30

Mero expediente
26/04/2018 04:16

Concluso para despacho
18/12/2017 03:06

Juntada de mandado
18/08/2017 11:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 11:45

Certidão expedida/exarada
16/09/2016 11:21

Juntada de AR
29/07/2016 10:35

Expedição de ofício
29/07/2016 10:25

Expedição de Mandado
15/07/2016 01:25

Recebimento
13/07/2016 05:23

Decisão Proferida
11/07/2016 10:30

Concluso para despacho
08/07/2016 10:25

Certidão expedida/exarada
08/07/2016 10:24

Distribuído por sorteio
30/12/1899 12:00

Ato ordinatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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